Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Acórdão nº 00051/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou...

    ... seguintes conclusões: “1. Julgando prescrito o procedimento disciplinar relativo a três infrações no que toca a apenas uma delas e por ... justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou já lhe escapa, salvo em casos de erro ...
  • Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...ões da respectiva alegação(1): “1° - O procedimento disciplinar foi instaurado por despacho do Sr. Presidente a Câmara do Porto de 11 de ... factos conhecidos em 2005 pelos SMAS não permitiam conhecer a infração disciplinar praticada pela Recorrente em toda a sua extensão, na medida ...
  • Acórdão nº 023/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2020

    I - A instauração do inquérito só suspende o início do prazo de 60 dias a que alude o nº2 do art. 178º da LTFP e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, quando seja indispensável ou necessário averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar assim como as circunstâncias da sua prática. II - Não há justificação para instaurar inquérito quando era...

    ... transitada, no Tribunal da Relação ……… – em processo disciplinar contra o Recorrente, assim determinando, após o relatório final daquele ...ção do inquérito disciplinar, relevando o conhecimento da infração que ocorrer em primeiro lugar e neste caso seria o do CSMP que se ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... assim não se entender, a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via do qual foi novamente ..., findo que esteja determinado prazo, após o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico do magistrado, por forma a, ...
  • Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2016

    I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

    ...ério Público, que, na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa. Para tanto alega que: 1_ iu infração; 2_A sanção aplicada é excessiva, violando o princípio da ...
  • Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

    ... além do mais, requereu “a junção aos autos de processo disciplinar completo”, “Declaração de autorização da Comissão Nacional de ... apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a ...
  • Acórdão nº 2838/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, é necessário que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que...

    ..., julgou a ação procedente e declarou nula a deliberação disciplinar punitiva da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de 16/11/2010, que ... prazos de prescrição, de 3 meses a contar do conhecimento da infração e de 3 anos a contar da data da prática do facto, por o processo de ...
  • Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art. º 178.º da LGTFP, conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos que tiverem competência para exercer o poder disciplinar. II. Cabendo a tal competência ao Conselho de Administração da C..., que o delegou na Comissão Executiva, o prazo de prescrição do...

    ... Comissão Executiva da C.., S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações ..., tal como por esta confessado, tomou imediato conhecimento da infração ocorrida em 19 de julho de 2017; 5) Aliás, já conhecendo, à data da ...
  • Acórdão nº 145/19.3BCSLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. Por disposição expressa do art. 35º do Regulamento das Competições organizadas pela LPFP/2017, a titularidade do dever, colocada na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico tipificado nos art.s. 127º/187º do RD –LPFP/2017 no contexto

    ... a condenação da recorrente pela prática das infracções disciplinares p. e p. pelos arts. 127.°-1 e 187.°-1 a) e b) do RD, alegadamente ..., que a prova de todos os elementos constitutivos da infração corresponda a um convencimento para para além de qualquer dúvida ...
  • Acórdão nº 2483/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2017

    I - Em sede de procedimento disciplinar no âmbito do regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana, não constitui nulidade a notificação do despacho de rejeição, com base na sua intempestividade, da defesa apresentada, apenas aquando da notificação da decisão final do procedimento, podendo aí ser alvo de impugnação graciosa-administrativa ou contenciosa. II – A jurisprudência segundo a

    ... acto de instauração e de nomeação do instrutor do processo disciplinar 27/22/2003/... e de todos os actos subsequentes, incluindo o despacho do ... - designadamente a suspensão de funções - constituindo a infração dos autos, um ato ocasional e isolado sobre o qual passaram quase 12 anos. ...
  • Acórdão nº 10501/19.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020

    1. Durante a greve (lícita) o contrato de trabalho suspende-se, não se encontrando o trabalhador sujeito ao dever de assiduidade, não lhe cabendo, por conseguinte, justificar a ausência ao serviço, visto a greve não se traduzir em qualquer falta ao trabalho. 2. Uma vez que a Associação Sindical (…) emitiu os pertinentes pré-avisos de greve relativamente ao trabalho prestado em dia feriado, que...

