Infração disciplinar
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Acórdão nº 01958/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
... a decisão punitiva impugnada [ato que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão] ... Formula o R./recorrente nas respetivas ... as suas funções; C) A prova dos factos integradores de infração disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, ...
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Despacho n.º 9378/2016
Despacho n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal Nota Justificativa O ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...
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Despacho n.º 13714/2016
... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto; ... h) Prestar ... ção disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas ...
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Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Preâmbulo ... , os procedimentos e as sanções a aplicar em caso de infração disciplinar praticada por aqueles. 4 - A perda temporária da qualidade de ...
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Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012
... 06 e segs. dos autos, que seja anulada a decisão disciplinar punitiva proferida por S.ª Ex.ª o General «CEME», em 17.05.2010, que ... que “… justifica-se a efetiva punição do militar pela infração praticada contra os deveres militares …” e se conclui nos seguintes ...
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Regulamento n.º 78/2018
... prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas declarações no âmbito do ... secção aplica-se às contraordenações municipais por infração às normas regulamentares emanadas pelos órgãos competentes do ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar" sobre os seus membros, no quadro de um regime disci- plinar autónomo. 2 \xE2" ... 4 — Nos casos previstos nos números anteriores, se a infração" consistir na omissão do cumprimento de um dever legal ou de uma instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 00232/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A posição que o arguido venha a adotar no processo administrativo, ainda que não apresente prova ou prescinda do seu direito de defesa, não preclude o dever de averiguação oficiosa por parte da Administração, nem o direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar com base em erro de facto. II- A Administração, com ou sem a colaboração do arguido, está sujeita a um dever...
... a (i) anulação ou declaração de nulidade da decisão disciplinar que lhe aplicou a pena de suspensão por 80 dias e a (ii) condenação da ... -se que “É que no processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... os princípios e regras deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e estrangeiros que exerçam a ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 59.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Lei n.º 155/2015
... do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área da justiça e do Conselho ... Artigo 61.º ... 1 — Considera-se infração disciplinar toda a ação ... ou omissão de qualquer notário que viole ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... Artigo 4.º ... Atribuições ... São ... 6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...
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Regulamento n.º 357/2021
Regulamento n.º 357/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Escola Superior de Saúde Egas Moniz. Egas Moniz - ... Artigo 6.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento do ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do ... Artigo 61.º ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer notário que viole algum ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 82.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 89.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... os princípios e regras deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros que exerçam a ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 68.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Regulamento n.º 679/2020
Regulamento n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa. Considerando que, nos ... Artigo 2.º Infração disciplinar Considera-se infração disciplinar qualquer comportamento do ...
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Lei n.º 9/2024
... Europeu e do Conselho, deve ser público; g ) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto, realizando as ... aos conselhos disciplinares factos suscetíveis de constituir infração disciplinar; i ) Recorrer disciplinarmente das decisões dos conselhos ...
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Lei n.º 122/2019
... e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo ... 6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção do registo profissional; i) O exercício do poder disciplinar; ... j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao ... 2 - O exercício da profissão de médico veterinário em infração ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de ...
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Regulamento n.º 400/2019
... o Senado da Universidade de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as alterações ao Regulamento ... - A perda da qualidade de estudante não impede a punição pela infração cometida, executando-se a sanção quando o infrator recuperar aquela ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Disciplina ... Artigo 78.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições da Ordem: ... a) Zelar ... SECÇÃO I Disposições gerais ... Artigo 66.º ... Infração disciplinar ... 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
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Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... ção Escolar de 14/09/2011, que, no âmbito do processo disciplinar nº 10.07/120/RN/10, aplicou pena disciplinar de 20 dias de suspensão, ... infração descrita no artigo 1º da Acusação, tal como havia concluído o órgão ...