Inquérito social

10553 resultados para Inquérito social

  • Regulamento n.º 297/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ... sem fins lucrativos, ou seja, as instituiçóes de solidariedade social e as pessoas colectivas de mera utilidade pública administrativa; c) As ...inquérito social, se comprove a extrema debilidade económica, pode aplicar-se a ...
  • Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas. II – No caso de prestação forçada de contas incumbe ao requerido o ónus da prova das despesas apresentadas, bem como das receitas...

    ... da alínea 33), somados os valores recebidos pela Segurança social no ano de 2018 e que constam dos extratos bancários juntos aos autos, ...C. (técnica da Segurança Social) que, de acordo com inquérito efectuado pela própria Segurança Social, o valor adequado para despesas ...
  • Acórdão nº 0143/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... indemnização relativo à ausência de qualquer diligência de inquérito e instrução criminais e julgou improcedente o pedido de indemnização ... apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do ...
  • Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...

    ... O Ministério Público encerrou o inquérito concluindo das diligências realizadas que não existem indícios da ... só dia, sempre pela mão do mesmo Arguido e também sempre na rede social Facebook; M. – Assim, na douta Decisão de não pronúncia, o próprio ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ...-se findos para efeitos de arquivo: a) Os processos de inquérito decorridos três meses após despacho de arquivamento; b) Os demais ...; c) Exercer a função de jurado; d) Exercer a função de juiz social; e) Pertencer às comissões concelhias de arrendamento rural. Artigo ...
  • Parecer n.º 33/2018
    ... n.º 33/2018 Responsabilidade Política - Comissão Eventual de Inquérito Convocatória de Membro do Governo - TAP. Serviços Público de Transporte ..., e esta, por outro lado, participa significativamente no capital social da companhia aérea. 10.ª - O mesmo não pode dizer-se dos serviços ...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

    ... alegações pelo requerente e requerido e realizado relatório social relativo ao requerido. Em 14 de Fevereiro realizou-se nova conferência ...Por o menor e a mãe residirem na Suíça, apenas foi feito um inquérito social ao ora Recorrido, o que prejudicou a instrução do processo que ...
  • Acórdão nº 206/10.4TAVLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2015

    O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, não pode intervir como assistente num processo, no qual pretende ver pronunciados arguidos como autores da prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio, em que a a aprovação da candidatura ao subsídio foi feita pela presidência do referido Gabinete.

    ... Valença (Proc.nº 206/10.4TAVLN), após o MP ter arquivado o inquérito, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social requereu ser admitido ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... X. O Instituto de Reinserção Social, no relatório que juntou ao processo considerada impensável e ... elementos atendíveis que houvessem sido apurados em sede de inquérito, e sendo certo que quanto a este (Recorrente F....) nada foi apurado, ...
  • Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

    Acordam na Secção Criminal: 1. No processo de Inquérito n.º 5/17.2GANIS, do Tribunal da Comarca de Portalegre (Nisa), o arguido ... ele o de fuga, de perturbação do inquérito, ou mesmo de alarme social. 33. Isto para dizer, que para a aplicação da medida de coação mais ...
  • Regulamento n.º 670/2016
    ...; b) Empreendimentos turísticos; c) Equipamentos de apoio social, desportivo, recreativo, escolar, cultural e saúde. Artigo 10.º Dispensa ... da insuficiência económica, será efetuado após inquérito socioeconómico, realizado pela unidade orgânica municipal com ...
  • Acórdão nº 9553/20.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2021

    I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação

    ... presentes os sócios que representavam a totalidade do capital social, e sem terem sido precedidas do envío aos sócios de carta contendo a ... que o Autor não pede a anulação da deliberação social, um inquérito judicial à sociedade ou uma acção para destituição do gerente com ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... publicidade; e) Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos; f) Do respeito ...ção do director para, no prazo de cinco dias, declarar no inquérito...
  • Acórdão nº 2329/05.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. É nula a decisão, por excesso de pronúncia, nos termos do art.615º/1-d) do COC, quando esta decisão considere provado facto impugnado, em relação ao qual foi pedida produção de prova contraditória, sem que esse requerimento tenha sido apreciado e quando essa prova era relevante para decidir a matéria de facto. 2. É anulável a decisão de cessação da prestação de garantia de alimentos, nos...

    ...T., nascido a .. -09-2002. Foi solicitada informação social sobre as condições de vida do requerido e do agregado familiar da menor, ...ências de prova que o tribunal considere indispensáveis e de inquérito sobre as necessidades do menor», para o que o «tribunal pode solicitar a ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou prestação de valor ...ça e prevaricação 1 -- O funcionário que, no âmbito de inquérito pro- cessual, processo jurisdicional, por contra -ordenação ou ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ... o fundamento de que tinha declinado declarações em sede de inquérito" e estando devidamente acompanhada de defensor, sabia a arguida das consequ\xC3"...D. tinha apresentado na Segurança Social para efeitos de obter reforma por invalidez. 34 - A aqui 1ª Ré e ...
  • Acórdão nº 35/09.8TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    I – Não obstante dever considerar-se que a prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, deverá, tendencialmente, coincidir com o valor da prestação que estava a cargo do devedor de alimentos (já que a fixação deste valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela...

    ... Foi elaborado relatório social referente ao agregado familiar do menor e, na sequência desse facto, o ... de um conjunto de diligências probatórias e relatório social/inquérito sobre as necessidades do menor, justamente, para conhecer as necessidades ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... - No mesmo sentido, aliás, foi o relatório final do inquérito, que propôs o arquivamento dos presentes autos, no âmbito do qual se ..., chegando, num deles, a devolver àquela entidade o relatório social enviado para cumprimento do despacho proferido. Entendo que tais ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na área das suas ... a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício. 3 - Se, em processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 311-A/1997.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ...*Foi obtida junto da Segurança Social informação acerca da situação contributiva do Requerido e de eventuais ..., sido determinado que se solicitasse ao CRSS a realização de Inquérito para apuramento das necessidades da menor e da situação económica de ...
  • Acórdão nº 00787/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O conhecimento pelo Comando da GNR que o Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a instauração, ou não,

    ... 05Nov02, foram detidos pela Policia Judiciária, no âmbito o inquérito 1594/01.9TALRS, por indiciação Crime de Corrupção, presentes ao ... encontra inscrita nem a contribuir para nenhum regime de segurança social, não se encontrando a usufruir de nenhum subsídio. Padece de várias ...
  • Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...

    ... seja aí que possui o seu eixo de vida, estabilidade e vivência social, em rigor a menor manifesta que não pretende regressar àquele país ... que a Segurança Social procedesse à realização de um inquérito através de profissionais especializados na área da psicologia infantil, ...
  • Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...

    ... 3. A solicitação do tribunal, a Segurança Social informou que o Requerido se encontrava enquadrado no regime de trabalhador ... 5. Junto o relatório do inquérito solicitado à Segurança Social nos termos do n.º 1 e 2 do art.º 4.º do ...
  • Acórdão nº 8/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
    ... de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido. pelo artigo 107.º, n. o 1, do Regime Geral das ... decisão de 2ª instância, aí invocando a nulidade e falta de inquérito,. por ter sido levado a cabo por entidade sem competência legal para ...
  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ...*Foi solicitada à Segurança Social informação acerca da identificação da entidade patronal do Requerido e ...ção nesse sentido do Ministério Público, a realização de inquérito social sobre as necessidades da Requerente e dos menores, que se mostra ...

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