Infração disciplinar

1290 resultados para Infração disciplinar

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;. h) Prestar serviços ...ção disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas ...

  • Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012

    I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de comportamento que é exigível a determinada pessoa, no caso a um militar, no quadro duma relação jurídica de vínculo público em que o mesmo é um dos seus sujeitos. II. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder...

    ...06 e segs. dos autos, que seja anulada a decisão disciplinar punitiva proferida por S.ª Ex.ª o General «CEME», em 17.05.2010, que ... que “… justifica-se a efetiva punição do militar pela infração praticada contra os deveres militares …” e se conclui nos seguintes ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar" sobre os seus membros, no quadro de um regime disci- plinar autónomo. 2 \xE2"...4 — Nos casos previstos nos números anteriores, se a infração" consistir na omissão do cumprimento de um dever legal ou de uma instruç\xC3"...

  • Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como...

    ...ção Escolar de 14/09/2011, que, no âmbito do processo disciplinar nº 10.07/120/RN/10, aplicou pena disciplinar de 20 dias de suspensão, ... G) O Tribunal a quo, relativamente à infração descrita no artigo 1º da Acusação, tal como havia concluído o órgão ...

  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... os princípios e regras deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e estrangeiros que exerçam a ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 59.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. Artigo 4.º. Atribuições. São atribuições da ...6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ... Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do ...Artigo 61.º. [..]. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer notário que viole algum ...

  • Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 82.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício ...Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    ... os princípios e regras deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros que exerçam a ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 68.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Lei n.º 122/2019

    ... e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo ...6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...ção do registo profissional; i) O exercício do poder disciplinar";. j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exerc\xC3"...2 - O exercício da profissão de médico veterinário em infração ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de ...

  • Regulamento n.º 400/2019

    ... o Senado da Universidade de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as alterações ao Regulamento ...- A perda da qualidade de estudante não impede a punição pela infração cometida, executando-se a sanção quando o infrator recuperar aquela ...

  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar" sobre os seus membros. 3 - São atribuições da Ordem:. a) Zelar pela fun\xC3"...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 66.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Lei n.º 114/2019

    ...c) .. d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais situados na zona ... e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infração ocorrer num dos referidos tribunais; e) .. f) Participar no processo de ...

  • Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ...c) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas ...SUBSECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 90.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Regulamento n.º 18/2017

    . Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Jurisdição disciplinar Os ...Artigo 2.º Infração disciplinar Considera-se infração disciplinar a conduta do membro da ...

  • Regulamento n.º 766/2019

    . Regulamento n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. Regulamento Disciplinar ... da UBI não preclude a responsabilidade disciplinar por infração cometida à altura da prática dos factos e a execução da respetiva ...

  • Acórdão nº 00427/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto, não impendendo sobre si quaisquer deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é...

    ...55.º, 6 do ED/84; B) O poder disciplinar tem outros fins que não os que são próprios do processo penal, pois ... no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele, como já aludimos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

    ... pela adopção de um código deontológico e de um estatuto disciplinar pelos quais os enfermeiros pautem a sua conduta profissional e, por esta ... 181/2015, Série I de 2015-09-16 Artigo 66.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, ... Estatuto ou na legislação aplicada à profissão constitui infração disciplinar, nos termos do artigo 70.º. Artigo 47.º. Outros sujeitos. ...

  • Acórdão nº 36/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I. A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), não contende com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, posto que se permite ao arguido a contraprova dos factos presumidos. II. A...

    ... a condenação da recorrente pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelos arts. 187.º- l a) e b) do RD, alegadamente cometidas no ... Árbitros ao decidir manter a condenação da Recorrente pela infração p. p. pelo artigo 187.º, als. a) e b) do RD da LPFP”. O Exmo. Sr. ...

  • Lei n.º 67/2019

    ..., afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo 26.º): a) [Anterior alínea ...Artigo 82.º [..] Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...

  • Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do...

    ..., tendente, designadamente, a declarar a nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado, através do qual lhe foi aplicada pena de multa, ... deveres gerais mencionados na lei e suscetíveis de constituir infração disciplinar. S) Nos termos do artigo 3º., nº. 1 do Estatuto Disciplinar ...

  • Acórdão nº 619/08.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2012

    I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...

    ... a ação, em consequência: a) Seja anulada a sanção disciplinar ao A., e a R. condenada a retirar a mesma do registo disciplinar do A., e ... a sanção aplicada é adequada e proporcional à gravidade da infração e à culpa do infrator. Conclui pela improcedência da ação e a sua ...