Infração disciplinar

2774 resultados para Infração disciplinar

  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
    ... 2010, que havia improcedido o pedido de revisão do processo disciplinar intentado contra si e no qual lhe tinha sido aplicada a pena de multa ... ] e nos termos do qual foi tramitado, que se considera “… infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda ...
  • Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente

    ... disciplinar, imputável desde logo a um concreto funcionário, pese embora se saiba da ... ência de atuações irregulares, que podem, ou não, integrar infração disciplinar. Mas, se desde logo for possível afirmar que um determinado ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... de 04/05/2010, que lhe determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão por 90 dias, peticionou a declaração de nulidade ou ... ência prévia da Recorrida, e violação de lei pelo facto de a infração disciplinar praticada pela A. integrar a violação do dever de isenção, ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... A pena disciplinar" de suspensão ( ... ) Face ao exposto, tudo visto e ponderado, acordam os ju\xC3" ... mesma toda a demais factualidade que permita a imputação da infração do dever de estudar com cuidado e zelo a questão de que seja incumbido, ...
  • Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

    ... /11/2020 o requerente desconhecia a existência do procedimento disciplinar ... ii. O requerente não rececionou na sua caixa de correio a nota de ... hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração”. Por seu turno, no que concerne à ilicitude e à invalidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de acordo com a legislação respectiva, acompanham a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O disposto nos números ... º ou no artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e a infração tiver sido cometida no exercício das suas atividades profissionais. 9 - ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... , realizado em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao abrigo do disposto nos artigos ... [60 dias após o fim da suspensão], pois o conhecimento da infração disciplinar ocorreu, no caso concreto, em 03.10.2016, data em que se ...
  • Acórdão nº 04957/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
    ... isso infringido o dever de correção do Art.° 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos”, ora estamos perante uma situação em que ... de averiguações instaurado, o qual concluiu pela prática de infração disciplinar leve – cfr. facto assente em B) ... Por isso, releva o ...
  • Acórdão nº 05587/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
    ... de Lisboa - Zona Central, que lhe aplicou a sanção disciplinar de multa fixada em 2037,94 €, correspondente a vinte dias da sua ... infração disciplinar punida com pena igual ou superior à de multa cometida por ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ... nulas, ou apenas anuladas, as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do Plenário do «CSMP», de ... essas infrações em concurso aparente, como uma única infração continuada; 19.ª - Pois no caso dos autos nem ocorreu a mesma ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local da prescrição, a identificação do médico prescritor, a data da prescrição e a assinatura autógrafa do prescritor. II - Estamos perante formalidades ad substantiam, como forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação&

    ... , no qual  alegou, em síntese, que o procedimento disciplinar foi válido e que o Autor cometeu factos integradores de justa causa de ...
  • Acórdão nº 00258/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
    ... caducou a aplicação da sanção pecuniária e o procedimento disciplinar, o que se invocou para todos os efeitos legais ... 20º- Não se trata ... D. Tendo em consideração que a primeira infração disciplinar ocorreu a 02.03.2016, o procedimento disciplinar teve início ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... 3 - A Recorrente O.., LDA. após instauração de processo disciplinar contra a Recorrida M.., nos termos do disposto no artigo 353º e seguintes ... sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (Artº 330º/1 do CT) ... O despedimento ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... Juntou o procedimento disciplinar ... O A. apresentou contestação/reconvenção ... Quanto à invocada ... porquanto dentro dos 30 dias seguintes ao conhecimento da infração praticada pelo A., procedeu a averiguações, consoante demonstram algumas ...
  • Acórdão nº 00676/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – A realidade disciplinar e criminal é diversa, sendo que tem resultado da jurisprudência, designadamente, emanada pelo STA, que se tem ponderado, a propósito da autonomia do processo disciplinar, relativamente ao processo-crime, qual a repercussão que tem, no ordenamento jurídico, a decisão proferida em processo-crime, quais os efeitos do caso julgado penal (condenatório ou absolutório)...

    ... de Deontologia de Coimbra da Ré instaurou um processo disciplinar ao Autor, o qual seguiu os seus termos sob o n.º 306/2008-D (cfr. fls. 66 ... ; mas, igualmente pode acontecer que esse facto constitua uma infração penal sem ter o carácter de falta disciplinar e que, inversamente, um ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... SECÇÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime disciplinar 1 - Aos trabalhadores que se encontrem a ... a) Passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida; ... b) Quando o procedimento disciplinar não seja ...
  • Acórdão nº 311/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I - Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto...

    ... Alegou, em síntese, que a sanção disciplinar é desproporcionada e ilegal ... Por decisão de 24/11/2016, o Tribunal ... citado Regulamento relevar enquanto circunstância atenuante da infração disciplinar a sua confissão espontânea ... Posto que se é verdade que ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ora demandante, na ... , tanto mais que, estando perante factos também qualificados de infração criminal, são aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos na lei ...
  • Acórdão nº 01003/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a...

    ... disciplinar de despedimento, inconformado com a decisão proferida no TAF de Penafiel, ... íneas b) e g) do n.º 2 do artigo 73.º, bem como constitui a infração disciplinar prevista na alínea n) do n.º 3 do artigo 297.º ... Isto ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... suspeito da prática da infração, nos termos da Lei n.º 67/98, ... de 26 de outubro, alterada pela Lei ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ... ao autor da comunicação, exceto se ...
  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a

    ... DISCIPLINAR, POR PRESCRIÇÃO 2ª – Se por absurdo viesse a entender-se que o o/recorrente praticou a(s) infração(ões) que lhe vem(êm) imputada(s), sempre seria certo que o respetivo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... terá de resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª. 3 - A inexistência de justa causa, a ... Cláusula 43.ª In fração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o fato voluntário, doloso ou culposo, que viola por ação ...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... boa gestão de recursos e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de atos processuais por uma Instrutora, ... Tribunal Administrativo e Fiscal do P ... , por inexistência de infração. Deste processo requer a junção aos Autos da Sentença do Tribunal ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ... ção 109/2015), que lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos ... tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a ...
  • Acórdão nº 238/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar instaurado pela Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), aprovado pela Lei n.º 88/2003, de 26/04, posteriormente revogado pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela...

    ... disciplinar ... * Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes ... pretende ver dirimida confundindo entre a prescrição da infração disciplinar e a prescrição do procedimento disciplinar ... 5.ª) Ao ...

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