Infração disciplinar

2774 resultados para Infração disciplinar

  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ... o acórdão do Conselho Superior, de aplicação da pena disciplinar de censura. * Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações, as ..., refira-se que o art.º 110.º do EOA apenas considera como infração disciplinar a ação ou omissão dolosa ou culposa, salientando-se que ...
  • Acórdão nº 2838/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, é necessário que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que...

    ..., julgou a ação procedente e declarou nula a deliberação disciplinar punitiva da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de 16/11/2010, que ... prazos de prescrição, de 3 meses a contar do conhecimento da infração e de 3 anos a contar da data da prática do facto, por o processo de ...
  • Acórdão nº 030/06.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Conforme jurisprudência deste STA, a aplicação de pena disciplinar expulsiva, ao abrigo do disposto no art. 26º nº 2 h) do E.D./1984, não decorria automaticamente da prática da infração disciplinar, sendo sempre necessário que a Administração, para além de ter como verificada a prática dessa infração, considerasse que a mesma, no caso concreto, inviabilizava a manutenção da relação...

    ... da decisão da “RAM” que aplicara ao Autor a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. 2. Terminou as suas alegações com as ... era omissa quanto à culpa do arguido no cometimento da infração que lhe era imputada. Defende que a imputação subjetiva de uma ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho ...Artigo 178.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar. Artigo 179.º Efeitos da ...
  • Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...

    ... autos], onde foi visado o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e pela qual foi considerado ... em que sobre a prática de facto suscetível de integrar infração disciplinar tenham decorrido dois anos. 2 - O procedimento disciplinar ...
  • Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art. º 178.º da LGTFP, conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos que tiverem competência para exercer o poder disciplinar. II. Cabendo a tal competência ao Conselho de Administração da C..., que o delegou na Comissão Executiva, o prazo de prescrição do...

    ... Comissão Executiva da C.., S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações ..., tal como por esta confessado, tomou imediato conhecimento da infração ocorrida em 19 de julho de 2017; 5) Aliás, já conhecendo, à data da ...
  • Acórdão nº 145/19.3BCSLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. Por disposição expressa do art. 35º do Regulamento das Competições organizadas pela LPFP/2017, a titularidade do dever, colocada na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico tipificado nos art.s. 127º/187º do RD –LPFP/2017 no...

    ...- Futebol SAD. iv. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar, pelo que, não tem arguido de provar ..., que a prova de todos os elementos constitutivos da infração corresponda a um convencimento para para além de qualquer dúvida ...
  • Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

    ...ão por esta proferida a 27/03/2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional de ... em regulamento aprovado pelo Conselho Geral» incorrendo na infração prevista na alínea e), do n.º 1, do artigo 131.º-A, do ECS (com ...
  • Acórdão nº 2483/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2017

    I - Em sede de procedimento disciplinar no âmbito do regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana, não constitui nulidade a notificação do despacho de rejeição, com base na sua intempestividade, da defesa apresentada, apenas aquando da notificação da decisão final do procedimento, podendo aí ser alvo de impugnação graciosa-administrativa ou contenciosa. II – A jurisprudência...

    ... acto de instauração e de nomeação do instrutor do processo disciplinar 27/22/2003/... e de todos os actos subsequentes, incluindo o despacho do ... - designadamente a suspensão de funções - constituindo a infração dos autos, um ato ocasional e isolado sobre o qual passaram quase 12 anos. ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... demandada “recuou e ordenou a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a respetiva fase ... pautam a sua atuação: – «Se apurar a existência de infração", o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 10501/19.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    1. Durante a greve (lícita) o contrato de trabalho suspende-se, não se encontrando o trabalhador sujeito ao dever de assiduidade, não lhe cabendo, por conseguinte, justificar a ausência ao serviço, visto a greve não se traduzir em qualquer falta ao trabalho. 2. Uma vez que a Associação Sindical (…) emitiu os pertinentes pré-avisos de greve relativamente ao trabalho prestado em dia feriado,

