Infração disciplinar
2803 resultados para Infração disciplinar
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Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... consta uma sanção disciplinar de 15 dias de suspensão com perda de retribuição ... Concluiu pela ... pois considerar-se proporcional e adequada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator ... Ao que acresce que o prazo de ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da Sanção Disciplinar - ... unidade e pluralidade de infrações integra a teoria geral da infração disciplinar e conforma o procedimento disciplinar, impondo, nomeadamente, ...
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Acórdão nº 14897/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I. O trabalhador que está investido nas funções de receber determinadas quantias que tem de entregar ao empregador, como é o caso de um guarda-freio, viola a relação de confiança subjacente a essa relação laboral ao proceder à revenda de dois bilhetes que já tinham sido emitidos para outros passageiros, não entregando o produto dessa venda ao empregador. II. Para além do montante em causa, que...
... à recorrente, em consequência de um erro seu, tal constitui infração" grave e censurável, que pela gravidade e consequências, perda de confian\xC3" ... 13- E a sanção disciplinar de despedimento com justa causa aplicada pela recorrente à recorrida é ... -
Regulamento n.º 743/2021
Regulamento n.º 743/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem ... Artigo 5.º Infração disciplinar Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Capítulo VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 81.º (Responsabilidade ... Artigo 82.º ... (Infracção disciplinar) ... Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...
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Regulamento n.º 668/2016
... º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 16 de abril ... infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por ...
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Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...
... determinou consequentemente a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora» ... **A Recorrente UP ... pela verificação dos factos tipificados como falta ou como infração penal ... Deste modo, decorrido que seja certo lapso de tempo ... -
Regulamento n.º 340/2017
Regulamento n.º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido publicado no Diário da ... Artigo 5.º Infração disciplinar Comete infração disciplinar o membro que, por ação ou ...
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Regulamento n.º 631/2016
Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o ... Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3" ...
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Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...
... disciplinar dos Juízes não é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de ... 20.º, n.º 4) e uma infração dolosa do EMJ impõe a reparação pelo ato ilícito, podendo e devendo ... -
Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
... o vício em causa para concluir que a ter praticado alguma infração a mesma justificaria outra sanção disciplinar que não a de demissão, ...
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Regulamento n.º 784/2016
... e o adaptou à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente revisto e aumentado. Neste ... disciplinar, que se inicia com o conhecimento de uma possível infração disciplinar, desdobra-se em cinco fases. A primeira, designada por ...
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Despacho n.º 567/2019
... disposto nos Estatutos da Universidade Europeia, o Regulamento Disciplinar da Universidade Europeia. O presente regulamento disciplinar entra em ... Artigo 3.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento doloso ...
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Regulamento n.º 638/2021
Regulamento n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão consolidada. O Regulamento ... Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3" ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na elaboração da legislação que ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 71.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Regulamento n.º 1126/2016
Regulamento n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ... Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 985/2016
Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ... Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 248/2021
Regulamento n.º 248/2021Sumário: Regulamento Disciplinar do Instituto Superior de Administração e Línguas.Nos termos da Lei n.º ... 3.ºInfrações disciplinares1 - Pratica uma infração disciplinar o estudante, docente ou investigador que, atuando dolosamente, ...
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Regulamento n.º 456/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento Disciplinar ... A Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, que aprovou o Estatuto da ... Artigo 2.º ... Infração disciplinar ... 1 — Considera-se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Regulamento n.º 29/2019
... Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido Estatuto. À Ordem dos ... Artigo 4.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 588/2016
... artigo 81.º que os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no referido Estatuto e no ... membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser ...
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Lei n.º 37/2019
Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 - A execução das penas de multa e de ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
Regulamento (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi aprovado pela ... Infração disciplinar 1 - É considerado infração disciplinar o facto praticado ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 82.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Acórdão nº 92/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - O relatório final do inspetor a que se alude no artigo 122.º do EMJ contempla e marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, definindo os factos provados, a sua qualificação e a pena aplicável, seguindo-se imediatamente o momento da decisão final a proferir pelo órgão decisor – CSM (artigo 123.º do EMJ). Da sua conjugação com o disposto no art. 220.º da LGTFP não...
... a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos ... condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior à infração e das demais circunstâncias desta. Pelo menos, e de qualquer modo, em ...