Inquérito social

9187 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... sequente factualidade: a) – A arguida, enquanto titular de um inquérito (nº 6318/13.5TDLSB) – oriundo de uma certidão mandada extrair do ... de Setembro de 2013, por declarações prestadas por uma assistente social, DD, de que o denunciante não tinha estado com a mãe, com o menor, EE, ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

                Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:             1---- AA intentou ..., a Ré comunicou-lhe a instauração prévia dum processo de inquérito e a sua suspensão preventiva, sem perda de retribuição, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ...ção se encaminhassem para o ilícito de mera ordenação social as restantes condutas ilícitas, mas, em princípio axiologicamente ... vez, o poderá também arquivar, poderá proceder a actos de inquérito que se mostrem necessários ou deduzirá acusação, consoante os casos. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., cultura, acesso ao primeiro emprego, trabalho, segurança social, acesso à habitação, educação física e o desporto e o ...Segundo os inquéritos existentes sobre os jovens portu- gueses (inquéritos OBSERVA 1998 e ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de ...ção respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao ...
  • Direito penal, imigração e segurança Cidadã
    ... até à criminologia autoral – de fenómenos de exclusão social induzidos por factores de individualização e recolhimento intrapessoal ... 3 Um estudo realizado sobre um inquérito social realizado junto da população castelhano-leonesa forneceu os ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...2 - A cassação do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos atinentes ao fundamento da ..., tratando-se de pessoa singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação referidos na alínea anterior ...
  • Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro de 1980
    ... que o Governo se propõe alcançar no domínio da segurança social destaca-se a melhoria da protecção social à população mais carenciada ... Pensões pode solicitar aos centros regionais a realização de inquérito social ou de qualquer outro meio de prova que considere necessário à ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...e p. pelo art.º 348.º n.º 1 b), do CPP, por, em inquérito, sob o n.º 220/10.O TAFLG, por crime de falsificação de documento, se ... em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional prevalecente e apelo ao princípio da necessidade (art. ...
  • Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995
    ... competência atribuída a outras entidades, a realização de inquérito sobre as causas do acidente. 4 - Devem ser suspensos, por quem participe o ... conjunta dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social. Artigo15.° Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo de eventual ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... Acórdão recorrido padece ainda do vício da insuficiência do Inquérito/Investigação. Pois não investigou convenientemente os factos, no que ... 48ª - Como é consabido, a pena deve ter uma finalidade ressocializadora, e para a sua determinação, o tribunal deve ponderar a ...
  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... Foi realizado inquérito e elaborado relatório social relativamente à atual situação ...
  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ...ícia tinha interesse público, dizendo respeito a suspeitas num inquérito contra um ex-primeiro-ministro; o autor foi confrontado com os factos ...údo, pelas circunstâncias próprias do autor, pelo quadro pessoal, social e político dele, é gravemente ofensiva da honra e da consideração do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
    ...De acordo com o estudo «REACT-COVID - Inquérito sobre alimentação e atividade física em contexto de contenção social, ...
  • Despacho n.º 6019/2007, de 23 de Março de 2007
    ... pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na ... interno do estabelecimento, condicionadas aos respectivos inquérito social e exame clínico, bem como as saídas e transferências de ...
  • Decreto-Lei n.º 190/92, de 03 de Setembro de 1992
    ... elas, surge o acolhimento familiar, genuína prestação de acção social, com a qual se visa o acolhimento temporário de crianças ou jovens em ... referidos no número anterior deve ser comprovada mediante inquérito social e económico a realizar pelas instituições deenquadramento. 3 - A ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
    ...Esta decisão pode facilitar a sua gestão do ponto de vista social, pela menor pressão associada às atividades humanas, mas pode ...inquérito sobre o quadro legal e institucional que enquadra a gestão das AMP e ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Proferido despacho a que aludem os artºs 311º e 313º do CPP, apresentadas e admitidas as contestações dos arguidos (que nenhuma questão levantaram), admitida a prova e aberta que foi a audiência para realização do julgamento tendo por base a acusação recebida – de fls. 580 a 586 – não se mostra possível “represtinar” uma acusação que já foi declarada nula pelo titular...

    ..., de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido no art.º 107, do Regime Geral das ...Com efeito, - III. Não obstante o terminus formal do inquérito, o Ministério Público mantém competência para a prática de atos de ...
  • Acórdão nº 304/11.4TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - O deferimento do pedido de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da verificação de justa causa, designadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II - Tal justa causa não se verifica quando existam meras irregularidades...

    ... de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da verificação de justa causa, designadamente, da ...€ (dois mil e quinhentos euros), correspondente a 50% do capital social que é de 5.000,00€. 2º)- Desde Novembro de 2004 exerceram funções ...
  • Acórdão nº 2768/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    Não se pode determinar que os alimentos ao menor sejam prestados pelo pai em conjunto com a avó paterna, pois são os pais que, em primeira linha, têm o dever de prestar alimentos aos filhos, de acordo com o disposto no artº 1878º do C.C. E só no caso de ambos o não puderem fazer é que se poderia obrigar a avó paterna do menor a prestar-lhe alimentos, ao abrigo do disposto no artº 2009º, mas não

    ... julgadas adequadas à descoberta da real situação económico-social do mesmo e que, caso seja averiguada a real impossibilidade do pai à ...* Procedeu-se a inquérito nos termos do artº 177º, nº 2, da O.T.M. e ordenou-se se oficiasse ao ...
  • Acórdão nº 1372/09.7TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é devida apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da sentença da 1ª instância que a fixe.

    ... Foi realizado inquérito social sobre as necessidades do menor e com vista ao apuramento da ...
  • Acórdão nº 434/10.2 TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a sua capacidade laboral ou potencialidades para desenvolver uma actividade geradora de rendimentos.

    ... exemplo, ter ordenado a elaboração, pelos Serviços da Segurança Social, do competente inquérito sobre a situação social, moral e económica ...
  • Acórdão nº 0250880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002

    I - O recurso ao inquérito judicial, pelo sócio de sociedade comercial, pressupõe a verificação dos requisitos previstos nos artigos 288 ou 291 do Código das Sociedades Comerciais, bem como dos indicados no seu artigo 292 n.1. II - Assim, não basta, para o efeito, que tenha sido recusado ao sócio o exercício do direito a informação, sendo ainda necessário que esse sócio seja detentor de acções

  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para ... utilização de registos administrativos e na agilização dos inquéritos estatísticos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reduzir os ...
  • Decreto-Lei n.º 566/75, de 03 de Outubro de 1975
    ...ão no âmbito do estudo dos regimes gerais de oferta de habitação social pelos entespúblicos. No entanto, algumas situações mais graves, ... suportar integralmente as obras, podendo o Fundo ordenar um inquérito social para se certificar da situação. Art. 11.º As dúvidas na ...

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