Indústria hoteleira
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Anúncio n.º 7962-RI/2007, de 22 de Novembro de 2007
... promoçáo de espectáculos, bar, restaurante, jogos e afins de indústria hoteleira ... O capital social, integralmente subscrito e realizado em ...
- Anúncio (extracto) n.º 225/2008, de 11 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 2075/2008, de 24 de Março de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 226/2008, de 11 de Janeiro de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 227/2008, de 11 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre
... com o âmbito da concessão dos jogos de fortuna ou azar, a indústria hoteleira (invocado na PI e admitido a fls. 14 verso do PA); B) As ... -
Acórdão nº 2625/09.0TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.
... arrendado à ré e destinando-se o mesmo ao exercício da indústria hoteleira ... Em meados de 2008 a autora foi procurada por uma empresa ... -
Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...
... ão considerado para as Bebidas, baseando-nos nos standards da indústria Hoteleira chegamos a um desvio padrão na ordem dos 10% ... (artigos ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 969/14.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.
... ércio de produtos alimentícios e especialmente o exercício da indústria hoteleira ... A renda actual é de 679,00€ mensais ... Sucede que a ... -
Acórdão nº 60/08.6IDFUN.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1.-As penas de substituição previstas nos art.ºs 43.º, n.º3 e 58.º, n.º1 do Código Penal devem ser aplicadas quando o tribunal de julgamento conclua que dessa forma ficam suficientemente acauteladas as finalidades da punição, na vertente da socialização do agente. 2.-Porém, à semelhança do que acontece com o instituto da suspensão da pena de prisão, também considerado uma pena de substituição, à
... na área do "franchising" com várias lojas vestuário, na indústria hoteleira com a participação na criação de uma rede e de uma marca e ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...
... de actividades comerciais, da exploração de qualquer ramo da indústria hoteleira e similares ou da exploração do ramo de supermercado ou talho ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a
... indústria hoteleira, panificação ou similares, com entrada pelo n.º 6, de um ... -
Acórdão nº 0136/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
... por quotas que tem por objecto social a actividade de “indústria hoteleira” - doc. 1 junto c/ a p.i.; B) A A. explora um estabelecimento ...
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Acórdão nº 040/97.5BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - As condicionantes à localização de empreendimentos turísticos impostas pelo PROTAL, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 11/91, aplicam-se aos procedimentos em curso, mesmo àqueles que já tenham obtido a autorização de localização pela DGT, estando os mesmos obrigados à confirmação de compatibilidade com o Plano prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351/93. II - Os efeitos das...
... dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar). E é este o âmbito do julgado a respeitar pela DGT ... -
Acórdão nº 00922/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execuçã
... de Moimento da Beira, tendo como objecto da sua actividade indústria hoteleira, restauração e similares (fls. 33 a 36 dos autos); o De acordo ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 2179/14.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...
... , os seguintes factos: a) A requerida dedica-se ao exercício da indústria hoteleira, designadamente à actividade de exploração de actividade de ... -
Acórdão nº 401/13.4T2AND.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - Para efeitos de acessão, age de boa-fé o que desconhecia que o terreno onde produziu a intervenção era alheio, ou o que interveio debaixo de autorização do dono do terreno; II – Se a autorização tiver sido negociada, isto é concedida com fins determinados quanto ao benefício a retirar pelo autor da incorporação, o terceiro não pode prevalecer-se desse facto para dele extrair outros...
... , o embelezamento do local, com benefício para o turismo e indústria hoteleira da região e divulgação da terra nos meios de comunicação, ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 400/13.6PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Quer a prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto...
... da cidade do Porto, onde se integrou profissionalmente na indústria hoteleira, desenvolvendo actividade de empregado de balcão com ... -
Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... ao aproveitamento turístico do país, ao exercício da indústria hoteleira e similar e do alojamento turístico em geral ... Concluiu-se ...