Infração disciplinar

1290 resultados para Infração disciplinar

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 9143/2017

    . Despacho n.º 9143/2017 Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade dos Açores Promovida a consulta pública ...Artigo 2.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento do ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...15 - Após as eleições referidas no n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais deontológicas, que resultem da ...Infrações disciplinares do solicitador. 1 - Constitui infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos ...

  • Despacho n.º 5395/2019

    ..., publicado no Diário da República.Artigo 4.ºRegulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no ....2 - A identificação de situações suscetíveis de constituir infração disciplinar à luz do Regulamento disciplinar dos estudantes da ...

  • Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço,...

    ... Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – ...; d) Sanção à qual a Administração estava – pelo tipo de infração cometida pelo Recorrente – vinculada a aplicar; e) Portanto, o “outro ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável ... 2 - Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 178.º na LTFP aplica-se o disposto no ...

  • Regulamento n.º 667/2016

    ... objeto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e decidido pelo Conselho ... do estabelecido no presente Regulamento constitui a infração...

  • Regulamento n.º 722/2016

    ...13 - Medidas disciplinares, preventivas e de integração 13.1 - Constituem medidas disciplinares ...15 - Qualificação de infração disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...

  • Lei n.º 6/2017

    ..., ordenado nos termos previstos na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto ...

  • Portaria n.º 37/2017

    ... MS, e tem por missão realizar ações de natureza inspetiva, disciplinar, ou não tipificadas, destinadas à prevenção e deteção da corrupção ... verifiquem as situações previstas no artigo 5.º incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºNorma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º ...

  • Aviso n.º 14633/2016

    ... do n.º 3 do artigo 174.º do EOSAE.Artigo 8.ºInfração disciplinarO incumprimento do previsto no presente regulamento constitui infração ...

  • Portaria n.º 661/2019

    ... ser devolvidos pelos seus titulares.Artigo 7.ºInfração disciplinarO trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva ... as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor ...

  • Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-O poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito subjetivo, antes uma situação jurídica a que se encontra sujeito se tiver cometido alguma infração funcional. II- Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto...

    ... dois anos, pena que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo conforme certidão que ora se junta como ..., nos temos dos artigos 14º e 48º do ED, existindo uma única infração continuada, a ora Recorrente devia ter sido sujeita a um único processo e ...

  • Regulamento n.º 87/2019

    . Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º e seguintes do Estatuto ... exposição sucinta dos factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar; g) A junção do(s) documento(s) ou outro(s) elemento(s) de ...

  • Acórdão n.º 337/2016

    ...) datadas de 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito durante um mês, em ... d) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos: "Participar qualquer infração disciplinar..". 7 - Todavia, para além desta disposição genérica, ...

  • Regulamento n.º 606/2016

    ... aprovar o seguinte regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições comuns Artigo 1.º ... factos, que alegadamente sejam suscetíveis de constituir infração disciplinar deve reduzir a mesma a escrito, fazendo dela constar: a) ...

  • Parecer n.º 35/2017

    ... n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - ...E o artigo 114.º define infração disciplinar como «a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos ...

  • Despacho n.º 3405/2017

    ... n.º 145/2015, de 9 de setembro: Instauração do procedimento disciplinar;f) no artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei ... 5 de outubro de 2015: a distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento ...

  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... de trabalho cessou por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas funções de Diretora ... o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
  • Lei n.º 68/2019

    ..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ... casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; s) Participar no processo de avaliação ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012

    ... é questionada dis- põem da seguinte forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou ...

  • Regulamento n.º 644/2018

    ...ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento, constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor; 3 - A ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020