injunção desistência
332 resultados para injunção desistência
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
..., de 1 de Setembro, que reformou, revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos actos executivos, cuja ...ânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência" ou transacção não obsta a que se intente a acção destinada à declara\xC3"...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... no número anterior, o in- fractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo ... de decisão proferida em pro- cesso de contra -ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN. ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
...a) . - Desistência / Alterações necessárias . I. O dono da obra que rescinde o contrato ...Injunção. Acórdão de 26 de Setembro de 2005 Tribunal da Relação do Porto . ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... . . @Requerimento de injunção. Acórdão de 12 de Abril de 2007 Tribunal da Relação de Lisboa . ...25-27) . .. Direito de desistência... -
Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...
..., intentado pela autora contra o réu, o qual findou por desistência da instância; 33. O réu contactou outra sociedade comercial para mediar ... credor a obtenção desse título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida”. O diploma citado disciplina ... -
Acórdão nº 00102/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004
1. Proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666º, nºs. 1 e 2, do CPC). 2. Tendo sido declarada extinta a execução, pelo pagamento, ocorre impossibilidade superveniente da lide na oposição, não podendo nesta discutir-se as razões que motivaram aquela extinção.
...-se na aceitação das mesmas, tem um efeito semelhante à desistência, à confissão e à transacção em processo civil ( artºs. 293º e segs. ... que a sua criação esteja sempre sujeita a reserva de lei por injunção constitucional, reserva essa que também abrange todas as garantias ... -
Acórdão nº 6058/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2008
1 - A reabertura "sub-judice" não visava, pois, qualquer nova discussão sobre a questão da culpabilidade, como resulta da história e da inserção do artigo 371º-A, no ordenamento do Código de Processo Penal - tendo, como se reconhece, o Tribunal realizado aquela audiência. 2 - A previsão do artigo 371° A, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29/8, não...
... permitiria para burlas de valor consideravelmente elevado a desistência de queixa. 2. E é com fundamento no nº 4 do art° 2° do C.P.P., que o ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 454/91 . Estabelece normas relativas ao uso do cheque
... da República, ouvido o departamento respectivo, autorizar a desistência da queixa nos casos. em que o Estado seja ofendido. 5 - A competência ... na pena do crime de desobediência quem não respeitar a injunção a que se refere o número anterior e na do crime. de desobediência ...
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Novas medidas para descongestionar os tribunais
...Os destaques vão para o incentivo à desistência das acções executivas por dívidas de custas judiciais até 400 euros; o ... possui bens penhoráveis; e a utilização de procedimentos de injunção para obter ...
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Acórdão nº 237/10.4TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
1.- Extrai-se da al. c) do n.º 1 do art. 46.º do Código de Processo Civil que: a) são exequíveis documentos de natureza meramente particular; b) tais documentos devem conter a assinatura do devedor; c) esses documentos devem patentear a assunção ou a constituição de vínculo jurídico que importe o nascimento de: c.1) obrigações pecuniárias; c.2) obrigações de entrega de coisa certa; c.3) obrigações
... de realizar o curso objecto do presente contrato: Houver desistência dos formandos; Quando o Segundo Outorgante falte um número de horas ...17, em que o processo de injunção servia para dar cumprimento aos decretos judiciais, ou seja, para fazer ... -
Acórdão nº 453/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... interpretativo louvado numa lógica enunciativa ancorada na injunção metodológica de salvaguarda da razoabilidade das soluções legislativas. ...desistência ou por outro motivo (cf., de entre outros, acórdãos n.º 207/87, 565/89, ...
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Acórdão nº 1999/07.1TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... prazo de suspensão da pena em que foi condenado e, assim, da injunção a que teve de se sujeitar, o que contribuiu, decisivamente, para a não ... acima aludido ficasse sem efeito, mediante apresentação de desistência de queixa, o que – naturalmente – não logrou, por impossibilidade ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... . Esta injunção constitucional comporta seguramente o dever de adopção de medidas ... da Lei n.º 16/2007, especificamente quanto à taxa de desistência, no período de reflexão o índice de maior relevo, a este respeito ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... 2.º, é unicamente isento de custas o impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado. ...injunção e a dedução de oposição pressupõem o pagamento antecipado de taxa de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... sabe que a definição da conduta incriminador e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ...ARTIGO 24.º (Desistência) 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... O crime em causa é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Acórdão nº 2824/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007
I - Num contrato de mediação, o mediador fica tão somente incumbido de diligenciar no sentido de encontrar interessados para certo negócio e preparar a respectiva conclusão; ele obriga-se a uma actividade, não a um resultado. II - A sindicância da Relação em sede de matéria de facto não visa alterar a decisão de facto com base na susceptibilidade de uma convicção diversa, fundada no...
...ÉVORA 1- Relatório "A" intentou no Tribunal Judicial de uma injunção contra "B", pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € ... também porventura, se o contrato deixar de ser celebrado por desistência ou má fé do comitente (cfr. Sumário do Ac. STJ de 5/06/96 in ... -
Acórdão nº 6611/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
Para efeitos do disposto no artigo 66.º/1 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro que concede, atento os termos dele constantes, dispensa do pagamento de custas " que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes", as custas a considerar serão aquelas que, segundo a regra geral, devem ficar a cargo da parte que lhes deu causa, excluídas as custas dos incidentes os quais
... da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral ... -
Acórdão nº 211/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... processual, como são o direito ao recurso e à respectiva desistência, direitos de que, à partida, estão excluídas preocupações éticas ou ...ª instância, sendo que esta envolve uma verdadeira ordem ou injunção de pagamento, ainda que tal sentença esteja pendente de recurso de ...
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Acórdão nº 046303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - A comunicação feita ao INFARMED pelo Tribunal Cível, em cumprimento do artigo 157º, nº 3, do Decreto-Lei nº 48 547 de 27 de Agosto de 1968, da sentença daquele Tribunal (não transitada em julgado), na qual, além do mais, foi declarado nulo o negócio titulado pela escritura pública através da qual a Recorrente, farmacêutica, adquiriu por trespasse, a propriedade de determinada Farmácia, não...
...ção por cuja anulação aqui se pugna, terminou com a desistência da instância pelos AA., perdeu qualquer sentido tal deliberação por ...ção relativa àquele diploma), não pode ser interpretada como injunção para o imediato encerramento da Farmácia, em face do aí decidido, pois a ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
...«Este regime - que se adita ao processo de injunção" já em vigor - irá contribuir significativamente para a diminuição do n\xC3"... qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, desistência ou transacção é válida, e, no caso afirmativo, assim será declarado ... -
Do título executivo
Singularmente, buscamos em dispositivo do C.P.C., o enlace à matéria desta secção.
.... «Este regime - que se adita ao processo de injunção" já em vigor - irá contribuir significativamente para a diminuição do n\xC3"... qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, desistência ou transacção é válida, e, no caso afirmativo, assim será declarado ... -
Acórdão n.º 1/97, de 05 de Março de 1997
... na possibilidade remota de surgimento de novas vagas por desistência de candidatos colocados na 1.' fase). Esse tratamento discriminatório ... relações (de paridade) entre dois órgãos de soberania, a injunção dada pela Assembleia da República ao Governo através do diploma ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
...injunção de cumprir o dever em causa. Artigo 225.º [..] 1 - ...2 - A desistência...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
..., há que atentar se aquele incumprimento não resultou da desistência do contrato por parte do comprador, não reforçando, por isso, o sinal, ... . @Injunção. Acórdão de 27 de Abril de 2004 Tribunal da Relação de Lisboa . ...