    ... comum contra BBB, pedindo que seja revogada a sanção disciplinar aplicada pela R. ao autor, com a consequente condenação desta a suprimir ...
  • Acórdão nº 02339/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... o mesmo deduzida por LMCO(…) e que anulou a deliberação disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CMP de 04.05.2010 que sancionou a A. ... factos conhecidos em 2005 pelos SMAS não permitiam conhecer a infração disciplinar praticada pela Recorrida em toda a sua extensão, na medida em ...
  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... Conselho Diretivo do «ISS, IP» que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão], absolvendo o R. do pedido. Formula a A. aqui recorrente ... o arguido praticou os factos de que foi acusado, integrantes de infração disciplinar, o ato que considere esta verificada incorre em violação de ...
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... a sua deliberação de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua ... pelo Inspector Judicial, imputando-lhe o cometimento de uma infração disciplinar, com execução plural, consubstanciada na violação dos seus ...
  • Acórdão nº 05302/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I. Em processo disciplinar contra guarda prisional em que se apurou que o arguido perante a ordem de acompanhar uma reclusa ao Hospital de Cascais, afirmou perante colega e perante o superior hierárquico que não cumpriria tal diligência e solicitou que a ordem fosse dada por escrito e, perante a recusa do seu superior hierárquico em reduzir a escrito a ordem dada, insistiu que não cumpriria o...

    ..., anulando o despacho de 13/02/2006, de aplicação da pena disciplinar de suspensão por 150 dias, condenando a entidade demandada a reconstituir ...infração disciplinar alegadamente praticada e violadora dos princípios da ...
  • Acórdão nº 59/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a eficácia do ato recorrido, mas esta suspensão pode ser solicitada quando se considere que a execução imediata do ato é suscetível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. A assinalada providência cautelar poderá ser adotada, desde que a situação fáctica...

    ... de 11 de Julho de 2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de “150 (cento e cinquenta) dias de suspensão de exercício que ... em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração.” Alega para o efeito e essencialmente: - ter interposto recurso de tal ...
  • Acórdão nº 00309/14.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1-O art.º 154.º do EOA, constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e, por isso, afasta o regime do CPP, que será de mera aplicação subsidiária (art.121.º do EOA) prevendo um regime de menor solenidade do que aquele que é exigido na elaboração das sentenças penais. 2- As causas de nulidade da sentença penal encontram-se taxativamente elencadas no art.º 37

    ... de Deontologia de Coimbra de 20/04/2012 que o condenou na pena disciplinar de advertência, e que seja absolvido da pena aplicada. Alega, para ...
  • Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... qual era peticionada, nomeadamente, a anulação da decisão disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CM Porto de 04.05.2010 que aplicou ao ... cinge-se aos aspetos essenciais do elemento objetivo da infração, suscetíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito; 5ª - ...
  • Acórdão nº 02269/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...ção da sua associada APCN(..)) e que anulando a deliberação disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CMP de 04.05.2010 que sancionou ... factos conhecidos em 2005 pelos SMAS não permitiam conhecer a infração disciplinar praticada pela Associada do Recorrido em toda a sua extensão, ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... a multa no montante de 1.720,00 Euros pela prática de infração por parte da Recorrente, em virtude dos seus adeptos terem explodido ... a condenação da recorrente pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente cometida no jogo ...
  • Acórdão nº 01458/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2, do ED aplicável (Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09), o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia “…quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.”. II) – No caso de faltas injustificadas,

    ... intentada por LAMCS (Quinta H…, Viseu), anulando pena disciplinar de demissão, por a julgar atingida de prescrição. *O recorrente remata ... (…) B. Tipificação da infração disciplinar Face à matéria dada como provada, o arguido LS, preenchida a ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... não procederem as questões de prescrição do procedimento disciplinar, caducidade e demais vícios era de proceder o vício de violação do ... mesma toda a demais factualidade que permita a imputação da infração do dever de estudar com cuidado e zelo a questão de que seja incumbido, ...
  • Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...

    ... pelo qual a devedora desencadeou o respectivo procedimento disciplinar e consequente despedimento com justa causa, obedecendo a todas as ... No caso sub judice, passaram-se mais de 60 dias entre a alegada infração/conhecimento pela empresa e a notificação da nova infração, isto é, ...
  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

    ....2010, que havia improcedido o pedido de revisão do processo disciplinar intentado contra si e no qual lhe tinha sido aplicada a pena de multa ...] e nos termos do qual foi tramitado, que se considera “… infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda ...
  • Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente

    ...disciplinar, imputável desde logo a um concreto funcionário, pese embora se saiba da ...ência de atuações irregulares, que podem, ou não, integrar infração disciplinar. Mas, se desde logo for possível afirmar que um determinado ...

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