Inquérito social
10553 resultados para Inquérito social
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2237/18.7T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-02)
Os meios de prova que fundamentam a acusação, e que nela são obrigatoriamente discriminados, não serão, salvo casos excepcionais, reforçados até à audiência de julgamento. O que eles têm é de ser já suficientes no momento de encerramento do inquérito para levar alguém a julgamento com a certeza de que será condenado caso contrário, não vale a pena o processo prosseguir, pois essa convicção não
... 6. Num momento inicial da fase de inquérito deste processo, em que não estava identificado o suspeito do fornecimento ... ção a segredo de justiça, havia sido divulgada na comunicação social, em Outubro de 2016 ... iii. O arguido CDRL ________ sabia que PMPF ... -
Despacho n.º 4053/2024
... no Anexo I ao presente despacho; j) O serviço de Coesão Social (SCS), na dependência direta da Subdivisão de Coesão Social (SDCS), ... os processos de execução fiscal, contraordenações, de inquérito e disci - plinares; b) Prestar informação técnico-jurídica sobre ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... 2 - A cassação do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos atinentes ao fundamento da ... , tratando-se de pessoa singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação referidos na alínea anterior ...
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Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro de 1980
... que o Governo se propõe alcançar no domínio da segurança social destaca-se a melhoria da protecção social à população mais carenciada ... Pensões pode solicitar aos centros regionais a realização de inquérito social ou de qualquer outro meio de prova que considere necessário à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... De acordo com o estudo «REACT-COVID — Inquérito sobre alimentação e atividade física ... em contexto de contenção ... a convergência e a coerência, assim como a participação social ... no âmbito da adoção dos respetivos instrumentos, contribuindo para ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 9751/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11)
1. - Em sede de aferição da competência internacional de um tribunal para a regulação do poder paternal de menor filho de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia há-de atender-se ao que resulta do Regulamento (CE) número 2201/2003, de 27 de Novembro, maxime ao preceituado no respectivo art.º 8 e que dispõe que “ Os tribunais de um Estado-Membro são...
... às autoridades britânicas a realização e envio de um relatório social respeitante à progenitora e ao menor) e concluída a 1/6/2023 ... às autoridades do Reino Unido e da Suíça e, no âmbito do inquérito da Segurança Social datado de 19/5/2020, terem ambos os progenitores sido ... -
Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.
... Foi realizado inquérito e elaborado relatório social relativamente à atual situação ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2574/19.3T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08)
I - O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos, inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabia à entidade acusadora, no caso, à assistente, demonstrar), que sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que se mostrem devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva,
... deram origem a várias notícias em diversos meios de comunicação social, local, nacional e internacional, tendo por base o seu discurso, feito ... endereço eletrónico www.dn.pt , onde o Arguido, em sede de inquérito confessou os dizeres aí presentes ... IX. No dia 10 de junho de 2019, ... -
Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...
... ícia tinha interesse público, dizendo respeito a suspeitas num inquérito contra um ex-primeiro-ministro; o autor foi confrontado com os factos ... údo, pelas circunstâncias próprias do autor, pelo quadro pessoal, social e político dele, é gravemente ofensiva da honra e da consideração do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... De acordo com o estudo «REACT-COVID - Inquérito sobre alimentação e atividade física em contexto de contenção social, ...
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Despacho n.º 7792/2022
... 3 — O Serviço de Ação Social (SAS), é objeto de um regulamento interno próprio conforme ... o Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público (IEESP) e o Inquérito ao Potencial ...
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Despacho n.º 6019/2007, de 23 de Março de 2007
... e pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurana Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na ...
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Decreto-Lei n.º 190/92, de 03 de Setembro de 1992
... elas, surge o acolhimento familiar, genuína prestação de acção social, com a qual se visa o acolhimento temporário de crianças ou jovens em ... referidos no número anterior deve ser comprovada mediante inquérito social e económico a realizar pelas instituições deenquadramento ... 3 ...
- Acórdão nº 0250880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... /2005, de 28 de Abril, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Dirio da Repblica, 2. a srie, n. o 93, de 13 de Maio de ...
