Indústria hoteleira

I - Uma Portaria de Regulamentação tem de regular, de modo mais ou menos completo, mas também por forma mais ou menos original, uma certa actividade, não valendo como tal um diploma que se cinja a transcrever, de forma mais ou menos fiel e exaustiva, um outro instrumento já existente e em vigor. II - No caso, de que se trataria seria de uma Portaria de Extensão. III - Uma Portaria de Regulamentaçã

I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado...

• Diário da República

I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

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I – A marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio, tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva) e o registo, de natureza constitutiva, confere ao seu titular o direito de uso exclusivo (artº 258º do CPI), quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição” (o poder atribuído ao

I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende

I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...

Doutrina que dimana da decisão: 1. As menos-valias, como uma variação patrimonial negativa, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício; 2. As mesmas só podem incidir sobre perdas relativas a elementos do activo imobilizado derivadas de transmissões onerosas, medidas pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de realização; 3. O valor de realização nos casos não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Mesmo que entenda não...

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Em sede executiva não se verificam os requisitos legais da compensação entre um crédito titulado por uma sentença transitada em julgado e outro ainda controvertido, isto é, sem título algum.

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