    ... comum contra BBB, pedindo que seja revogada a sanção disciplinar aplicada pela R. ao autor, com a consequente condenação desta a suprimir ...
  • Acórdão nº 02339/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... o mesmo deduzida por LMCO(…) e que anulou a deliberação disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CMP de 04.05.2010 que sancionou a A. ... factos conhecidos em 2005 pelos SMAS não permitiam conhecer a infração disciplinar praticada pela Recorrida em toda a sua extensão, na medida em ...
  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... Conselho Diretivo do «ISS, IP» que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão], absolvendo o R. do pedido. Formula a A. aqui recorrente ... o arguido praticou os factos de que foi acusado, integrantes de infração disciplinar, o ato que considere esta verificada incorre em violação de ...
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... a sua deliberação de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua ... pelo Inspector Judicial, imputando-lhe o cometimento de uma infração disciplinar, com execução plural, consubstanciada na violação dos seus ...
  • Acórdão nº 05302/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I. Em processo disciplinar contra guarda prisional em que se apurou que o arguido perante a ordem de acompanhar uma reclusa ao Hospital de Cascais, afirmou perante colega e perante o superior hierárquico que não cumpriria tal diligência e solicitou que a ordem fosse dada por escrito e, perante a recusa do seu superior hierárquico em reduzir a escrito a ordem dada, insistiu que não cumpriria o...

    ..., anulando o despacho de 13/02/2006, de aplicação da pena disciplinar de suspensão por 150 dias, condenando a entidade demandada a reconstituir ...infração disciplinar alegadamente praticada e violadora dos princípios da ...
  • Acórdão nº 59/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a eficácia do ato recorrido, mas esta suspensão pode ser solicitada quando se considere que a execução imediata do ato é suscetível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. A assinalada providência cautelar poderá ser adotada, desde que a situação fáctica...

    ... de 11 de Julho de 2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de “150 (cento e cinquenta) dias de suspensão de exercício que ... em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração.” Alega para o efeito e essencialmente: - ter interposto recurso de tal ...
  • Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... qual era peticionada, nomeadamente, a anulação da decisão disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CM Porto de 04.05.2010 que aplicou ao ... cinge-se aos aspetos essenciais do elemento objetivo da infração, suscetíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito; 5ª - ...
  • Acórdão nº 02269/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...ção da sua associada APCN(..)) e que anulando a deliberação disciplinar punitiva impugnada [deliberação da CMP de 04.05.2010 que sancionou ... factos conhecidos em 2005 pelos SMAS não permitiam conhecer a infração disciplinar praticada pela Associada do Recorrido em toda a sua extensão, ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... a multa no montante de 1.720,00 Euros pela prática de infração por parte da Recorrente, em virtude dos seus adeptos terem explodido ... a condenação da recorrente pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente cometida no jogo ...
  • Parecer n.º 37/2014
    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso ... disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração tiver sido cometida. 2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2015

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... não procederem as questões de prescrição do procedimento disciplinar, caducidade e demais vícios era de proceder o vício de violação do ... mesma toda a demais factualidade que permita a imputação da infração do dever de estudar com cuidado e zelo a questão de que seja incumbido, ...
  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

    ....2010, que havia improcedido o pedido de revisão do processo disciplinar intentado contra si e no qual lhe tinha sido aplicada a pena de multa ...] e nos termos do qual foi tramitado, que se considera “… infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III – Se a decisão

    ... de 04/05/2010, que lhe determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão por 90 dias, peticionou a declaração de nulidade ou ...ência prévia da Recorrida, e violação de lei pelo facto de a infração disciplinar praticada pela A. integrar a violação do dever de isenção, ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... Juntou o procedimento disciplinar. O A. apresentou contestação/reconvenção. Quanto à invocada ... porquanto dentro dos 30 dias seguintes ao conhecimento da infração praticada pelo A., procedeu a averiguações, consoante demonstram algumas ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ...A pena disciplinar de suspensão (..) Face ao exposto, tudo visto e ponderado, acordam os ... mesma toda a demais factualidade que permita a imputação da infração do dever de estudar com cuidado e zelo a questão de que seja incumbido, ...