injunção desistência

I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de insolvência. II - Se na votação participarem credores, cujos créditos foram objeto de impugnação no apenso de verificação e graduação de créditos, a irregularidade deve ser suscitada de imediato na...

O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...

A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do...

I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º, do C. Civil (através da Lei n.º 122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com

1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

I - Nem o princípio de formulação positiva da igualdade, nem o princípio de formulação negativa de proibição da discriminação impossibilitam diferenciações de tratamento tendentes a corrigir desigualdades de facto desde que "essas diferenças sejam objetivas e razoáveis e que prossigam um fim legítimo, ou seja, que exista uma justificação objetiva, razoável e proporcional entre o meio...

I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...

Nas relações subordinadas em que os contratos pressupõem necessariamente a relação contratual que foi objecto de outra acção, o trânsito em julgado da sentença nela proferida impõe-se na nova acção e aproveita ao terceiro interessado quando lhe for favorável, valendo também quanto a ele, enquanto titular de um interesse conexo ou dependente.

• Diário da República

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...

• Legislação

I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º,...

I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- O exercício e a concretização deste princípio, numa...

1. Tendo ficado provado que a concretização do projeto de construção do empreendimento habitacional plurifamiliar e para comércio no terreno em causa e a venda das respetivas frações, entre os anos de 2001 e 2003, geraria para a Autora uma receita expectável de € 1.441.640,00, líquida de custos diretos de construção, impostos, encargos financeiros e outros gastos relacionados com o projeto...

I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades

I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um ato decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito. II. Também a natureza una e indivisível da...

I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19

I- A interpelação admonitória prevista no art. 808º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil, pressupõe, além de mais, que o devedor esteja incurso em mora, para que se possa considerar, de princípio, admissível; II- Para que a mesma se considere relevante é igualmente necessário que o prazo estabelecido seja, informado pelo princípio da boa-fé e do que exige expressamente essa mesma norma, razoável,...

I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma...

I – A decisão de arquivamento, não tendo natureza jurisdicional e, por isso, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de produzir efeitos. II – Uma vez decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura de instrução, quer da intervenção hierárquica, adquire a força de “caso decidido”. III – Por conseguinte, a menos