Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Regulamento n.º 923/2016
    ... autorizado pelo respetivo superior hierárquico.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...
  • Regulamento n.º 923/2016
    ... autorizado pelo respetivo superior hierárquico.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...
  • Despacho n.º 466/2019
    ... as informações do Serviço de Recursos Humanos.3 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e de saída de qualquer dos períodos ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
    ... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria sentença condenatória no. ... provada é subsumível ao conceito de infração disciplinar muito grave consagrado. no referido artigo 21.º do ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da...

    ... da OA, proferido a 12 de janeiro de 2018 que lhe aplicou pena disciplinar de quatro anos de Suspensão, mais peticionando a sua substituição por ... não lhe eram permitidas pelo E.O.A., colocando-se assim em infração disciplinar (art. 110° do E.O.A.) Com o seu comportamento a Sr. Advogada ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ...qualquer menção à dita pena disciplinar. *Em alegações o RECORRENTE formulou as seguintes conclusões: EM ... que, na sua materialidade, os factos constitutivos da infração em que assentou a punição do Recorrente chegaram ao conhecimento do ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto;. k) Promover e apoiar a criação de ...Pressupostos da responsabilidade disciplinar. Comete infração disciplinar o membro da Ordem que, por ação ou omissão, violar, dolosa ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
  • Lei n.º 6/2017
    ..., ordenado nos termos previstos na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Regulamento n.º 805/2020
    ... suscitado;d) Proceder à aplicação do regime sancionatório disciplinar, nos termos do Estatuto do Ministério Público, que as situações ...úblico as situações que considerem suscetíveis de constituir infração de natureza disciplinar ou outra.4 - Nas matérias relativas ao presente ...
  • Acórdão nº 646/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Novembro de 2016
    ...(o ora Recorrente) a medida. disciplinar de internamento em cela disciplinar, pelo período de quinze dias,. nos ... 104.º CEP segundo a qual comete a infração disciplinar plasmada na alínea j) do. art. 104.º CEP o recluso que em ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
  • Despacho n.º 8325/2016
    ... - Não pode ser eleito reitor quem:a) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ... 30.04.2015, que confirmou a aplicação ao ora Autor da pena disciplinar de suspensão por um período de 10 dias, totalmente improcedente, ...ão do princípio da imparcialidade; a inexistência de qualquer infração disciplinar; a falta de fundamentação de facto e de direito à posição ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da

    ...de 07/04/2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, e tendo a primeira ... 31-8-2009 até 28-12-2009, que esse comportamento constitui infração disciplinar nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 18 do ED e que a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ...çáo numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias tendo em vista a salvaguarda da convivência ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ...…… Clube, na época desportiva de 2006/2007, por prática de infração consistente no recurso aos tribunais, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. * A Federação Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... PSP, com data de 10/02/2016, aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela ... disciplinar apenas teve conhecimento dos factos integradores da infração disciplinar em 04/07/2013 e que assim quando o prazo de 3 (três) meses ...
  • Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
    ... aqui recorrente, foram aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, pelos seguintes períodos: dez dias, pela prática de infração prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas ...
  • Parecer n.º 9/2016
    ... Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - Regulamento disciplinar - ...
  • Contrato (extrato) n.º 12/2019
    ...ções da Fundação, cabendo a esta o exercício do poder disciplinar, exceto quando a infração imputada possa corresponder, em abstrato, à ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ...ário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de €897,80. No âmbito das ...ória para ter sido imputada à aqui recorrente a prática da infração disciplinar “de ter sido encontrada em alcance ou desvio de dinheiros ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...e consequentemente, declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as infracções que ... Disciplinar por falta de atribuição de uma pena a cada infração" disciplinar, com vista a efetuar o cúmulo de penas nos termos do art. 77.\xC2"...