injunção desistência
332 resultados para injunção desistência
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Despacho n.º 576-B/2023
...g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda. pendente, na sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. 5 — As condições previstas nas alíneas b), c), d), f), g) e i) do ...
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Lei n.º 69/2017
...- A alienação de créditos adquiridos aos participantes ou a desistência ou transação em ações judiciais para cobrança dos mesmos, quando o ... autoridade competente para o processo de contraordenação à injunção de cumprir o dever em causa. 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
...i) [..]. j) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na. sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. 2 — Na situação de início de atividade ou de alteração da ...
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Acórdão nº 1227/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...
...M. , residente em Guimarães, injunção" que seguiu os seus termos como acção especial para cumprimento de obriga\xC3"...ção à obrigação de pagamento da remuneração no caso de desistência da celebração de contrato com cliente angariado pela mediadora, pelo que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... regularizada; h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um ...ência de resposta imputável ao promotor, se considera haver desistência do pedido. Artigo 13.º Exclusividade dos benefícios fiscais 1 - Sem ...
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Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente
... convolar essa declaração de resolução em declaração de desistência. 13 - Ora, peticionando a resolução do contrato sem causa para o efeito ...ária Falances & Fontes, Ldª (aqui Autora), um processo de Injunção que correu termos sob o nº …, na Vara de Competência Mista de …, ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... exigir ao autor o pagamento de prémios vencidos, de instaurar injunção, de instaurar execução e de penhorar parte do vencimento do autor, pelo ... autor que havia dado entrada junto aos autos requerimento de desistência da instância e que seria imediatamente transferido para a sua conta o ... -
Acórdão nº 49183/20.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I - A interpretação de um contrato convoca, para lá da fixação do sentido linguístico muitas vezes incerto no seu significado, o efeito útil e a coerência das proposições acordadas. II – Podem as partes reservar a faculdade de se desvincularem livremente do contrato mediante o pagamento de uma determinada soma (denominada cláusula de resgate ou multa penitencial) e, quando tal ocorra,...
...., Lda., pessoa coletiva n.º ………, com sede em Guimarães, injunção que seguiu os termos da ação especial para cumprimento de obrigações ... a prestação de serviço de consultoria, impossibilitado por desistência da Ré e não pago. A Ré deduziu oposição, concluindo pela ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... e o autor, e, bem assim, as relações com as rés, face à desistência do pedido quanto a elas. " Na sessão de julgamento do dia 16-2-2017 ...da. mm. - A D. L. da instaurou injunção para cobrança dos montantes em dívida. nn. - O Autor, por forma a ... -
Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
...Lda. intentou contra B .. e mulher, C .. injunção que, após a dedução de oposição, foi remetida à distribuição ... confirmou em audiência que a autora rececionou “a carta da desistência da venda”. Assim facilmente se conclui não corresponder à verdade que ... -
Acórdão nº 53714/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os documentos particulares não assinados e sem declarações contrárias aos interesses dos...
... Rua …, …, Paredes, requereu, em 17/5/2016, procedimento de injunção contra C…, LDA., com sede na Rua …, n.º …, 1.º, Porto, pedindo o ... imputável a qualquer das partes (art.º 1227.º), bem como a desistência da empreitada por parte do dono da obra (art.º 1229.º). Mas outras ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
...h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma. decisão da Comissão que declare ...ência de resposta imputável ao promotor, se considera haver desistência do pedido. Artigo 13.º. Exclusividade dos benefícios fiscais. 1 — Sem ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
...h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção. de recuperação na sequência de uma decisão da Comis-. são que ...ao promotor, se considera haver desistência do pedido. Artigo 13.º. Exclusividade dos benefícios fiscais. 1 — Sem ...
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Acórdão nº 29083/11.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
I – A desistência da empreitada por parte do dono da obra, prevista no artº 1229º do Cód. Civil, implica a indemnização ao empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. II – Na indemnização deve ser englobado o valor dos gastos e trabalho tidos com toda a obra executada, incluindo com as partes inacabadas e/ou imperfeitas. III – Ao valor do...
... A…, residente na Rua …, instaurou providência de injunção contra M…, residente na Rua …, visando a conferência de força ... trabalhos executados com defeito; c) Se a desistência da empreitada por parte da dona da obra implica indemnização ao ... -
Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que
... 2º – Entenderam os Senhores Desembargadores que havendo desistência da execução, as custas terão que ficar a cargo do condomínio, no ... de um processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção... -
Portaria n.º 238/2023
...situações em que tenha sido apresentada desistência;. f) Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os ...k) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda. pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Portaria n.º 43-A/2022
...j ) Demonstrar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; n ) T er sido selecionado no âmbito do convite à apresentação de ...
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Portaria n.º 98-A/2022
...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; h ) Declarar não ter salários em atraso; i ) Não se enquadrar no ...; j ) Comprovar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Portaria n.º 43-A/2022
...j) Demonstrar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda. pendente, na sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;. n) Ter sido selecionado no âmbito do convite à apresentação de ...
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Lei n.º 39/2023
...2 — O infrator pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever em causa, pela entidade com-. petente para o ...7 — A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ...
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Portaria n.º 325-A/2021
...i) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda. pendente, na sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;. m) Garantir o cumprimento do princípio do Não Prejudicar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
...j) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na. sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. 2 — Na situação de início de atividade ou de alteração da ...
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Portaria n.º 98-A/2022
...exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;. h) Declarar não ter salários em atraso;. i) Não se enquadrar no ...j) Comprovar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação,. ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Portaria n.º 136-A/2022
...exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;. i) Garantir o cumprimento do princípio do Não Prejudicar ...k) Comprovar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda. pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Portaria n.º 135-A/2022
...injunção de recuperação, ainda. pendente, na sequência de uma decisão anterior ...ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. Artigo 8.º. Critérios de elegibilidade dos projetos. 1 — Os ...