Acórdão nº 0079364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN RLJ ANO105 PAG340. AC RC DE 1981/03/17 IN CJ ANO1981 T2 PAG25. AC RE DE 1990/02/01 IN CJ ANO1990 T1 PAG296.

Sumário: I - Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma determinada retribuição pela actividade prestada, entre a trabalhadora e o Instituto existia um típico contrato de trabalho. II - Nos...

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