Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Regulamento n.º 985/2016
    . Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ...Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
  • Regulamento n.º 29/2019
    ... Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido Estatuto. À Ordem dos ...Artigo 4.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
  • Regulamento n.º 588/2016
    ... artigo 81.º que os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no referido Estatuto e no ... membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser ...
  • Lei n.º 37/2019
    . Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 - A execução das penas de multa e de ...
  • Regulamento (extrato) n.º 184/2017
    . Regulamento (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi aprovado pela ...Infração disciplinar 1 - É considerado infração disciplinar o facto praticado ...
  • Acórdão nº 92/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - O relatório final do inspetor a que se alude no artigo 122.º do EMJ contempla e marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, definindo os factos provados, a sua qualificação e a pena aplicável, seguindo-se imediatamente o momento da decisão final a proferir pelo órgão decisor – CSM (artigo 123.º do EMJ). Da sua conjugação com o disposto no art. 220.º da LGTFP não resulta

    ... a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos ... condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior à infração e das demais circunstâncias desta. Pelo menos, e de qualquer modo, em ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo. ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 82.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... condenado a pena de prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na suspensão da função ....º ou no artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e a infração tiver sido cometida no exercício das suas atividades profissionais. 9 - ...
  • Acórdão nº 01958/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor/responsável

    ... a decisão punitiva impugnada [ato que lhe aplicou a pena disciplinar" de 30 dias de suspensão]. Formula o R./recorrente nas respetivas alegaç\xC3"... as suas funções; C) A prova dos factos integradores de infração disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, ...
  • Despacho n.º 9378/2016
    . Despacho n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal Nota Justificativa O ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...
  • Despacho n.º 13714/2016
    ... direitos e deveres e determinar as condições, as sanções disciplinares /ou procedimentos inerentes, quando esses deveres, comprovadamente, venham ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...
  • Regulamento n.º 677/2016
    . Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Preâmbulo ..., os procedimentos e as sanções a aplicar em caso de infração disciplinar praticada por aqueles. 4 - A perda temporária da qualidade de ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;. h) Prestar serviços ...ção disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas ...
  • Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012

    I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de comportamento que é exigível a determinada pessoa, no caso a um militar, no quadro duma relação jurídica de vínculo público em que o mesmo é um dos seus sujeitos. II. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder...

    ...06 e segs. dos autos, que seja anulada a decisão disciplinar punitiva proferida por S.ª Ex.ª o General «CEME», em 17.05.2010, que ... que “… justifica-se a efetiva punição do militar pela infração praticada contra os deveres militares …” e se conclui nos seguintes ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar" sobre os seus membros, no quadro de um regime disci- plinar autónomo. 2 \xE2"...4 — Nos casos previstos nos números anteriores, se a infração" consistir na omissão do cumprimento de um dever legal ou de uma instruç\xC3"...
  • Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como...

    ...ção Escolar de 14/09/2011, que, no âmbito do processo disciplinar nº 10.07/120/RN/10, aplicou pena disciplinar de 20 dias de suspensão, ... G) O Tribunal a quo, relativamente à infração descrita no artigo 1º da Acusação, tal como havia concluído o órgão ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... os princípios e regras deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e estrangeiros que exerçam a ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 59.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Acórdão nº 2511/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. Apurando-se na fase de instrução do processo disciplinar que parte dos factos pelos quais o trabalhador vinha acusado, resultam não provados, nos termos vertidos no Relatório Final, em que assenta o ato sancionatório disciplinar, de aplicação da sanção de multa, impõe-se analisar se os factos que resultam provados integram os ilícitos disciplinares pelos quais foi acusado, de violação dos...

    ... a ação procedente e anulou a decisão de aplicação da pena disciplinar de multa. * Formula o aqui Recorrente, Município de Cascais nas ...infração disciplinar por violação dos deveres de zelo e de lealdade.”. Pede ...
  • Acórdão nº 0147/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...

    ... 9 de novembro de 2019, que confirmou o Acórdão da Secção Disciplinar do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), de ...(…) servirá precisamente para averiguar todos os elementos da infração, sendo que, por essa via, a prova de primeira aparência pode vir a ser ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. Artigo 4.º. Atribuições. São atribuições da ...6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do ...Artigo 61.º. [..]. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer notário que viole algum ...
  • Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 82.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício ...Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
  • Regulamento n.º 679/2020
    . Regulamento n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa. Considerando que, nos ...Artigo 2.º Infração disciplinar Considera-se infração disciplinar qualquer comportamento do ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ... os princípios e regras deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros que exerçam a ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 68.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...