índice código civil
9710 resultados para índice código civil
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Portaria n.º 229/2021
... SECÇÃO II Atos de Identificação Civil" Artigo 3.º 1 - Pelo pedido de emissão ou renova\xC3" ... , alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... ço de cada ano, com base na variação do índice ...
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Acórdão nº 84/18.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, significando isso que os efeitos do julgado arbitral, na parte em que não tenha sido interposto recurso, não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5,...
... via do direito privado (artigo 11.º do Código das Expropriações[3]), a Expropriada foi ... reforço de infra-estruturas existentes e índice de risco encontram-se devidamente fundamentadas, ... º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto do recurso se ... -
Aviso n.º 17481/2021
... a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... Assembleia Municipal ... 4 — O índice" máximo de ocupação a autorizar é o mais favor\xC3" ... 4 — Classificação da pista: ... a) Código de referência: 1 B; ... b) Tipo de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A
... /2020, de 17 de dezembro.Neste momento, o índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt), ... o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, podem ser ... alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, ...
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Aviso n.º 15064/2019
... ou parcialmente infraestruturados; f) O índice de utilização máximo do espaço reclassificado ... dos cursos de água; d) Cumprimento do código das boas práticas agrícolas para a proteção ... a atividades de segurança e proteção civil ou assistência. TÍTULO V Rede Rodoviária ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei ... resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, ...
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Aviso n.º 13465/2020
... do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.).1 - Nos termos do disposto ... audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.16 - A lista ... =indice ...
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Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código" de Processo Civil: ... ……………………\xE2" ... superfície de pavimento que contam para índice, julgo que esta área é exagerada, tendo em ... -
Portaria n.º 434/2023
... SECÇÃO II Atos de identificação civil Artigo 3.º 1 — Pelo pedido de emissão ou ... alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK) são devidas as ... índice médio de preços no consumidor no continente ...
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Portaria n.º 229/2021
... Atos de Identificação Civil ... Artigo 3.º ... 1 — Pelo pedido de emissão ... recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente ...
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Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... relevantes do presente decreto-lei; j) 'Índice do processo de homologação' o documento no qual ... no prazo de 45 dias após o fim de cada ano civil e sem demora após cada pedido, uma lista com a ... 2.4 - O código dos motores em conjugação com os números de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... ção, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de ... de acordo com a seguinte expressão: Rm(índice PREi, m) = E(índice PREi, m) x Prm(índice ...
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Acórdão nº 0079364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma...
... um horário de trabalho fixado por esta (índice" bem característico de existência de subordinaç\xC3" ... Nos termos da alínea e) do artigo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias ... -
Acórdão nº 0046746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992
I - O artigo 1174 n. 1 do Código de Processo Civil enuncia, enumerando-os, os factos-índices do estado de falência, bastando a sua prova para, sem mais, esta ser declarada; II - A cessação de pagamentos constitui matéria de direito; III - A cessação de pagamentos refere-se à falta de pagamentos que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revela incapacidade económica do comerciante para...
... Sumário: I - O artigo 1174 n. 1 do Código de Processo Civil enuncia, enumerando-os, os ... ausência para a verificaçâo do facto-índice da alínea b) do n. 1 do artigo n. 74: torna-se ... -
Acórdão nº 0079364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992
I - Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma...
... um horário de trabalho fixado por esta (índice" bem característico de existência de subordinaç\xC3" ... Nos termos da alínea e) do artigo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias ... -
Acórdão nº 0046746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O artigo 1174 n. 1 do Código de Processo Civil enuncia, enumerando-os, os factos-índices do estado de falência, bastando a sua prova para, sem mais, esta ser declarada; II - A cessação de pagamentos constitui matéria de direito; III - A cessação de pagamentos refere-se à falta de pagamentos que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revela incapacidade económica do comerciante para...
... Sumário: I - O artigo 1174 n. 1 do Código de Processo Civil enuncia, enumerando-os, os ... ausência para a verificaçâo do facto-índice da alínea b) do n. 1 do artigo n. 74: torna-se ... -
Regulamento n.º 482/2017
... 12 de setembro, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ... ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... 2 - Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de ...
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Regulamento n.º 234/2020
... n.º 234/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta, Deontologia e Ética da Autoridade cional da Aviação Civil. As obrigações de transparência e de ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Deliberação n.º 1025/2018
... a consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e da alínea f) ... gastos operacionais e da evolução do índice de preços ou tarifas dos serviços públicos ... , no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais". b) Nos ...
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Aviso n.º 24228/2022
... residencial, nomeadamente o índice de ... utilização do solo, são os que decorrem ... ão de vistas, tal como definidas no Código Civil ... 2 — Nas palas e nos ornamentos ...
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Acórdão nº 0476/07.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo artigo 116.º, alínea aq), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... 85.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA] ... : trabalhadora rural; escalão: 8; índice: 184), …… ... (categoria: cozinheira; escalão: ... 08.º do Código Civil [CC], temos que idêntico juízo de total ... -
Regulamento n.º 41/2024
... Taxas e Preços para 2024, em função do Índice de Preços no ... Consumidor ... Nos termos do rtigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... na lei geral tributária e no Código Civil ... 6 — Os juros legais compensatórios a que ...
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Edital n.º 1301/2020
... do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada ... de acidentes pessoais e responsabilidade civil; d) Declaração da situação contributária e ... A - Índice de promoção local (IPL) a) Permite diferenciar ...
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Acórdão nº 01448/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... a prática de acto que considere como índice remuneratório devido à Autora o 151 bem assim ... acordo com o nº 2, do artigo 124º, do Código de Procedimento Administrativo, “a ... Segundo o artº 9º/2 do C. Civil, relativo à interpretação da lei, “não pode ...