Inquérito social

10553 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...

    ... e anímicas, sem dignidade e sem higiene, não há distanciamento social; na cela tem mais um recluso; nos corredores do EPL apinham-se dezenas de ...ção da actividade criminosa, perturbação do decurso do inquérito e face ao alarme social associado a este tipo de crime, termos em que, ao ...
  • Acórdão nº 617/06.0 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em...

    ... auto-estima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social.” 1.2.26. Será, pois, à luz destas considerações que deve ser ... crise, estava somente a referir-se à actuação do ofendido no Inquérito 1204/06.8 TALRA, e pretendia apenas tornar bem clara a sua revolta perante ...
  • Aviso n.º 7357/2007, de 20 de Abril de 2007
    ..., desportivas ou recreativas, instituiçóes de solidariedade social e instituiçóes religiosas de 0,0025×SMN. 3 - O preço de conservaçáo, ...3 - Quando, mediante inquérito social, se comprove a extrema debilidade económica, pode aplicar-se a ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    ... A testemunha I…, assistente social que trabalhava na F…, referiu ter estado presente, tendo sido alertada ... presenciou e que descreveu ao Tribunal, sendo que em fase de inquérito reconheceu a arguida com dúvidas. Já a testemunha J…, igualmente ...
  • Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
    ... anos urge actualizar e adaptar o mesmo à realidade económica e social do município, introduzindo novas disposiçóes, respondendo às ...2 - Quando, mediante inquérito social, se comprove a extrema debilidade económica, pode aplicar-se a ...
  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ... continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 107º nºs 1 e 2 e 105º nº 1 do Regime Geral das ... a participação ao MP dos factos ilícitos ou ainda durante o inquérito ou instrução; 8ª – Pelo que, a notificação efectuada ao recorrido ...
  • Acórdão nº 92/14.5TAHRT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    - A reprodução pela testemunha do que as técnicas/assistentes, que não prestaram depoimento em audiência (sendo que não está demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias excepcionais mencionadas na parte final do nº 1 do artigo 129ºCPP), terão visualizado, de que teve conhecimento pela leitura do registo escrito e fotografias que fizeram, não podia ser valorado pelo tribunal recorrido,

    ... sede de audiência de julgamento quer os constantes em sede de inquérito, e que logo de seguida passou a examinar e que são os seguintes: - o ...95, relatório social de acompanhamento do período de pré-adopção elaborado pela EMAT de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 6/1983/A de 14 de Março
    ...Toda esta problemática, associada à função eminentemente social que aquelas habitações desempenham, impõe a adopção de um regime ... anterior, a ordem de prioridades será estabelecida mediante inquérito social a elaborar pelos serviços competentes da Secretaria Regional dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril de 1995
    ...Ponderosas razões de justiça e solidariedade social exigem que se revejam algumas das situações de apoios anteriormente ...ção prevista no n.° 1 pressupõe a realização de um inquérito social ao candidato e ou agregado, a efectuar pela Direcção Regional de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril de 1995
    ...Ponderosas razões de justiça e solidariedade social exigem que se revejam algumas das situações de apoios anteriormente ...ção prevista no n.° 1 pressupõe a realização de um inquérito social ao candidato e ou agregado, a efectuar pela Direcção Regional de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 7/1995/A de 29 de Abril
    ...Ponderosas razões de justiça e solidariedade social exigem que se revejam algumas das situações de apoios anterior­mente ...ção prevista no n.º 1 pressupõe a realização de um inquérito social ao candidato e ou agregado, a efectuar pela Direcção Regional de ...
  • Acórdão nº 00303/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I- Na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso, sem esquecer os critérios jurisprudenciais vigentes, bem como a nossa inserção no espaço da União Europeia. (Sumário elaborado pela relatora 

    ... de Escolas da(..) preencheu o formulário denominado de “Acção Social Escolar Seguro Escolar Inquérito de Acidente Escolar”, a respeito do ...
  • Acórdão nº 00601/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...