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Acórdão nº 1958/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Proferido despacho a que aludem os artºs 311º e 313º do CPP, apresentadas e admitidas as contestações dos arguidos (que nenhuma questão levantaram), admitida a prova e aberta que foi a audiência para realização do julgamento tendo por base a acusação recebida – de fls. 580 a 586 – não se mostra possível “represtinar” uma acusação que já foi declarada nula pelo titular...
... , de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido no art.º 107, do Regime Geral das ... Com efeito, - III ... Não obstante o terminus formal do inquérito, o Ministério Público mantém competência para a prática de atos de ... -
Acórdão nº 1372/09.7TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
A prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é devida apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da sentença da 1ª instância que a fixe.
... Foi realizado inquérito social sobre as necessidades do menor e com vista ao apuramento da ... -
Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020
I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...
... mesmos, em conjunto redigido um texto que enviaram à comunicação social" por email pelos mesmos enviado, bem como que os mesmos prestaram declaraç\xC3" ... não soubesse aquando da apresentação da queixa, ao longo do inquérito" de tais elementos tomou conhecimento, pois que, consta de fls. 105 do inqu\xC3" ... -
Acórdão nº 17/09.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente efectuadas por órgão de polícia criminal relativamente a infracção de que teve conhecimento no exercício das suas funções, antes ainda da instauração do inquérito e da constituição como arguido. 2. A norma ínsita no nº 7 do art. 356º não tem um alcance de tal modo amplo que vá ao ponto de vedar o depoimento...
... , cursos de formação profissional e procurou apoio na segurança social por forma a reorganizar a sua vida. Sem respostas positivas e imediatas, ... exercício das suas funções, antes ainda da instauração do inquérito" e da constituição como arguido. A norma ínsita no nº 7 do art. 356º n\xC3" ... -
Acórdão nº 19/23.3GCBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do inquérito visa dar resposta às necessidades processuais de natureza cautelar, que resultam da existência de qualquer um dos requisitos enunciados nas três alíneas do artigo 204.º CPP. E, pressupõe a observância, em concreto, dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade (artigos 192.º e 193.º CPP), só devendo recorrer-se
... que permita concluir pela verificação de perturbação do inquérito ou de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, não há ... no seu registo criminal, 15. O arguido encontra-se familiar, social e profissionalmente inserido ... 16. É motorista de pesados por conta ... -
Acórdão nº 434/10.2 TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a sua capacidade laboral ou potencialidades para desenvolver uma actividade geradora de rendimentos.
... exemplo, ter ordenado a elaboração, pelos Serviços da Segurança Social, do competente inquérito sobre a situação social, moral e económica ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 228/15.9T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28)
I – O indeferimento liminar da alteração do pedido relativo ao exercício das responsabilidades parentais sem o prévio contraditório do requerido, não está previsto na tramitação processual estabelecida para este processo especial de jurisdição voluntária, no artigo 42.º do RGPTC. II – Mesmo para quem sustente que o despacho liminar poderia ainda ser admissível por aplicação do disposto no artigo 5
... social, precedido da necessária recolha de informação, sobre as condições de ... b) Proceda à realização de inquérito / relatório social sobre as condições de vida e as necessidades dos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2928/22.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-02)
I – A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide, previstas no art.º 277.º al. e), do Código do Processo Civil, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa...
... , veio propor Ação Especial de Inquérito Judicial à Sociedade (artigo 1048.º nº3 do CPC) contra T ... , Lda ., ... elaboração e apresentação das contas e demais documentação social prevista na lei, ou, ordenar, no imediato, a realização do inquérito ... -
Acórdão nº 0847944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
I - Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, é irrelevante que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artº 105º do RGIT seja feita pelo tribunal ou pela administração tributária, no caso de abuso de confiança fiscal, ou pela segurança social, no caso de abuso de confiança contra a segurança social. II - Essa notificação tem que conter, sob pena de irregularidade, de
... continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal à Segurança Social, p. e p. pelos artigos 105º e 107º do RGIT, Lei 15/2001 e artigos 30º e ... , para os casos dos processos pendentes para além da fase de inquérito à data da entrada em vigor da alteração legislativa. Nos restantes, ... -
Acórdão nº 00404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... O prazo decorrido entre a abertura do Inquérito e a notificação da Acusação foi de três anos, o que é irrazoável; ... nos órgãos da administração tributária, da segurança social ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo ...