Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Lei n.º 122/2019
    ... e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo ...6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...
  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...ção do registo profissional; i) O exercício do poder disciplinar";. j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exerc\xC3"...2 - O exercício da profissão de médico veterinário em infração ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de ...
  • Regulamento n.º 400/2019
    ... o Senado da Universidade de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as alterações ao Regulamento ...- A perda da qualidade de estudante não impede a punição pela infração cometida, executando-se a sanção quando o infrator recuperar aquela ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Disciplina. Artigo 78.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar" sobre os seus membros. 3 - São atribuições da Ordem:. a) Zelar pela fun\xC3"...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 66.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
    ...c) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas ...SUBSECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 90.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Regulamento n.º 18/2017
    . Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Jurisdição disciplinar Os ...Artigo 2.º Infração disciplinar Considera-se infração disciplinar a conduta do membro da ...
  • Regulamento n.º 766/2019
    . Regulamento n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. Regulamento Disciplinar ... da UBI não preclude a responsabilidade disciplinar por infração cometida à altura da prática dos factos e a execução da respetiva ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... apresentar o articulado motivador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora alegou, em síntese: que o ...ão do Tribunal a quo de que o Apelante “praticou, com culpa, infração disciplinar por violação do dever de urbanidade, probidade e ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente ... 2 - Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 178.º na LTFP aplica-se o disposto no ...
  • Acórdão nº 00427/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto, não impendendo sobre si quaisquer deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é...

    ...55.º, 6 do ED/84; B) O poder disciplinar tem outros fins que não os que são próprios do processo penal, pois ... no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele, como já aludimos ...
  • Acórdão nº 035498 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1996

    I - Não sendo os indícios recolhidos no processo disciplinar suficientes para formar uma convicção segura da materialidade do facto, ao arguido não pode ser imputada a conduta disciplinarmente reprovada. II - A atipicidade que caracteriza a infracção disciplinar não dispensa a verificação cumulativa dos seguintes elementos, que, por isso, lhe são essenciais: conduta do funcionário; carácter...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
    ... pela adopção de um código deontológico e de um estatuto disciplinar pelos quais os enfermeiros pautem a sua conduta profissional e, por esta ...º 181/2015, Série I de 2015-09-16 Artigo 66.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, ... Estatuto ou na legislação aplicada à profissão constitui infração disciplinar, nos termos do artigo 70.º. Artigo 47.º. Outros sujeitos. ...
  • Acórdão nº 36/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I. A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), não contende com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, posto que se permite ao arguido a contraprova dos factos presumidos. II. A...

    ... a condenação da recorrente pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelos arts. 187.º- l a) e b) do RD, alegadamente cometidas no ... Árbitros ao decidir manter a condenação da Recorrente pela infração p. p. pelo artigo 187.º, als. a) e b) do RD da LPFP”. O Exmo. Sr. ...
  • Lei n.º 67/2019
    ..., afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo 26.º): a) [Anterior alínea ...Artigo 82.º [..] Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...
  • Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do...

    ..., tendente, designadamente, a declarar a nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado, através do qual lhe foi aplicada pena de multa, ... deveres gerais mencionados na lei e suscetíveis de constituir infração disciplinar. S) Nos termos do artigo 3º., nº. 1 do Estatuto Disciplinar ...
  • Acórdão nº 619/08.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2012

    I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...

    ... a ação, em consequência: a) Seja anulada a sanção disciplinar ao A., e a R. condenada a retirar a mesma do registo disciplinar do A., e ... a sanção aplicada é adequada e proporcional à gravidade da infração e à culpa do infrator. Conclui pela improcedência da ação e a sua ...
  • Despacho n.º 9143/2017
    . Despacho n.º 9143/2017 Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade dos Açores Promovida a consulta pública ...Artigo 2.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento do ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...15 - Após as eleições referidas no n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais deontológicas, que resultem da ...Infrações disciplinares do solicitador. 1 - Constitui infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos ...
  • Despacho n.º 5395/2019
    ..., publicado no Diário da República.Artigo 4.ºRegulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no ....2 - A identificação de situações suscetíveis de constituir infração disciplinar à luz do Regulamento disciplinar dos estudantes da ...
  • Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço,...

    ... Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – ...; d) Sanção à qual a Administração estava – pelo tipo de infração cometida pelo Recorrente – vinculada a aplicar; e) Portanto, o “outro ...
  • Regulamento n.º 667/2016
    ... objeto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e decidido pelo Conselho ... do estabelecido no presente Regulamento constitui a infração...
  • Regulamento n.º 722/2016
    ...13 - Medidas disciplinares, preventivas e de integração 13.1 - Constituem medidas disciplinares ...15 - Qualificação de infração disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...
  • Acórdão nº 043/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I - Não torna inviável a qualificação como adepto ou simpatizante de um determinado clube o facto de nem as autoridades policiais, nem os delegados da “FPF”, ou o árbitro, terem identificado pessoalmente indivíduo que, em concreto, provocou distúrbios durante um jogo de futebol, qualificação que pode resultar de utilizáveis presunções judiciais ou naturais. II - A presunção de veracidade dos...

    ... da “FPF”/Secção Não Profissional, que manteve a pena disciplinar que havia condenado o “SCP” nas sanções de derrota por 3-0, perda de ...(…) servirá precisamente para averiguar todos os elementos da infração, sendo que, por essa via, a prova de primeira aparência pode vir a ser ...