Infração disciplinar

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 14897/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I. O trabalhador que está investido nas funções de receber determinadas quantias que tem de entregar ao empregador, como é o caso de um guarda-freio, viola a relação de confiança subjacente a essa relação laboral ao proceder à revenda de dois bilhetes que já tinham sido emitidos para outros passageiros, não entregando o produto dessa venda ao empregador. II. Para além do montante em causa, que...

    ... à recorrente, em consequência de um erro seu, tal constitui infração" grave e censurável, que pela gravidade e consequências, perda de confian\xC3"... 13- E a sanção disciplinar de despedimento com justa causa aplicada pela recorrente à recorrida é ...

  • Regulamento n.º 668/2016

    ...º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 16 de abril ...infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por ...

  • Regulamento n.º 340/2017

    . Regulamento n.º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido publicado no Diário da ...Artigo 5.º Infração disciplinar Comete infração disciplinar o membro que, por ação ou ...

  • Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...

    ... determinou consequentemente a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora». **A Recorrente UP terminou a ... pela verificação dos factos tipificados como falta ou como infração penal. Deste modo, decorrido que seja certo lapso de tempo determinado na ...

  • Regulamento n.º 631/2016

    . Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o ... Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...

  • Acórdão nº 11/17.7T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...

    ... contra a “BB”, pedindo que seja dada sem efeito a sanção disciplinar de repreensão escrita, por desobediência e desrespeito ao superior ... Relatório e na Decisão Disciplinar não configuram qualquer infração no disposto no art.º 128.º, n.º 1, alínea c), do CT, que respeita ao ...

  • Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...

    ... Defende, em suma, para o efeito que ação disciplinar dos Juízes não é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de ...20.º, n.º 4) e uma infração dolosa do EMJ impõe a reparação pelo ato ilícito, podendo e devendo ...

  • Despacho n.º 567/2019

    ... disposto nos Estatutos da Universidade Europeia, o Regulamento Disciplinar da Universidade Europeia. O presente regulamento disciplinar entra em ...Artigo 3.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento doloso ...

  • Regulamento n.º 784/2016

    ... e o adaptou à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente revisto e aumentado. Neste ... disciplinar, que se inicia com o conhecimento de uma possível infração disciplinar, desdobra-se em cinco fases. A primeira, designada por ...

  • Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... o vício em causa para concluir que a ter praticado alguma infração a mesma justificaria outra sanção disciplinar que não a de demissão, ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... daquela Federação, que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado condenou a Demandante em multas no valor de EUR 3.826,00,00, ... disciplinares imputados à «FC…., SAD», ocorrendo, assim, infração, nomeadamente, do que se mostra disposto nos arts. 13.º, al. f), 127.º, ...

  • Regulamento n.º 985/2016

    . Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ...Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...

  • Regulamento n.º 1126/2016

    . Regulamento n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ...Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...

  • Regulamento n.º 29/2019

    ... Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido Estatuto. À Ordem dos ...Artigo 4.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...

  • Regulamento n.º 588/2016

    ... artigo 81.º que os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no referido Estatuto e no ... membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser ...

  • Lei n.º 37/2019

    . Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 - A execução das penas de multa e de ...

  • Regulamento (extrato) n.º 184/2017

    . Regulamento (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi aprovado pela ...Infração disciplinar 1 - É considerado infração disciplinar o facto praticado ...

  • Acórdão nº 92/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - O relatório final do inspetor a que se alude no artigo 122.º do EMJ contempla e marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, definindo os factos provados, a sua qualificação e a pena aplicável, seguindo-se imediatamente o momento da decisão final a proferir pelo órgão decisor – CSM (artigo 123.º do EMJ). Da sua conjugação com o disposto no art. 220.º da LGTFP não resulta

    ... a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos ... condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior à infração e das demais circunstâncias desta. Pelo menos, e de qualquer modo, em ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo. ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 82.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º, n.º 1,

    ..., de 11 de julho de 2018, proferida no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho do Ex.mo Senhor Conselheiro ..., considerando que não existem indícios da prática de infração disciplinar, por se ter baseado em prova ilícita (qual seja: a ...

  • Acórdão nº 01958/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor/responsável

    ... a decisão punitiva impugnada [ato que lhe aplicou a pena disciplinar" de 30 dias de suspensão]. Formula o R./recorrente nas respetivas alegaç\xC3"... as suas funções; C) A prova dos factos integradores de infração disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, ...

  • Despacho n.º 9378/2016

    . Despacho n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal Nota Justificativa O ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...

  • Despacho n.º 13714/2016

    ... direitos e deveres e determinar as condições, as sanções disciplinares /ou procedimentos inerentes, quando esses deveres, comprovadamente, venham ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, ...CAPÍTULO IV Disciplina SECÇÃO I Infração Artigo 22.º Qualificação de infração 1 — A violação pelo aluno de ...

  • Regulamento n.º 677/2016

    . Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Preâmbulo ..., os procedimentos e as sanções a aplicar em caso de infração disciplinar praticada por aqueles. 4 - A perda temporária da qualidade de ...