insolvencia dolosa cire

581 resultados para insolvencia dolosa cire

  • Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Para a qualificação da insolvência importa que tenha ocorrido uma conduta do insolvente que tenha criado ou agravado o quadro de insolvência, que esse comportamento voluntário e ilícito corresponda a uma actuação dolosa ou cometida com culpa grave e é necessário que a situação causal tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... do preço nos termos dos artigos 164º do CIRE e 815º, sendo o preço deste imóvel de um ... ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito (n.º 1 do art.º 20.º e art.º 25.º do CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência...

    ... ) do n.º 1 do art.º 20.º e 3.º, n.º 1 do CIRE", pede seja decretada a insolvência ...     \xC2" ... Por último, imputando conduta processual dolosa e imprópria à requerente, que deduziu ...
  • Acórdão nº 352/20.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I - O conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação do nº 1 do artigo 56º do CIRE, integrará toda a conduta do Administrador Judicial suscetível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objetivo ou finalidade do processo, enunciado no artigo 1

    ... justa causa, ao abrigo do art.º 56º/1 do CIRE ... Inconformado com esta decisão, veio o Sr ... algum que a sua atuação tenha sido dolosa ou sequer que da mesma tenha resultado efetivo ...
  • Acórdão nº 1565/14.5TTBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O ónus da alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente enunciados no art. 243º, n.º 1 do CIRE), impendem sobre o fiduciário e os credores da insolvência, aquando

    ... 155º do CIRE, em que é do parecer que a situação atual do ... , não há aqui a violação dolosa ou negligente por parte do Insolvente no eventual ...
  • Acórdão nº 499/13.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador admite a possibilidade de os cônjuges se apresentarem a requerer em conjunto, quer a insolvência quer a exoneração do passivo restante. regulamentando a apresentação conjunta de ambos os cônjuges à insolvência enquanto intervenção como coligatória – cfr. Artº 264º do CIRE. II - Neste contexto a situação de cada um dos cônjuges devedores é objeto de avaliação separada...

    ... do disposto no artº 240º, nº2, do CIRE, informar ter sido enviada carta aos insolventes ... ção e ainda com fundamento na violação, dolosa, pelos devedores Insolventes, durante aquele ...
  • Acórdão nº 1335/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário(1): A decisão de recusa da exoneração compete ao juiz mediante requerimento fundamentado de algum credor ou administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido pela assembleia de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor (cf. arts. 243.º, 1, in fine, e 241º, nº 3, do CIRE). Está, por isso, vedado ao Tribunal desencadear...

    ... 239º, nº 3, al. b), do CIRE, foi então fixado o valor equivalente ao ... essa violação decorra de uma actuação dolosa ou com grave negligência do insolvente; c) ...
  • Acórdão nº 108/15.8PCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

    ... Penal, e ainda, o crime de insolvência dolosa e, por via desta condenação, ver os bens ... 7. Dispõe o artigo 81º nº 4 do CIRE que “O administrador da insolvência assume a ...
  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ... , ao arrepio do disposto no art.s 20º, do CIRE, ab-rogando o excerto daquela norma em que se ... a actuação da Requerente não tenha sido dolosa e, em segundo lugar, o de que o artigo 542.° ...
  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... art.º239.n.º2 do CIRE - A decisão de indeferir em crise, enquanto ... 10 anos, pelos crimes de insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência ...
  • Acórdão nº 1078/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A condenação do devedor “por sentença condenada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência ou posteriormente a esta data”, constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, assim como causa de cessação antecipada do...

    ... d), do CIRE, dando início ao período de cinco anos da ... pela prática do crime de insolvência dolosa previsto e punido pelo art. 227º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 43/19.0T8VLF-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
    ... do CIRE ... Tendo sido declarados insolventes, veio a ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, nos três anos anteriores ao ...
  • Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
    ... parecer nos termos do artigo 188º, nº1, CIRE, pronunciando-se no sentido da qualificação da ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ... ://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Insolvencia/Curso_Especializacao_%20Insolvencia.pdf ... [3] ...
  • Acórdão nº 493/12.3TJCBR-H.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2019

    I O direito potestativo de resolução do contrato por parte do Administrador da Insolvência, a que alude o normativo inserto no artigo 120º do CIRE, embora não exija para a sua plena eficácia uma justificação completa que esgote todos os fundamentos, deverá contudo, conter os elementos fácticos suficientes que permitam ao destinatário saber o porquê da resolução e essa suficiência deverá ser...

    ... h) do nº1 do artigo 121.º do CIRE ... Por fim, sustenta que a atitude dolosa dos ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... 235º ss do CIRE ... O Tribunal deferiu ao requerido, e, ao ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...
  • Acórdão nº 1206/16.6T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
    ... 188.º, n.º 1, do CIRE" com vista à qualificação da insolvência de (\xE2\x80" ... ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...
  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... 185 do CIRE, a insolvência é qualificada como culposa ou ... ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...
  • Acórdão nº 262/15.9T8AMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

    ... a) e d) do nº 2 do art.º 186º do CIRE, as quais deverão ter-se como não preenchidas, ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...
  • Acórdão nº 2510/13.0TBVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    A obrigação de aprovisionamento do crédito incobrado, imposta pelo Banco de Portugal, não constituiu em si mesma um prejuízo, no sentido exigido pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE.

    ... pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE ... Processo 2510/13.0TBVFR-C.P1 Recorrentes ... de atos de dissipação ou oneração dolosa, enfim, que resulta de um injusto e ...
  • Acórdão nº 2443/12.8TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    A recusa da exoneração do passivo restante depende dos mesmos fundamentos e subordina-se aos mesmos requisitos previstos no artº 243º do CIRE, pelos quais poderia ter cessado antecipadamente.

    ... no artº 243º, nº1, alínea a), do CIRE, aplicável ex vi artº 244º, nº2, do CIRE, ... , que se trate de (1) uma prevaricação dolosa ou com culpa grave e, cumulativamente, de outro, ...
  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...

    ... , a prática de um crime de insolvência dolosa. O arguido C… foi já declarado insolvente no ... decorre do disposto no artigo 90.º do CIRE: “Os credores da insolvência apenas poderão ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBTVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    O repúdio de herança por parte do devedor, sendo essa herança constituída apenas por ativos, consubstancia situação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, pelo que implica na qualificação da insolvência como culposa. (Sumário da Relatora)

    ... a mesma viola o disposto no artigo 186.º do CIRE ... 16. Ao que acresce que não resulta dos ... ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave, o que claramente não sucedeu ...
  • Acórdão nº 6245/13.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...

    ... enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o ... ou de actos de dissipação ou oneração dolosa ...
  • Acórdão nº 1430/13.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I. A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, veio dar nova redacção ao art.º 189º do CIRE, introduzindo-lhe a al. e) no nº 2, por cujos termos deverá o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, “condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios, sendo...

    ... ão legal do art.º 186.º, n.ºs 2 e 3 do CIRE, propôs a qualificação da insolvência como ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ... culpable haya generado o agravado la insolvencia ...
  • Acórdão nº 1564/11.9TBSSB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Não se tendo efetivado a apreensão de rendimentos na pendência do processo de insolvência, o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude o art.º 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE após a prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, recebidas que sejam as quantias entregues, implica que se considere desde então em curso o...

    ... de um ano contemplado no art.º 169.º do CIRE ... Conclui a sua alegação de recurso nos ... 239.º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8PNH-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência [

    ... a), do CIRE": o administrador (único) da insolvente, M (…) \xC3" ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

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