injunção desistência
332 resultados para injunção desistência
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Acórdão nº 00190/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... desistência da reclamação ( artº 91º nº 6 da LGT) ... A isto pode contrapor-se, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção ... 7 - A desistência ...
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Acórdão nº 183/14.2PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O teor do parecer do MºPº na Relação (PGA) aposto na vista a que se refere o artº 416º CPP, não interfere com a legitimidade do MºPº para recorrer de quaisquer decisões (artº 401º 1 al. a) CPP) e com o recurso interposto. II - A injunção de proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de...
... , deverá ser descontado o período de 3 meses referente à injunção que o arguido cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que ... contraditórias do Ministério Público em sede de desistência do recurso ou de vista: artigos 415º e 416º do Código de Processo ... -
Acórdão nº 6629/11.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ
... ) anos, impondo aos arguidos supra referenciados, a título de injunção, o pagamento integral dos montantes devidos pela arguida sociedade, a ... desistência de queixa, caso julgado, prescrição); e c) Questões respeitantes ao ... -
Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020
I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.
... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação “Obrigação emergente de ... , em princípio, esta, como também não a prejudica a desistência do pedido – cf. art.ºs 266º, n.º 6 e 286º, n.º 2 do CPC ... -
Regulamento n.º 606/2016
... Artigo 2.º Desistência da participação 1 - Se nos termos do artigo 79.º do Estatuto, der ... emitido pelos serviços administrativos da OMD ou a concreta injunção que não foi cumprida e o término do prazo para o cumprimento da mesma. 4 ...
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Acórdão nº 6914/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... desistência da reclamação ( artº 91º nº 6 da LGT) ... E visto que o perito da ...
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Acórdão nº 2855/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o...
... injunção contra (…), tendo o requerido interposto recurso do despacho que ... 04/03, artigos 7º e 8º, esta forma de envio da oposição/desistência/requerimentos por email não se encontra prevista e como tal não será ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... , bem como, acompanhar os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória ... Não esquecendo, ... a) ... «Artigo 15.º-A Desistência do pedido ... 1 - Até à dedução de oposição ou, na sua falta, ... -
Acórdão nº 152/02 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2002
... -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro), diploma esse que regulava a injunção. Dispunha, de facto, tal preceito que, na falta de oposição pelo do, ou em caso de desistência da mesma, o secretário judicial apunha a fórmula "Execute-se" no ...
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Acórdão nº 34886/13.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1 - Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga com a realização dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal de entrar na obra. 2 - Desistência, por parte do dono da obra, que é uma faculdade discricionária unilateral, que não carece de fundamento ou de qualquer...
... para cumprimento de obrigação pecuniária (iniciada como injunção), contra B ... , residente em ( ... ) , Trancoso, pedindo a condenação ... ça recorrida, uma extinção contratual; mais exactamente, a desistência do dono da obra a que se refere o art. 1229.º do C. Civil ... Pelo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... h) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, ... na sequência de uma decisão ... ou documentos a que se refere o número anterior significa a desistência da candidatura ... 5 — Concluída a análise das candidaturas e antes ...
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Acórdão nº 2847-15.4T8OER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
- Não existindo contrato de conta-corrente mas tão-somente «conta-corrente contabilística», o seu fecho não tem a virtualidade de fixar ne varietur o estado das relações jurídicas entre as partes e de operar a compensação - e o consequente efeito extintivo - dos créditos e débitos recíprocos nem de tornar exigível o saldo correspondente - logo, não existe causa de pedir. (Sumário elaborado pelo
... a Autora intentou, antes desta ação, dois procedimentos de injunção que deram origem aos processos n.ºs 87681/12.7YIPRT e 2280/14.5YIPRT, nos ... Por sentença de 22 de Janeiro de 2013 foi julgada válida a desistência do pedido e declarada extinta aquela instância; - 6. Em 8 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 156/13.2GAVLG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
... No âmbito de tais autos de inquérito cumpriu o arguido tal injunção, tendo sido consequentemente determinado o arquivamento dos autos ... , prescrição do procedimento criminal ou até por mera desistência de queixa ... A aplicação do princípio do non bis in idem, qualquer ...
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Regulamento n.º 58/2022
... comuniquem a desistência da refeição poderão ser responsabilizados pelo pagamento integral da ... legais, nomeadamente processos de execução fiscal ou injunção ... 6 — A inscrição nas AAAF e CAF, será anulada durante o ano ...
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Regulamento n.º 58/2022
... alunos posicionados no Escalão A e B que não comuniquem a desistência da refeição poderão ser responsabilizados pelo pagamento integral da ... legais, nomeadamente processos de execução fiscal ou injunção. 6 — A inscrição nas AAAF e CAF , será anulada durante o ano letivo ...
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Acórdão nº 0263/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... prática, de uma solução que se encaixa na possibilidade de desistência do recurso, nos termos que constam do art° 632° n° 5, com a ... Por injunção normativa do nº 1 al. a) do artº 73º da Lei-Quadro das ...
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Acórdão nº 133286/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015
... injunção contra V…, LDA., com sede na…, Guimarães, alegando essencialmente que ... âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou ...
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Lei n.º 56/2023
... ção da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria ... de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do ... havida como desistência" da instância quanto ao pedido de pagamento das rendas, encargos ou ... 3 \xE2" ...
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Acórdão nº 96/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... que eram requerentes, e de que aquela omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, nos termos do disposto no n.º 2 do ... para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção» ... Nessas situações, uma vez feita a conversão do requerimento de ...
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Portaria n.º 2/2022
... desistência; ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 17 ... Diário da República, 1.ª ... i) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ...
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Aviso n.º 7709/2016
... ção de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos se ... Injunção ...
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Aviso n.º 7709/2016
... ção de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos se ... Injunção ...
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Despacho n.º 576-B/2023
... g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... 5 — As condições previstas nas alíneas b), c), d), f), g) e i) ...