Inquérito social

9187 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 503-D/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... direito à dignidade e sobrevivência do filho - é o rendimento social de inserção – e não o montante do salário mínimo nacional. ...ção de prova aos factos por ele alegados (realização do inquérito social e económico de recorrente e requerentes), proferindo o despacho em ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ... a bordo; e) A semelhança das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na Convenção. ... arvoram a bandeira portuguesa; b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julgue necessários para verificar que as disposições da ...
  • Acórdão nº 165/10.3GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório Social ou por outro meio de prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação da sanção, não têm de ser comunicados nos termos do art.358.º do C.P.P.; 2.- Os depoimentos em...

    ...Não tem relevo negativo, de modo a inviabilizar a prognose de ressocialização, a circunstância de o arguido não ter manifestado pesar pela ...que foi quem teve a responsabilidade de instrução do inquérito, não restaram dificuldades interpretativas que as normais regras de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de ... órgáos de polícia criminal para procederem aos actos de inquérito. Artigo 47. [..]. 1 - Se estiver a correr processo de impugnaçáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ...órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão final. 4 - Quando, sem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... de 13 de março, como forma de acautelar os direitos e a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, ... nacional de EPI para serviços públicos: importa refazer o inquérito às necessidades e definir quem suporta os custos · SE Adjunto e das ...
  • Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç

    ... crimes, o perigo de continuação da actividade criminosa, o alarme social que a situação em causa suscita e o perigo de perturbação do ... públicas, bem como perigo de perturbação do decurso do inquérito e/ou da aquisição, conservação ou veracidade da prova. Que o ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... P) É uma pessoa idónea, respeitada e admirada no meio social onde vive e totalmente cumpridora das regras de conduta societárias. Q) ... minimamente os factos que subjazem aos crimes a investigar no inquérito ou sequer, no caso do Proc. nº 46/12.6 IDBRG e 47/12.4 IDBRG qual o crime ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ...ério Público (CSMP) de 07.10.2014 foi determinado “instaurar inquérito" pré-disciplinar para averiguação de factos relacionados com as interven\xC3".../a” e bem assim assinalou também com “gosto” o “Partido Socialista - Sede Nacional, Partido Político”, (cfr. doc. A fls. 46). 11. Em ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...

    ... em entrevistas e intervenções nos órgãos de comunicação social. -Quer, da mesma forma, relativamente à sua imagem e bom nome, ao ... que determinou a criação de uma cópia digital do processo de inquérito, com ressalva de elementos sujeitos a sigilo absoluto, e a sua entrega, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ..., aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. Artigo 16.º [..] 1 — . . . . . . . ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e ...
  • Acórdão nº 0151773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    A pendência de providência cautelar de suspensão da deliberação social que retirou à agravante a qualidade de sócia da Sociedade R. e correspondente acção de anulação de tal deliberação não consubstanciam causa prejudicial que legitime o decretamento da suspensão (artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil) da acção especial de inquérito à mesma Sociedade R. (artigo 1479 e seguintes do Código de...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ... à assistência concedida pela Direcção-Geral de Protecção Social" aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e à percep\xC3"...
  • Acórdão nº 3335/16.7T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código.

    ... da instrução, e analisadas as provas recolhidas na fase de inquérito e na fase de instrução, temos de concluir que existem indícios ...-se o veículo automóvel - especialmente no contexto histórico-social hodierno - como uma "arma" potencialmente letal. Outro aspecto a ter em ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para ... termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ... natureza comercial, deverá constar do requerimento a denominação social da firma, o número da matrícula no registo comercial, o número de ... económica passado pela Junta de Freguesia da sua residência e inquérito assistencial sob a responsabilidade dos serviços de Ação Social da ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ....2020 que ordenou o arquivamento  dos autos  de processo  de inquérito  instaurado contra o Contra-Interessado, é inválida, sendo a mesma ... Tendo por base o veiculado na comunicação social, o contra-interessado limitou-se a fazer uma reflexão sobre o tema e ...
  • Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: ... na autorização/consentimento da divulgação do relatório do inquérito n.º 154/2003, realizado pela Inspecção-Geral da Segurança Social ao ...
  • Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento...

    ... aos casos de flagrante ruptura ou interrupção da convivência social entre os cidadãos, surgindo como uma resposta do ordenamento jurídico de ... Penal.   Portanto, - Os indícios recolhidos em sede de inquérito consubstanciaram-se somente na única prova documental existente que eram ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... da República da constituição ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério ... 342.º Fiscalização e apreensão 1 - Antes da abertura do inquérito e sem prejuízo do que se dispõe no artigo 329.º, os órgãos de ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...çáo e os processos contra-ordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, de averiguaçóes, bem como de inspecçáo, estáo ... ou ideológicas, instruçáo, situaçáo económica ou condiçáo social;. c) Identificar -se como funcionário da PJ no momento em que procedam à ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., conferências, festivais e outros eventos de caráter educativo, social", científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposi\xC3"...ção prévia; h) Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista sem autorização prévia; i) Afixar ou distribuir qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
    ... e valores em conjuntura de reconhecido desenvolvimento económico e social. Por outro, as concepções que enformam o novo processo criminal ...Artigo 5.º Inquérito" prévio 1 - Quando tiver notícia de contravenção ou transgressão que n\xC3"...
  • Acórdão nº 85/12.7DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017

    O período de tempo de trabalho a favor da comunidade, prestado em sede de suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena de multa em que o arguido foi condenado.

    ... de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 6º, 107º, nº 1 e ... considerou não existir nulidade e inconstitucionalidade do inquérito. 2ª – No caso dos autos, veio a Segurança Social peticionar por via ...
  • Despacho n.º 1311/2018
    ... geral; e) Assegurar as relações com os órgãos de comunicação social; f) Recolher e promover a divulgação interna das matérias noticiosas de ...; vi) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT