insolvencia dolosa cire

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  • Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...

    ... administradora da insolvência definido no CIRE e Portarias com esta atinentes, é este que ... considerar que a actuação do arguido foi dolosa e quis prejudicar o Estado, como efectivamente ...

  • Acórdão nº 1739/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    O juiz não pode oficiosamente conhecer da recusa antecipada da exoneração nos casos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 243º do CIRE, só o podendo fazer a requerimento das entidades referidas naquele nº 1.

    ...239º, nº 3, do CIRE (cfr. fls. 188 a 193). Posteriormente, em ...íodo de cessão, que envolvem violação dolosa ou com grave negligência das obrigações que ...

  • Acórdão nº 525/13.8TBSLV-C.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - A criação ou agravamento artificial de prejuízos ou de redução de lucros, pelos administradores do devedor, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II - Os negócios ruinosos celebrados pelo devedor, em tais situações, deverão ser caraterizados casuisticamente e não carecem (necessariamente) de beneficiar os administradores do devedor ou de pessoas com ele especialmente...

    ... disposto no artigo 189º, n.ºs 1, 2 e 4, do CIRE, o tribunal qualifica como culposa a insolvência ...ência; 4) e que essa mesma conduta seja dolosa ou praticada com culpa grave. 03 - Relativamente ...

  • Acórdão nº 280/14.4TBPVL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I – Os números 2 e 3 do artigo 186º do CIRE contemplam situações de presunção de insolvência culposa, inilidíveis no primeiro e ilidíveis no segundo. II – A ocultação a que se refere a alínea a) do n.º 2 desse normativo pode consistir numa transmissão aparente dos bens, mediante negócio simulado, permanecendo os mesmos na disponibilidade do devedor. III – Já o proveito a que se refere a...

    ... alíneas a) e d) do artigo 186º, n.º 2 do CIRE; B) Mais entendeu que se encontrava preenchida a ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1093/13.6TBVCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    · São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados até ao encerramento da discussão e apenas alegados em sede de recurso, que não puderam ser conhecidos pela decisão recorrida em apreciação, ressalvadas as exceções previstas na lei, maxime o art. 662º, do Código de Processo Civil. · É inadmissível a junção, em sede de recurso, de documentos, além do que prescrevem os arts.

    ..., para efeitos do disposto no artigo 239º do CIRE, o seguinte: “determina-se que durante os cinco ... aspeto, que se trate de um prevaricação dolosa e, cumulativamente, de outro, que tenha ...

  • Acórdão nº 144/13.9TAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – Perante a redacção do artigo 185.º do CIRE, ao prever que a qualificação da insolvência “não é vinculativa para efeitos de decisão de causas penais”, é patentemente claro o desígnio do legislador no sentido de não ser vinculativa a decisão do incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II –...

    ... consumada, de um crime de insolvência dolosa, p.p. pelo artº 227º, 1, a) e b) do CP. O ...

  • Acórdão nº 278/12.7TBSRQ-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    O insolvente só poderá impugnar a resolução por parte do administrador da insolvência dos actos tidos como prejudiciais à massa insolvente, pelo menos desacompanhado da outra parte, no caso de se verificar qualquer interesse pessoal particular, que não, por exemplo, o de mero doador - tendo então, de alegar esse interesse particular, logo na petição inicial da acção especial de impugnação da...

    ...125º do CIRE contra a Massa Insolvente. Alegaram, em ...dolosa a insolvência de J.. e H.., ficando afectos ...

  • Acórdão nº 4372/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE[1] (aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18.3, e na ... causador do acidente de viação, mas é dolosa a conduta do proprietário/detentor que não ...

  • Acórdão nº 616/13.5TJVNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - O direito de resolução consagrado nos artigos 120.º e 121.º do CIRE permite ao Administrador de Insolvência, de forma expedita e eficaz, destruir os actos prejudiciais ao património da massa insolvente e apreender para esta última não só aqueles bens que se mantenham ainda na titularidade do insolvente, como ainda aqueles que se manteriam, caso não tivessem sido praticados ou omitidos pelo...

    ... qualquer das circunstâncias previstas no CIRE para o efeito. Subsidiariamente, caso se entenda ... atrás expendida, pela actuação dolosa dos AA., cujo único fito, com o negócio ...

  • Acórdão nº 974/13.1TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - No âmbito do processo de revitalização, uma solução que permita salvaguardar a manutenção de postos de trabalho, em alternativa à colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores, na actual conjuntura, assume enorme relevância, pois, enquadra-se na filosofia geral da lei, que privilegia a manutenção do devedor no giro comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu...

    ... todos os documentos elencados no artº 24 do CIRE, em especial os documentos de prestação de ... a devedora D… violou de forma ostensiva, dolosa" e grave o Princípio Sétimo da referida Resoluç\xC3"... mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público ...

  • Acórdão nº 535/11.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra constante do artº 342º, nº 1 do CC inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.

    ...CIRE”. O insolvente deduziu oposição, impugnando ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... do artº 12º do CIRE, interpretando aquela disposição em termos que ... o desentranhamento da anómala, abusiva e dolosa". contra-alegação da recorrida. . 20. Ao inv\xC3"...

  • Acórdão nº 6354/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial...

