Infração disciplinar

1290 resultados para Infração disciplinar

  • Classificação vLex
  • Contrato (extrato) n.º 12/2019

    ...ções da Fundação, cabendo a esta o exercício do poder disciplinar, exceto quando a infração imputada possa corresponder, em abstrato, à ...

  • Parecer n.º 37/2014

    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso ... disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração tiver sido cometida. 2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...e consequentemente, declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as infracções que ... Disciplinar por falta de atribuição de uma pena a cada infração" disciplinar, com vista a efetuar o cúmulo de penas nos termos do art. 77.\xC2"...

  • Regulamento n.º 494/2017

    ... - Sem prejuízo de outras que possam ser incluídas, constituem infração disciplinar as seguintes práticas fraudulentas: a) Submissão múltipla, ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2018

    ...2 - A violação do dever de sigilo constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que dela ...

  • Regulamento n.º 450/2018

    ...disciplinar.b) Os testes dos restantes trabalhadores que apresentarem uma taxa de ... artigo 5.º do presente regulamento, correspondendo a recusa a infração disciplinar, com as consequências previstas no número anterior.4 - Por ...

  • Despacho n.º 3172/2019

    ... - O registo de ponto é estritamente individual, consistindo em infração" disciplinar a marcação de entradas e ou saídas por outrem que não o pr\xC3"...

  • Regulamento n.º 437/2018

    ...Capítulo VII Medidas disciplinares Artigo 23.º Medidas disciplinares preventivas e de integração 1 - ...Artigo 25.º Qualificação de Infração Disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...

  • Despacho n.º 11624/2016

    ...ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor. 3 - A ...

  • Portaria n.º 393/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I de 2015-11-03

    ... SEF aposentados por motivo diverso do de aplicação de pena disciplinar são titulares de cartão de identificação para reconhecimento da sua ...Artigo 8.º Infração disciplinar O funcionário que utilize indevidamente o cartão ou que ...

  • Aviso n.º 14632/2016

    ... impedido em condições de poder indicar substituto, constitui infração disciplinar e determina a suspensão da designação do agente de ...

  • Aviso n.º 6570/2017

    ... dos Contabilistas Certificado, sob pena de remessa ao conselho disciplinar, pois a manutenção deste incumprimento constitui infração disciplinar, ...

  • Edital n.º 756/2019

    ...Artigo 19.º Infração Disciplinar São passíveis de constituir infração disciplinar, os ...

  • Edital n.º 184/2019

    ...Artigo 19.º Infração Disciplinar São passíveis de constituir infração disciplinar, os ...

  • Despacho n.º 6123/2019

    ... para o efeito pelo Conselho de Gestão, constituindo infração disciplinar grave a utilização desses equipamentos de forma fraudulenta, ...

  • Despacho n.º 8894/2016

    ...infração disciplinar o uso fraudulento da plataforma informática de controlo da ...

  • Parecer n.º 30/2018

    ... e na antiguidade, determina a qualificação da ausência como infração disciplinar, com a inerente possibilidade de aplicação de uma sanção, ...

  • Despacho Normativo n.º 17/2019

    ...ífica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - O Instituto ou as suas unidades orgânicas poderão, nos termos da ...5 - A violação do disposto no número anterior constitui infração disciplinar. 6 - O Conselho Geral pode, em todas as matérias da sua ...

  • Despacho n.º 9676/2016

    ...Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...

  • Despacho n.º 2509/2018

    ... montante de 10.000 euros;h) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3. do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...

  • Despacho n.º 4306/2019

    ... montante de 10.000 euros;h) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...

  • Despacho n.º 9192/2016

    ... das disposições do presente Regulamento, constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual ...

  • Despacho n.º 4733/2019

    ... montante de 10.000 euros;h) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...

  • Despacho n.º 9239/2016

    ... e apto para o serviço;g) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...

  • Edital n.º 900/2018

    ...) Esteja na situação do aposentado;b) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...