Inquérito social
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Acórdão nº 1335/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-03
I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição, concorreu para...
... ilícito, consistente na delonga indevida na conclusão do inquérito e esses danos”, que mesmo que existisse tal causa “tinha de ser ... apresentado ao titular do Inquérito n.º X o Ofício da Segurança Social n.ºs 027807, de 01.07.2002, relativo ao deferimento do pedido de apoio ... -
Acórdão nº 97/12.0GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito. II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade...
... decidiu declarar a nulidade do despacho final proferido em inquérito" e de todos os actos subsequentes, por falta de promoção do Ministério P\xC3" ... - O Instituto da Segurança Social requereu a abertura de instrução, reagindo contra o aludido arquivamento ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social ... 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para ... termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e ...
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Despacho n.º 10555/2021
... : Delegação e subdelegação de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação e subdelegação de poderes do ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 1.3.7 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
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Acórdão nº 233/21.6 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-05
TUTELA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. (NÃO) FUMUS BONI IURIS. EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
... "O Senhor Diretor Geral da Agricultura, pronunciando-se sobre o inquérito, emitiu PARECER/proposta, que teve a concordância da Senhora Ministra da ... ainda o abono dos encargos obrigatórios de IRS e segurança social”; ... 6- - Por resultar dos elementos do inquérito, na parte que ... -
Despacho n.º 611/2019
... ações e iniciativas no âmbito da formação profissional, ação social, obras sociais, saúde ocupacional, higiene e segurança do trabalho; f) ... o balanço social; k) Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros; l) Executar mapas, estatísticas ou informações ...
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Aviso n.º 2346/2024
... da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social ... da Assembleia Municipal de Sintra ... O documento constante do ... ) Quando o entenda necessário pode o serviço gestor proceder a inquérito sobre a situação ... social e económica dos candidatos em ordem à ...
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Acórdão nº 194/18.9T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Os tribunais devem atuar apenas para restabelecer a eficácia do direito, quando ele não seja pacífica e espontaneamente observado pelas partes de uma determinada relação jurídica. 2 - O sujeito passivo do direito à informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade. Pese embora o art. 214.º, n.º 1, do CSC refira...
... RELATÓRIO I.1 ... BB, autora no processo de inquérito judicial relativo à Sociedade CC Lda ... que moveu contra DD, interpôs ... ção, livros e documentos da sociedade faz-se no local da sede social, não estando a sociedade sequer obrigada, nos termos do citado normativo, ... -
Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 417/2012 de 19 de dezembro O Decreto -Lei n. 84/2012, de 30 de ...
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Despacho n.º 3171/2019
... Anexo I ao presente despacho; p) O Serviço Centro de Intervenção Social (CIS) diretamente dependente do Presidente ou de Vereador no âmbito de ... todos os processos de execução fiscal, contraordenações, de inquérito e disciplinares. b) Prestar informação técnico-jurídica sobre ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , no âmbito da educação, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação e proteção civil; Considerando o disposto na alínea o) do ... que se mostre necessário, pode a Câmara Municipal proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
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Acórdão nº 298/22.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... Na sequência de detenção a 03/12/2022, no âmbito do inquérito 1661/22 ... , que entretanto corre os respectivos termos na ... secção do ... então mantém aqui a sua vivência pessoal, familiar, económica, social e profissional, com agregado familiar, uma vez que, para constituí-lo, a ...
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Despacho n.º 2673/2018
... Anexo I ao presente despacho; q) O Serviço Centro de Intervenção Social (CIS) diretamente dependente do Presidente ou de Vereador no âmbito de ... todos os processos de execução fiscal, contraordenações, de inquérito e disciplinares; b) Prestar informação técnico-jurídica sobre ...
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Acórdão nº 00361/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-14
I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, sendo o exercício efectivo de funções de gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Se, no despacho de reversão, se invoca, essencialmente, como fundamento da alegada gerência de facto, a inscrição na Segurança Social como membro
... , dando-lhe efetivos poderes de gerência e de representação social da mesma sociedade de forma a praticar os atos aí elencados - cf. ponto ... - Releva processo de inquérito participado pela Seg. Social, resultando no seu arquivamento relativo a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito embora a responsabilidade ... deverão - isso sim - merecer tratamento autónomo, um novo Inquérito, uma nova Acusação, etc. 14° Ainda que esteja a correr termos uma ...
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Aviso (extrato) n.º 7308/2020
... na carreira e categoria de técnico superior da área da ação social.Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de ... domiciliárias para observação direta, conversas informais, inquérito por questionário tendo como objetivo a melhoria das condições ...
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Acórdão nº 07S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "AA" propôs no Tribunal do Trabalho ... 23. O A. apresentou a queixa-crime, autuada como inquérito n.º 1748.03.3TASXL dos serviços do M.º P.º junto do Tribunal Criminal ...
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Acórdão nº 409/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2017
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são
... b) e 414º, nº 2, do CPP ... Nos autos de inquérito n.º 409/17.0T9EVR, da Comarca de Évora, em que são arguidos JL e JS, ... social do arguido, visando-se evitar a estigmatização do arguido, por via da ... -
Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.
... -lhe “todos os poderes de gerência e de representação social da sociedade, integrados no âmbito da competência de gerência” – ... - Releva processo de inquérito participado pela Seg. Social, resultando no seu arquivamento relativo a ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... ça, de preservação dos direitos fundamentais das pessoas e de paz social; 2) Simplificação, desburocratização e aceleração da tramitação ... , sem prejuízo do carácter não contraditório da fase de inquérito preliminar; em especial, garantia do direito de estar presente a todo e ...
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Acórdão nº 165/10.3GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
... que foi quem teve a responsabilidade de instrução do inquérito, não restaram dificuldades interpretativas que as normais regras de ... ém a testemunha Emanuel Pereira e o que vem relatado no relatório social elaborado – fls. 375 a 380) na conjugação com o próprio arguido ter ...
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Aviso n.º 9761/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social ... António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de ... entenda necessário, cabe ao Município de Mogadouro proceder a inquérito sobre ... a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... Nos autos de inquérito n.º 8529/08.6TDPRT, da 3ª Secção do Departamento de Investigação e ... Julho de 1998, nas Ilhas Virgens Britânicas, com a denominação social de "E….." e o respectivo capital social encontrava-se representado por ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... exemplar e o zelo excepcional e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as seguintesrecompensas: a)Elogio; ... de averiguações, bem como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos contra funcionário ou ...
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Acórdão nº 519/10.5JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena
... 10- Não foi pedido o seu Relatório Social, para aferir das suas condições pessoais, socio-económicas, ... ão impor ao tribunal o dever de solicitar a elaboração de um inquérito social, pois que a mesma apenas lhe concede uma mera faculdade quando o ...