    ... de permitir condutas negligentes e até dolosas por parte do credor em detrimento dos fiadores, ...art. 47º, nº3, do CIRE"). Por sua vez, confrontada com a apresentação \xC3"... havido desrespeito pelas normas insolvenciais aplicáveis. Também não é de estranhar que o ...

  • Acórdão nº 2418/12.7T2AVR-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Ao comunicar a resolução de um negócio em benefício da massa insolvente, o administrador da insolvência deve indicar os concretos factos que fundamentam essa resolução, por tal ser essencial à possibilidade de o impugnante a contestar. A deficiência de fundamentação do acto não poderá ser suprida ulteriormente, em sede de contestação à acção de impugnação, com indicação de novo quadro factual

    ...120º nº1 a 4 e 5, a) e b), do CIRE. Os aqui autores fundam a impugnação que agora ... atrás expendida, pela actuação dolosa dos AA., cujo único fito, com o negócio ...

  • Acórdão nº 1182/10.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    Se quando a insolvente apresenta pedido de exoneração do passivo restante sabia que a totalidade do seu salário era absolutamente essencial à sua subsistência e dos seus filhos e que não tinham outros rendimentos não devia comprometer-se a cumprir as condições previstas no artº 239º do CIRE, nas quais se incluía a possível cedência de parte do seu rendimento, pois já sabia que iria falhar no...

    ... artºs 244 nº1, 243,1 a) e 239, 4) al c) do CIRE foi recusada a exoneração do passivo restante ... Terá a recorrente agido de forma dolosa? Seguimos o entendimento do Acórdão da ...

  • Acórdão nº 1422/14.5TJCBR-AX.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    A conduta do Sr. Administrador de insolvência – ao violar os deveres de apresentar informações trimestrais sobre o estado da administração e liquidação e de prestar ao Tribunal os esclarecimentos solicitados – é bastante para integrar o conceito de justa causa para efeitos de decretar a sua destituição, até porque, a posterior actuação do Sr. AI não teve idoneidade para justificar e superar a...

    ...61º do CIRE, dando conta da venda de bens móveis e ... nem consubstanciar conduta negligente ou dolosa. 20.ª – Segundo o acórdão da Relação de ...

  • Acórdão nº 321/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... CIRE (na redação emergente do Decreto-Lei n.º ... consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave resumindo-se a segunda em. ...

  • Acórdão nº 3513/13.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    A denominada “contabilidade criativa”, designadamente por via de empolamento do valor das existências e/ou não contabilização das perdas, falseia a imagem da situação patrimonial e financeira do devedor, pelo que integra a “contabilidade fictícia” da al. h) do nº 2 do art. 186º do CIRE

    ... da línea h), do nº 2 do artigo 186º do CIRE, por existir incorrecção da contabilidade por ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 20463/12.0T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. – Para o Tribunal poder aferir da conduta dos insolventes e determinar a rejeição liminar do pedido de exoneração do passivo, deve verificar se há elementos que lhe permitam imputar aos devedores a violação dos deveres gerais de colaboração, que terá de lhes ser imputada a título de “dolo ou culpa grave”. II. – O facto de os insolventes terem sido notificados para colaborar com o...

    ...a) e c), do CIRE. Pelo exposto, indefere-se liminarmente o pedido ... sua importância indiciem uma actuação dolosa ou com culpa grave dos devedores na violação do ...

  • Acórdão nº 01027/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I. Assim, nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE – DL n.º 53/2004, de 18/03) que o processo de ... alegariam e demonstrariam tal conduta dolosa por parte da Insolvente, aqui Reclamante. Se ...

  • Acórdão nº 5100/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização,...

    ...a) e b) do nº 3 do artº 186º do CIRE. Citado, o referido “gerente” deduziu ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1567/10.0TBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE (redacção anterior à Lei 16/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º, nº 2, do mesmo diploma, o momento processual próprio para o oferecimento de todos os meios de prova e requerimento de gravação da audiência final pelo oponente ao incidente de qualificação da insolvência é o da apresentação da oposição, e não em momento

    ...188º, nº 2, do CIRE, concluindo que a insolvência deve considerar-se ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 4093/11.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no artigo 18º, nº2 do C.I.R.E, é uma realidade distinta da de sócio gerente de uma sociedade. 3º- O facto de alguém agir como representante de uma sociedade, ainda que no exercício da actividade comercial que...

    ...188.º, nº4 do CIRE. Mais alegaram inexistir fundamento para a ... ou agravada em consequência da acção dolosa ou com culpa grave dos insolventes, bem como não ...

  • Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

    ... que apenas a ela é imputável de forma dolosa; Se assim não se entender, sempre se dirá que ... vi, artigos 161.°, 164.° e 59.° todos do CIRE. TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER ...

  • Acórdão nº 1053/10.9TJCBR-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    O art. 186.º do CIRE, consagra nas alíneas do n.º 2 presunções (absolutas) de insolvência culposa e nas alíneas do n.º 3 presunções (relativas) de insolvência culposa, e não meras presunções relativas de culpa grave, o que esvaziaria a utilidade destas presunções. Nos termos da interpretação supra efectuada deste preceito (186.º/3 a) do CIRE), presume-se a insolvência culposa quando o...

    ... algum interessado alegar (ex vi 188.º/1 do CIRE) o que entender por conveniente, tendo em vista a ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...