Inquérito social
10553 resultados para Inquérito social
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... seu equilíbrio psicológico ou nas condiçóes da sua integraçáo social; ... c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada ... 4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre que tal se mostre ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... ência para o levantamento de auto, ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ... ordenação social, de transgressão ou criminal ...
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Regulamento n.º 1212/2023
... - tência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social ou criminal, por factos ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... ên- cia para o levantamento de autos ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... ção de entidade competente, das diligências necessárias ao inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
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Regulamento n.º 425/2023
... gências necessárias ao inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal ...
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Regulamento n.º 344/2019
... ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
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Regulamento n.º 649/2019
... ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
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Acórdão nº 37/14.2F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da...
... RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o n.º 37/14.2F1EVR, correu termos pela 2.ª Secção de ... nos órgãos da administração tributária, da segurança social ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo ... -
Regulamento n.º 625/2017
... ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
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Acórdão nº 97/12.0GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito. II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade...
... decidiu declarar a nulidade do despacho final proferido em inquérito" e de todos os actos subsequentes, por falta de promoção do Ministério P\xC3" ... - O Instituto da Segurança Social requereu a abertura de instrução, reagindo contra o aludido arquivamento ... -
Acórdão nº 1335/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...
... ilícito, consistente na delonga indevida na conclusão do inquérito e esses danos”, que mesmo que existisse tal causa “tinha de ser ... apresentado ao titular do Inquérito n.º X o Ofício da Segurança Social n.ºs 027807, de 01.07.2002, relativo ao deferimento do pedido de apoio ... -
Acórdão nº 1796/15.0T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A nova prestação social de alimentos a maiores que se enquadrem nos casos e nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a jovens estudantes em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor. (Sumário do Relator)
... (…) contra (…), o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, interveniente acidental na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia ... a elaboração pelo Centro Distrital de Segurança Social inquérito acerca das condições económicas dos menores e necessidades destes, nos ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social ... 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para ... termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de fundos ... Artigo 7.º Duração ... Divisão I Processos de inquérito" e sindicância ... Artigo 229.º Inquérito e sindicância ... Artigo 230.\xC2" ...
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Despacho n.º 2739/2022
... SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Centro Distrital de Braga ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; ... 1.3.8 — Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção ...
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Despacho n.º 10555/2021
... SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Centro Distrital de Braga ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; ... N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 63 ... Diário da República, ...
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Despacho n.º 10555/2021
... : Delegação e subdelegação de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação e subdelegação de poderes do ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 1.3.7 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
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Aviso n.º 2346/2024
... da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social da Assembleia Municipal de Sintra. O documento constante do presente ... ) Quando o entenda necessário pode o serviço gestor proceder a inquérito" sobre a situação social e económica dos candidatos em ordem à atribui\xC3" ...
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Despacho n.º 611/2019
... ações e iniciativas no âmbito da formação profissional, ação social, obras sociais, saúde ocupacional, higiene e segurança do trabalho; f) ... o balanço social; k) Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros; l) Executar mapas, estatísticas ou informações ...
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Acórdão nº 194/18.9T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Os tribunais devem atuar apenas para restabelecer a eficácia do direito, quando ele não seja pacífica e espontaneamente observado pelas partes de uma determinada relação jurídica. 2 - O sujeito passivo do direito à informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade. Pese embora o art. 214.º, n.º 1, do CSC refira...
... RELATÓRIO I.1 ... BB, autora no processo de inquérito judicial relativo à Sociedade CC Lda ... que moveu contra DD, interpôs ... ção, livros e documentos da sociedade faz-se no local da sede social, não estando a sociedade sequer obrigada, nos termos do citado normativo, ... -
Despacho n.º 3171/2019
... Anexo I ao presente despacho; p) O Serviço Centro de Intervenção Social (CIS) diretamente dependente do Presidente ou de Vereador no âmbito de ... todos os processos de execução fiscal, contraordenações, de inquérito e disciplinares. b) Prestar informação técnico-jurídica sobre ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , no âmbito da educação, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação e proteção civil; Considerando o disposto na alínea o) do ... que se mostre necessário, pode a Câmara Municipal proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
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Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 417/2012 de 19 de dezembro O Decreto -Lei n. 84/2012, de 30 de ...