insolvencia dolosa cire

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  • Acórdão nº 1523/12.4TBACB-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1.- O processo particular de insolvência, previsto nos arts. 294º a 296º do CIRE, insere-se no Capítulo III, do Título XV, que tal como o Título XIV (que se inicia no art. 271º do mesmo diploma) respeita à execução do Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29.5. 2.- Nesse artigo 271º regula-se a competência internacional do tribunal português para o processo de insolvência principal...

    ...294º e segs. do CIRE; b) Indeferir liminarmente o pedido de ...ável, apresentando-se tal conduta, se não dolosa, pelo menos a título de culpa grave, já que ...

  • Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2016

    1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...

    ... b), d), e), g) e i), do nº2 do artigo 186º CIRE, O Sr. Administrador de insolvência emitiu ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Insolvencia...

  • Acórdão nº 1255/12.3TBBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ...ência tenha sido devida a uma conduta dolosa por parte dela, mas ao facto de ter existido um ...a), do nº 3, do artº 186º, do CIRE, qualificação esta que, em face dos factos ...

  • Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...

    ... na alínea a) do nº 3 do artigo 188º do CIRE. 12 – A falta de contabilidade organizada não ... ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1033/13.2TBFIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Configura a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor (preenchendo a presunção do art. 186.º/2/h) do CIRE) relacionar-se como saldo de caixa o montante de € 119.070,76 sem que exista um único cêntimo no “caixa” (numa “empresa” que teve vendas anuais, em 2011, de € 345.031,23 e, em 2012, de € 31.935,50).

    ...& Filho, Lda. , requerer (ex vi 188.º/1 do CIRE) a qualificação da insolvência como culposa, ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 880/15.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...

    ...do CIRE. Por decisão proferida nos autos, o tribunal ... património ou de actos de dissipação dolosa, constituindo um patente agravamento da ...

  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

    ..., pela prática de um crime de insolvência dolosa do artigo 227.º, n.º 2, com referência às ...155.º do CIRE, a folhas 199 e seguintes. Resultaram, assim, ...

  • Acórdão nº 31015/16.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso. II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples legitimidade...

    ... caso manifesto de insolvência culposa, (dolosa), da responsabilidade dos sócios e da gerente da ..., atento o disposto no artigo 186º do CIRE, designadamente da alínea d) do seu nº 2; ...

  • Acórdão nº 3776/13.1TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238.º, do C.I.R.E., um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido no art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, não impende sobre o insolvente o ónus de alegação e prova de que se não verificam esses requisitos. II - Pois que, tratando-se de factos...

    ... azo à qualificação da insolvência como dolosa e perante um juízo qualificado de ...

  • Acórdão nº 1518/16.9T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º,

    ... art.°s 238º, 1, e) e 186º, 2, b) e d), do CIRE. 3 - O Tribunal não fez a menor referência, ... ou agravada em consequência de actuação dolosa e com culpa grave dos devedores. Por todo o ...

  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do julgado – e

    ...188.º, nº1, do CIRE, pugnando pela qualificação da insolvência de ... causalidade entre a actuação ilícita e dolosa e o agravamento da situação de insolvência, ...âncias na subsunção ao direito insolvencial da mesma matéria de facto, como enfatiza o ...

  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... pela massa insolvente (art.º 304.º do CIRE). Registe, notifique e proceda às publicações ... ou agravada em consequência da actuação dolosa, ou com culpa grave, do devedor ou dos seus ...

  • Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...

    ... e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE), propondo a qualificação da insolvência como ... ou agravada em consequência de atuação dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1288/12.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Enquanto a revogação da exoneração pressupõe uma actuação dolosa do devedor faltoso, da qual resulte um prejuízo relevante para a satisfação dos credores da insolvência, a cessação antecipada do procedimento da exoneração basta-se com a culpa grave, sem necessidade de a conduta infractora revestir a modalidade de dolo, não se exigindo que o prejuízo seja relevante.

    ...36 nº1 al i) do CIRE, sendo posteriormente em 22 de Novembro de 2012 ... estes requisitos: se o devedor tiver dolosamente ou com grave negligência incumprido algumas das ...

  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que traduzem compor­tam

    ...d) do CIRE, devendo ser revogado e substituído por outro ... Recorrente não decorre da sua atuação dolosa ou de má-fé, mas da conjuntura socioeconómica ...

  • Acórdão nº 1542/13.3TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O argumento “a contrario sensu” que se pode retirar do nº 5 do art. 188º do CIRE é que não é possível decisão imediata nos casos de qualificação da insolvência como culposa, ainda que o parecer do administrador da insolvência e do Mº Pº sejam ambos nesse sentido. II - O incumprimento a que se alude na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe a demonstração de ter sido pedida a...

    ... Recuperação de Empresas (de futuro, apenas CIRE). De acordo com o art. 188º nº 5 do CIRE, ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou ...186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificação ...

  • Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2018

    I – A norma do artº 186º nº2 al.d) CIRE, para a qual remete o disposto no artº 238º nº1 al.e), exige que a disposição de bens haja resultado em proveito pessoal (do devedor) ou de terceiros. Prevêem-se nessa alínea as situações em que os bens são transferidos a título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real. II – Sendo desconhecido o benefício do devedor ou de terceiro,

    ..., com a ressalva do artº 245º nº2 do CIRE, propondo a fixação, a título de rendimento ... que esta actuação seja não apenas dolosa ou com culpa grave como também que seja causa da ...

  • Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qualific

    ... previstos no artigo 188º, n.º 6, do CIRE. Os propostos afetados pela qualificação ... ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...

  • Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o Ministério Público aderiu ao parecer ...ção à recorrente duma qualquer conduta dolosa ou com culpa grave, e, muito menos, permitem um ...

  • Acórdão nº 7882/16.2T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2018

    Após os Pareceres do Administrador da Insolvência e do M.P. e antes de decidir sobre a qualificação da insolvência, devem todos os interessados (nomeadamente o credor cujas alegações deram início ao incidente de qualificação de insolvência) ser previamente ouvidos, sob pena de ocorrer uma irregularidade que, por poder influir na apreciação da causa, constituir nulidade, nos termos do artigo 195º,

    ... a que se refere o nº 1 do artigo 129º do CIRE não foi objeto de qualquer impugnação por ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ... verificação do disposto do artigo 186° do CIRE nºs 2, alíneas d) e G) e n° 3 alíneas a) e ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 880/15.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário ( da relatora ) I. Nas situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos dos administradores aí referidos à qualificação da insolvência como culposa, não se exige o estabelecimento do nexo de...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), propondo a qualificação da insolvência como ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1595/10.6TBAMT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    Estando demonstrada a verificação das situações previstas alíneas h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência é sempre considerada como culposa, sem necessidade da demonstração do nexo de causalidade a que se reporta o n.º 1 do mencionado preceito, por aquela norma não presumir apenas a existência de culpa, mas também a existência de causalidade entre a actuação dos administradores do...

    ...a), h) e i), e n.º3, al. a) do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de ...ção do devedor, que sempre terá que ser dolosa ou com culpa grave. 12. No caso em apreço, ...

  • Acórdão nº 3129/12.9TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    I Apenas nas situações previstas no nº3 do artigo 186º do CIRE, estabelecendo este normativo presunções ilidíveis, relativas ou juris tantum, que podem ser ilididas por prova em contrário, se exige a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência, não abrangendo esta

    ...h), do CIRE, afectando esta qualificação ao sócio gerente ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...