Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ..., realizado em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao abrigo do disposto nos artigos ... [60 dias após o fim da suspensão], pois o conhecimento da infração disciplinar ocorreu, no caso concreto, em 03.10.2016, data em que se ...
  • Acórdão nº 04957/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Tendo sido instaurado processo de averiguações, nos termos do artº 88º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01, não tem de ser deduzida acusação, não se aplicando, quer o disposto no artº 59º, nº 1, relativo à notificação da acusação e para a apresentação de defesa, quer o disposto no artº 55º, nº 2, referente à instrução do processo disciplinar. II. Tal processo é um “pr

    ... defesa” a Sr.ª instrutora extravasa as suas competências disciplinares e tecendo comentários pouco éticos sobre a pessoa e a personalidade do ... de averiguações instaurado, o qual concluiu pela prática de infração disciplinar leve – cfr. facto assente em B). Por isso, releva o ...
  • Acórdão nº 05587/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I.Quanto ao pessoal dirigente da Administração Pública, a pena de cessação da comissão de serviço prevista no ED/84 não deixou de existir. II. A norma (geral) que se infere do art. 25º-2-b) da Lei 2/2004 é igual à norma (geral) que se infere do art. 11º-2 ED/84 (isto é: a comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência na sequência de procedimento disciplinar...

    ... de Lisboa - Zona Central, que lhe aplicou a sanção disciplinar de multa fixada em 2037,94 €, correspondente a vinte dias da sua ...infração disciplinar punida com pena igual ou superior à de multa cometida por ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ... nulas, ou apenas anuladas, as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do Plenário do «CSMP», de ... essas infrações em concurso aparente, como uma única infração continuada; 19.ª - Pois no caso dos autos nem ocorreu a mesma ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ... 3 - A Recorrente O., LDA. após instauração de processo disciplinar contra a Recorrida M., nos termos do disposto no artigo 353º e seguintes ... sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (Artº 330º/1 do CT). O despedimento sem ...
  • Acórdão nº 00676/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – A realidade disciplinar e criminal é diversa, sendo que tem resultado da jurisprudência, designadamente, emanada pelo STA, que se tem ponderado, a propósito da autonomia do processo disciplinar, relativamente ao processo-crime, qual a repercussão que tem, no ordenamento jurídico, a decisão proferida em processo-crime, quais os efeitos do caso julgado penal (condenatório ou absolutório) no âmbi

    ...”, no seguimento da pena de multa que lhe foi disciplinarmente aplicada, inconformado com a Sentença proferida em 27 de julho de 2018, ...; mas, igualmente pode acontecer que esse facto constitua uma infração penal sem ter o carácter de falta disciplinar e que, inversamente, um ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ora demandante, na ..., tanto mais que, estando perante factos também qualificados de infração criminal, são aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos na lei ...
  • Acórdão nº 01003/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair...

    ...disciplinar de despedimento, inconformado com a decisão proferida no TAF de Penafiel, ...íneas b) e g) do n.º 2 do artigo 73.º, bem como constitui a infração disciplinar prevista na alínea n) do n.º 3 do artigo 297.º. Isto ...
  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    ... QUESTÃO PRÉVIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, POR PRESCRIÇÃO 2ª – Se por absurdo viesse a entender-se que o o/recorrente praticou a(s) infração(ões) que lhe vem(êm) imputada(s), sempre seria certo que o respetivo ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...

    ...ção 109/2015), que lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos ... tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca de 18

    ...consta uma sanção disciplinar de 15 dias de suspensão com perda de retribuição. Concluiu pela ... pois considerar-se proporcional e adequada à gravidade da infração" e à culpabilidade do infrator. IX. Ao que acresce que o prazo de impugna\xC3"...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da Sanção Disciplinar - ... unidade e pluralidade de infrações integra a teoria geral da infração disciplinar e conforma o procedimento disciplinar, impondo, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 14897/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I. O trabalhador que está investido nas funções de receber determinadas quantias que tem de entregar ao empregador, como é o caso de um guarda-freio, viola a relação de confiança subjacente a essa relação laboral ao proceder à revenda de dois bilhetes que já tinham sido emitidos para outros passageiros, não entregando o produto dessa venda ao empregador. II. Para além do montante em causa, que...

    ... à recorrente, em consequência de um erro seu, tal constitui infração" grave e censurável, que pela gravidade e consequências, perda de confian\xC3"... 13- E a sanção disciplinar de despedimento com justa causa aplicada pela recorrente à recorrida é ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... e Ciência, de 7.4.2016, que aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão graduada em 50 dias. Invocou para tanto, em síntese, que a ... ou noutros diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infração disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor. A ...
  • Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...r) Aprovar, sob proposta do reitor, o regulamento disciplinar aplicável à Europeia;. s) Exercer o poder disciplinar sobre docentes, ...
  • Regulamento n.º 668/2016
    ...º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 16 de abril ...infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    . Regulamento n.º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido publicado no Diário da ...Artigo 5.º Infração disciplinar Comete infração disciplinar o membro que, por ação ou ...
  • Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...

    ... determinou consequentemente a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora». **A Recorrente UP terminou a ... pela verificação dos factos tipificados como falta ou como infração penal. Deste modo, decorrido que seja certo lapso de tempo determinado na ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    . Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o ... Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...

    ... Defende, em suma, para o efeito que ação disciplinar dos Juízes não é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de ...20.º, n.º 4) e uma infração dolosa do EMJ impõe a reparação pelo ato ilícito, podendo e devendo ...
  • Despacho n.º 567/2019
    ... disposto nos Estatutos da Universidade Europeia, o Regulamento Disciplinar da Universidade Europeia. O presente regulamento disciplinar entra em ...Artigo 3.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento doloso ...
  • Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... o vício em causa para concluir que a ter praticado alguma infração a mesma justificaria outra sanção disciplinar que não a de demissão, ...
  • Regulamento n.º 784/2016
    ... e o adaptou à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente revisto e aumentado. Neste ... disciplinar, que se inicia com o conhecimento de uma possível infração disciplinar, desdobra-se em cinco fases. A primeira, designada por ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na elaboração da legislação que ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 71.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Regulamento n.º 1126/2016
    . Regulamento n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ...Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...