Infração disciplinar

1290 resultados para Infração disciplinar

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 923/2016

    ... autorizado pelo respetivo superior hierárquico.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...

  • Regulamento n.º 206/2018

    ... pelo membro da Comissão Diretiva da qual dependa.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...

  • Regulamento n.º 210/2017

    ... pelo incumprimento do presente Regulamento, constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e eventual beneficiário.2 - A ...

  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ...qualquer menção à dita pena disciplinar. *Em alegações o RECORRENTE formulou as seguintes conclusões: EM ... que, na sua materialidade, os factos constitutivos da infração em que assentou a punição do Recorrente chegaram ao conhecimento do ...

  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019

    ... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria sentença condenatória no. ... provada é subsumível ao conceito de infração disciplinar muito grave consagrado. no referido artigo 21.º do ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto;. k) Promover e apoiar a criação de ...Pressupostos da responsabilidade disciplinar. Comete infração disciplinar o membro da Ordem que, por ação ou omissão, violar, dolosa ...

  • Acórdão nº 00339/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da

    ...de 07/04/2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, e tendo a primeira ... 31-8-2009 até 28-12-2009, que esse comportamento constitui infração disciplinar nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 18 do ED e que a ...

  • Acórdão nº 646/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Novembro de 2016

    ...(o ora Recorrente) a medida. disciplinar de internamento em cela disciplinar, pelo período de quinze dias,. nos ... 104.º CEP segundo a qual comete a infração disciplinar plasmada na alínea j) do. art. 104.º CEP o recluso que em ...

  • Despacho n.º 8325/2016

    ... - Não pode ser eleito reitor quem:a) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ...…… Clube, na época desportiva de 2006/2007, por prática de infração consistente no recurso aos tribunais, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. * A Federação Portuguesa de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013

    ...çáo numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias tendo em vista a salvaguarda da convivência ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... PSP, com data de 10/02/2016, aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela ... disciplinar apenas teve conhecimento dos factos integradores da infração disciplinar em 04/07/2013 e que assim quando o prazo de 3 (três) meses ...

  • Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... aqui recorrente, foram aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, pelos seguintes períodos: dez dias, pela prática de infração prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... Junho de 2015, foi condenada pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de ...   2. O ilícito disciplinar 2.1. Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...

  • Parecer n.º 9/2016

    ... Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - Regulamento disciplinar - ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
  • Contrato (extrato) n.º 12/2019

    ...ções da Fundação, cabendo a esta o exercício do poder disciplinar, exceto quando a infração imputada possa corresponder, em abstrato, à ...

  • Regulamento n.º 494/2017

    ... - Sem prejuízo de outras que possam ser incluídas, constituem infração disciplinar as seguintes práticas fraudulentas: a) Submissão múltipla, ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...e consequentemente, declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as infracções que ... Disciplinar por falta de atribuição de uma pena a cada infração" disciplinar, com vista a efetuar o cúmulo de penas nos termos do art. 77.\xC2"...

  • Parecer n.º 37/2014

    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso ... disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração tiver sido cometida. 2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2018

    ...2 - A violação do dever de sigilo constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que dela ...

  • Regulamento n.º 450/2018

    ...disciplinar.b) Os testes dos restantes trabalhadores que apresentarem uma taxa de ... artigo 5.º do presente regulamento, correspondendo a recusa a infração disciplinar, com as consequências previstas no número anterior.4 - Por ...

  • Despacho n.º 3172/2019

    ... - O registo de ponto é estritamente individual, consistindo em infração" disciplinar a marcação de entradas e ou saídas por outrem que não o pr\xC3"...