deveres e direitos politicos
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Despacho n.º 8744/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários ...
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Despacho n.º 3622/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 3625/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 12824/2016
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 7533/2016
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 4779/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 4779/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 5071/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 6666/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 8736/2018
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 8736/2018
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 4148/2019
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 2230/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 6666/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 6123/2018
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 5071/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 9295/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 9299/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 9297/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 9298/2017
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Despacho n.º 7541/2018
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 4148/2019
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 1412/2019
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, ...
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Despacho n.º 1409/2019
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, ...
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Despacho n.º 7176/2020
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão ...