Indústria hoteleira
-
Anúncio n.º 1586/2008, de 06 de Março de 2008
... Insolvente - MMJ - Explorao de Indstria Hoteleira, L.da ... O Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito deste ... , faz saber que so os credores e a insolvente MMJ - Explorao de Industria Hoteleira, L.da, com nmero de identificao fiscal 506227634 e endereo na ...
-
Anúncio n.º 8196/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Credor: Miguel Carvalho Maia ... Insolvente: Mmj - Explorao de Industria Hoteleira,Ld ... Insolvente Mmj - Explorao de Industria Hoteleira,Ld., ...
-
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... renda estipulada de 310 000$00, e se destinou ao exercício da indústria hoteleira, casa de hóspedes, pensão, residencial, lar de idosos e lar de ... -
Acórdão nº 336/21.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
Não logrando o Requerente alegar e demonstrar a probabilidade de procedência da acção principal, o desfecho não pode ser outro senão o da recusa da providência cautelar requerida.
... dos recursos turísticos do país e ao exercício da indústria hoteleira e similar ... O n.º 1, do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 1174/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira decisão sobre o facto, se esta não existe não se pode falar numa modificação da decisão proferida sobre a matéria por não haver então qualquer decisão proferida; por isso se exige que o recorrente...
... (…) – Indústria Hoteleira, S.A ... , com sede na Avenida (…), 92, Praia da Rocha, ... -
Acórdão nº 2569/12.8YXLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017
... , como sua morada, “Hotel ... ” e na actividade principal “indústria hoteleira” ... * III.-A questão a decidir resume-se, essencialmente, ...
-
Acórdão nº 511/14.0TASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - Em processo penal, o art. 82.º, n.º1, do CPP não admite a condenação no que se liquidar em execução de sentença quando o próprio tribunal de julgamento julgou não provados os factos necessários para condenar em quantia líquida, por considerar a prova produzida insuficiente e não conhecer outros meios de prova disponíveis, sem prejuízo da fixação equitativa do valor da indemnização nos termos...
... conta e no interesse da sociedade PC…, Lda., cujo objeto é a indústria hoteleira, tendo a mesma sido usada pelo arguido MM na exploração do ... -
Acórdão nº 917/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve ser feita uma prova suficiente, em conformidade com o regime geral dos procedimentos cautelares (cfr. art. 368.º, n.º 1, do CPC). 2 – Na ausência de determinação do valor do vencimento...
... Confirmou que antes do acidente o requerente trabalhava na industria hoteleira e que atualmente o mesmo não tem condições de trabalhar como ... -
Decreto-Lei n.º 148/2006, de 01 de Agosto de 2006
... a) Possurem o diploma de curso de gesto hoteleira, organizado ou reconhecido pelo Instituto Nacional de Formao Turstica, ...
-
Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...
... Tribunal de Justiça: 1---- O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro instaurou a ... ção: Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira publicado no B.T.E. n.º26 de 15 de Julho de 2008, com as alterações ... -
Regulamento de Extensão N.º 5/2009 de 4 de Maio
... ão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo ... institucional, prossigam actividade na indústria hoteleira, restauração e estabelecimentos de bebidas similares, e exploração de ...
-
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... sindical e delegado sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte.--- 3.87. O Autor ... -
Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: Lusotel – Indústria Hoteleira, SA (ré) ... Apelado: Sindicato dos Trabalhadores da ... -
Acórdão nº 0412/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
*
... com o âmbito da concessão dos jogos de fortuna ou azar, a indústria hoteleira – (facto admitido por acordo) ... 2. As atividades exercidas ... -
Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... actividades normalmente consideradas como complementares da indústria hoteleira. Os senhorios garantiram no contrato de arrendamento que o ... -
Acórdão nº 1701/22.8T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2024
1 – Da circunstância de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não emerge a inversão do ónus da prova no concernente à prestação de trabalho suplementar. 2 – Para que possa reconhecer-se o direito a retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar é necessário que o trabalhador prove que realizou trabalho que deva ter-se como...
... ao Contrato Coletivo de Trabalho para o Sector da Indústria Hoteleira, celebrado entre AHRESP e Outros ... (artigo 1º e 129º da ... -
Acórdão nº 873/22.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
Ao impugnarem a autoria do título de crédito que é apresentado como título executivo, os executados/embargantes não estão a invocar qualquer exceção; estão apenas a impugnar a subscrição do título por via da assinatura que nele foi aposta e que lhes é imputada, impugnando, portanto, o facto constitutivo da obrigação que lhe está a ser exigida e recaindo sobre o exequente o ónus de provar esse...
... executivo e vem subscrita pelo “Clube Escocês – Indústria Hoteleira, Lda.” ... - Se atentarmos no verso, rapidamente vemos que, ... -
Acórdão nº 01070/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... a disciplina jurídica relativamente à actividade da indústria" hoteleira e similar, com especial enfoque nas normas que incidem sobre mat\xC3" ...
-
Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
... segundo outorgante) a exploração do “estabelecimento de Indústria" Hoteleira designado por M ... Lda, sob o nome comercial designado Casa de H\xC3" ... -
Acórdão nº 1139/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
Enferma de erro nos pressupostos de facto a liquidação oficiosa de IVA em relação a sociedade comprovadamente sem actividade nos exercícios em causa.
... ésticos e confeções em geral, bem como a exploração de indústria hoteleira» ... 2. A sociedade foi fundada por M ………, antigo ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... ção), que nunca antes se tinha dedicado à actividade de Industria Hoteleira, tendo-se escrito a tal propósito, na motivação da resposta ... -
Acórdão nº 4023/15.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016
... de imóveis, execução de loteamentos e exploração de indústria hoteleira e similares ... - Tem o capital social ...
-
Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...
... da Lei n.º 2073, há que publicar nesta data o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar ... Nestes termos: Usando da faculdade conferida ... -
Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... a disciplina jurídica relativamente à actividade da indústria" hoteleira e similar, com especial enfoque nas normas que incidem sobre mat\xC3" ... -
Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
... fracções de um prédio urbano para uma actividade hoteleira, encontrando-se as fracções equipadas com electrodomésticos para o efeito e mencionando-se ainda que há a possibilidade de renovar o contrato no fim do prazo e tendo a cessionária passado a explorar as fracções nos termos acordados. 4. É nulo por preterição da forma legal, o contrato de cessão de exploração celebrado em 1973 mediante um documento particular simples, pois à data o...