    ... de Instrução Criminal de Lisboa, emitido no âmbito do inquérito n.º 1…/01.9TA…, agentes da Polícia Judiciária (PJ) dirigiram-se às ... diligências amplamente noticiadas nos órgãos de comunicação social apresentando-se a operação da PJ como "Operação Centauro", como ...
  • Acórdão nº 96/10.7GAFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Não praticando o recorrente, apesar das repetidas e renovadas diligências efectuadas nesse sentido, um único acto, proactivo, tendente ao cumprimento das obrigações impostas, nem durante o período inicial da suspensão nem durante o período da sua prorrogação, violando assim, de forma grosseira e reiterada, os deveres impostos, justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão

    ... foi alvo, impossibilitando a elaboração do plano de readaptação social, condição de que dependia a suspensão da pena, decidiu: “Nos termos e ..., verdade também é que não foi ordenada qualquer norma de inquérito sobre o mesmo, quando o douto tribunal estava munido das respectivas ...
  • Acórdão nº 14/20.4GDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I – Deve ser deferido o pedido de tomada de declarações para memória futura a uma testemunha, e também alegada vítima de violência doméstica, em decorrência da sua avançada idade (93 anos) e da fragilidade do seu estado de saúde (por padecer de doença de Parkinson), não obstante esta não ter ainda prestado declarações perante o OPC ou os serviços do Ministério Público.

    ...ção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos autos de inquérito acima identificados, do Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Faro, ... declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social" fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou depend\xC3"...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.

    ...Relatório No inquérito" nº 161/15.4T9RMZ, que corre termos no MP junto da Comarca de Évora, Inst\xC3"... como muito graves, na nossa sociedade, gerando grande alarme social e comoção geral e a consequente perturbação da paz e tranquilidade ...
  • Acórdão nº 01807/19.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... um direito ou interesse legítimo contra o Instituto da Segurança Social", IP-Núcleo de Investigação Criminal, deduzida na sequência da notifica\xC3"... consequentemente constituído arguido no âmbito do processo de inquérito nº 2585/19.9T9LSB, na qualidade de responsável solidário e subsidiário ...
  • Acórdão nº 12/08.6GDMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que lhe forem acessíveis, nomeadamente socorrer-se do relatório social. III - Ocorre omissão de diligência essencial a configurar o vício da ... cominadas noutras disposições legais: d) A insuficiência do inquérito" ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigat\xC3"...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...social e o enfraquecimento económico das requerentes. De seguida, alegam um ... os supostos e-mails à Policia Judiciária, estando em curso um inquérito criminal, então a busca da verdade material não pode estar mais ...
  • Acórdão nº 251/21.4GBSTC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022

    I - Na hermenêutica do tipo legal do artigo 25.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro tem a jurisprudência delineado, de forma praticamente unânime, um critério norteador da aferição do que deverá entender-se por ilicitude “consideravelmente diminuída”, nos termos do qual deverá ponderar-se globalmente o facto por forma a concluir-se se a ilicitude da conduta fica aquém da gravidade...

    ... do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório Nos autos de inquérito que correm termos no Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém, Comarca ... natureza têm na comunidade em geral, gerando um enorme alarme social e criando um elevado sentimento de insegurança, verificando-se, deste ...
  • Acórdão nº 173/21.9T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - A aplicação da taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma decisão judicial com fundamentos válidos e concretos de onde resulte evidente, manifesto, que a parte não agiu no processo com a prudência ou diligência devida. II – Não se justifica a aplicação daquela taxa se a parte veio arguir a nulidade da falta de notificação do despacho

    ... cópia do referido relatório; (iii) Que se oficie a Segurança Social das zonas de residência dos pais do menor a realização de inquérito ...
  • Acórdão nº 1634/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua necessidade...

    ..., após o que se ordenou se solicitasse a realização de inquérito ao R. R. S. A título provisório, nos termos do art. 157 OTM, fixou-se ...15). A fol. 22, foi junto relatório social, relativo à requerida (M). Pelo M. P., (fol. 32) foi promovido (em ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ...ícia descrito em 1 foi registado, distribuído e autuado como inquérito criminal e o magistrado do Ministério Público de turno determinou que se ... também é arguido o ora requerente, na sequência de um relatório social apresentado, foi determinada a perícia psiquiátrica ao arguido. 3. «A ...
  • Acórdão nº 646/12.4TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I. Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação

    ... a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos termos do artigo 107º, nºs 1 e 2 do ...ção fiscal ou à segurança social antes de instaurado inquérito, cumprindo-se assim o propósito legislativo de evitar a proliferação de ...
  • Acórdão nº 0533844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    I- Se nada for convencionado em sentido contrário, as sociedades civis não dispõem de órgãos sociais, cabendo a sua administração a quem os sócios a atribuírem ou, se também nada tiver sido convencionado neste ponto, a todos eles em igualdade de circunstâncias. II- assiste ao sócio de uma sociedade irregular o direito a pedir o inquérito judicial previsto no artº 1479º do CPC. III- Existência

    ... B…. instaurou acção especial de inquérito judicial contra C…. e D…. . Pediu que fosse ordenado inquérito ... normas de direito processual e substantivo que regem o inquérito social. Ou seja, mais uma vez se pronunciou sobre os pressupostos da pretensão ...

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