Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Regulamento n.º 417/2020
    ... as regras desportivas e éticas;d) Seja alvo de sanção disciplinar grave no âmbito desportivo ou académico que ponha em causa os valores da ... por parte do estudante atleta do ISPGAYA configuram uma infração disciplinar.Artigo 15.ºDúvidas e casos omissosTodas as dúvidas e casos ...
  • Portaria n.º 661/2019
    ... ser devolvidos pelos seus titulares.Artigo 7.ºInfração disciplinarO trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva ... as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor ...
  • Aviso n.º 14633/2016
    ... do n.º 3 do artigo 174.º do EOSAE.Artigo 8.ºInfração disciplinarO incumprimento do previsto no presente regulamento constitui infração ...
  • Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-O poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito subjetivo, antes uma situação jurídica a que se encontra sujeito se tiver cometido alguma infração funcional. II- Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto...

    ... dois anos, pena que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo conforme certidão que ora se junta como ..., nos temos dos artigos 14º e 48º do ED, existindo uma única infração continuada, a ora Recorrente devia ter sido sujeita a um único processo e ...
  • Regulamento n.º 87/2019
    . Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º e seguintes do Estatuto ... exposição sucinta dos factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar; g) A junção do(s) documento(s) ou outro(s) elemento(s) de ...
  • Acórdão n.º 337/2016
    ...) datadas de 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito durante um mês, em ... d) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos: "Participar qualquer infração disciplinar..". 7 - Todavia, para além desta disposição genérica, ...
  • Regulamento n.º 606/2016
    ... aprovar o seguinte regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições comuns Artigo 1.º ... factos, que alegadamente sejam suscetíveis de constituir infração disciplinar deve reduzir a mesma a escrito, fazendo dela constar: a) ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - ...E o artigo 114.º define infração disciplinar como «a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos ...
  • Despacho n.º 3405/2017
    ... n.º 145/2015, de 9 de setembro: Instauração do procedimento disciplinar;f) no artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei ... 5 de outubro de 2015: a distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento ...
  • Parecer (extrato) n.º 16/2020
    . Parecer (extrato) n.º 16/2020Sumário: Exercício do poder disciplinar sobre diretores pedagógicos ou membros da direção pedagógica de ... ao ensino particular e cooperativo, depois de ter praticado infração disciplinar de natureza pública, as condições de punibilidade não ...
  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... de trabalho cessou por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas funções de Diretora ... o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente ...
  • Acórdão nº 00696/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 – Em função da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do...

    ... Prisionais de 31/07/2018, que decidiu pela aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo período de 25 dias, inconformado com a Sentença ... justiça de 3.1.2018 a que se alude para alicerçar a alegada infração é abstrato e genérico, carecendo de concretização individual e local, ...
  • Aviso n.º 406/2021
    ... de acumulação de funções públicas ou privadas constitui infração disciplinar grave, sendo os trabalhadores punidos nos termos do artigo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
  • Lei n.º 68/2019
    ..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ... casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; s) Participar no processo de avaliação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... é questionada dis- põem da seguinte forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou ...
  • Regulamento n.º 644/2018
    ...ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento, constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor; 3 - A ...
  • Acórdão nº 001931 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1988

    I - O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro) como norma geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, interrompido com o inicio do processo disciplinar, se começa de novo a contar desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio com...

    ... geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, ...III - Como a infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido....

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira que lhe aplicou pena disciplinar de demissão, inconformada com a decisão proferida no TAF de Penafiel, em ... anterior, vigente à data dos factos a que respeita a imputada infração, se revelar em concreto mais favorável ao trabalhador. C) Estando em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Despacho n.º 6914/2017
    ... n.º 6914/2017Nos termos do n.º 1 do artigo 21 do Estatuto Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º ... desde que, cumulativamente, se verifique ser essa a primeira infração do estudante infrator e este a tiver espontaneamente confessado, ...
  • Portaria n.º 37/2017
    ... MS, e tem por missão realizar ações de natureza inspetiva, disciplinar, ou não tipificadas, destinadas à prevenção e deteção da corrupção ... verifiquem as situações previstas no artigo 5.º incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºNorma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º ...
  • Regulamento n.º 210/2017
    ... pelo incumprimento do presente Regulamento, constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e eventual beneficiário.2 - A ...
  • Regulamento n.º 206/2018
    ... pelo membro da Comissão Diretiva da qual dependa.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...