Indústria hoteleira

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - As convenções colectivas de trabalho envolvem um acto criador de normas jurídicas, já que fixam as condições que se impõem aos contratos individuais de trabalho e funcionam assim como fonte de Direito do Trabalho (artigo 12 da LCT 69 e artigo 14, n. 1, da LRCT). II - Os contratos colectivos de trabalho aplicam-se às relações laborais nos termos dos artigos 7, 8 e 9 da LRCT, independentemente...

I - As convenções colectivas de trabalho envolvem um acto criador de normas jurídicas, já que fixam as condições que se impõem aos contratos individuais de trabalho e funcionam assim como fonte de Direito do Trabalho (artigo 12 da LCT 69 e artigo 14, n. 1, da LRCT). II - Os contratos colectivos de trabalho aplicam-se às relações laborais nos termos dos artigos 7, 8 e 9 da LRCT, independentemente...

• Diário da República

I - Destinando-se os três andares dados de arrendamento a indústria hoteleira, cada um dos apartamentos perde a sua individualidade para passarem a fazer parte do estabelecimento funcionando como uma unidade. II - Tratando-se de um único contrato, o encerramento de um dos andares não pode constituir causa de resolução do contrato em relação a esse andar.

I - Destinando-se os três andares dados de arrendamento a indústria hoteleira, cada um dos apartamentos perde a sua individualidade para passarem a fazer parte do estabelecimento funcionando como uma unidade. II - Tratando-se de um único contrato, o encerramento de um dos andares não pode constituir causa de resolução do contrato em relação a esse andar.

• Diário da República

I - E de prestação de serviços o contrato celebrado entre o IARN (Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais) e uma entidade dedicada a industria hoteleira, no sentido de esta fornecer, a expensas daquele alojamento e alimentação aos retornados das ex-colonias portuguesas, disso necessitados. II - Tratando-se de contrato celebrado em beneficio de terceiros e aplicando-se as regras do mandato,...

I - E de prestação de serviços o contrato celebrado entre o IARN (Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais) e uma entidade dedicada a industria hoteleira, no sentido de esta fornecer, a expensas daquele alojamento e alimentação aos retornados das ex-colonias portuguesas, disso necessitados. II - Tratando-se de contrato celebrado em beneficio de terceiros e aplicando-se as regras do mandato,...

I - A interpretação de um contrato, destinado à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, constitui matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal. II - O contrato, em que se deu de arrendamento um prédio para exploração da indústria hoteleira e de alugar o recheio do hotel nele instalado, e em que o objecto imediato é a concessão da exploração do

I - Nos termos da cláusula 25, alínea e) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira (Boletim do Trabalho e Emprego 33/81) é proibido à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho sem o acordo deste e, nos termos do artigo 84 do Decreto-Lei 215-B/75, a transferência do delegado sindical obedece à mesma exigência e ainda a prévio conhecimento à Direcção

I - Nos termos da cláusula 25, alínea e) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira (Boletim do Trabalho e Emprego 33/81) é proibido à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho sem o acordo deste e, nos termos do artigo 84 do Decreto-Lei 215-B/75, a transferência do delegado sindical obedece à mesma exigência e ainda a prévio conhecimento à Direcção

I - Sendo a concessão de exploração de serviços feita por concurso público, não há uma transmissão do direito a essa exploração de um para outro concessionário, pelo que não tem, aqui, aplicação o disposto no artigo 37 da LCT; II - Todavia, reconhecendo-se que tais situações deveriam merecer idêntico tratamento, fixou-se tal regime na cláusula 113 do CCTV para o sector da indústria hoteleira,...

I - Sendo a concessão de exploração de serviços feita por concurso público, não há uma transmissão do direito a essa exploração de um para outro concessionário, pelo que não tem, aqui, aplicação o disposto no artigo 37 da LCT; II - Todavia, reconhecendo-se que tais situações deveriam merecer idêntico tratamento, fixou-se tal regime na cláusula 113 do CCTV para o sector da indústria hoteleira,...

I - A interpretação de um contrato, destinado à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, constitui matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal. II - O contrato, em que se deu de arrendamento um prédio para exploração da indústria hoteleira e de alugar o recheio do hotel nele instalado, e em que o objecto imediato é a concessão da exploração do

I - As relações laborais dos empregados de restaurante, cafes e similares passaram, desde 1 de Abril de 1977, a regular-se pelo ACT, publicado no BTE n. 14, pagina 590, de 15 de Abril de 1977, por força da PRT para a industria hoteleira que substituiu o anterior CCT de 1975 (BTE n. 23). II - Os CCTs de 1978 (BTE n. 41 de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (BTE n. 7 de 8 de Março de 1979 são...