índice código civil
9710 resultados para índice código civil
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Regulamento n.º 358/2023
... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... g) ... n.º 47344, de 25 de novembro — Código Civil; ... k) Lei n.º 41/2013, de 26 de junho — ... funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e ... demais encargos ...
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Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.
... ério previsto no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações (doravante designado por CE), ... de o PDM de ( ... ) não concretizar um índice de construção objectivo, tal não legitima a ... 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.” ... Inconformada com ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... "CSI", ver “Índice de segurança-criticalidade”; ... "CTU", ver ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... ção particular e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, ... , n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... *** No âmbito dos mesmos ... Onde encontrar então o índice da unidade ou pluralidade de determinações ... -
Aviso n.º 15764/2023
... 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... v) Índice de risco de incêndio rural — a expressão ... Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios tem a ...
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Regulamento n.º 268/2024
... no n.º1 do artigo98.º e SS do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... , requerendo ações de supressão; v ) Índice de risco de incêndio rural—a expressão ... , o Serviço Municipal de Pro - teção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios tem a ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... superior a 6 meses durante um ano civil; c) «Biomassa», produtos compostos por uma ... ção; ss) «Óxidos de azoto» ou «NO(índice x)», somatório dos níveis do monóxido de ... ou o estabelecimento em que é aplicado (código CAE); 6 - O número esperado de horas de ...
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Decreto-Lei n.º 37/2017
... subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade ... contenciosamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para ... máximo da resistência à tração R(índice m max) deve ser inferior a 580 N/mm2; ii) O ...
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Acórdão nº 2203/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... seus associados a auferir vencimento pelo índice 135, desde 1.4.2004, data em que tomaram posse ... 9° do C. Civil ... 2º. De acordo com a sentença, os ... Alberto dos Reis (in “Código de Processo Civil anotado, Vol V, Reimp., ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... teção civil e à prevenção e minimização de riscos e ... de propriedade horizontal, nos termos do Código Civil; ... d) Os parques de campismo e ... Área máxima ... de construção ... Índice máximo ... de ocupação ... Habitação nos ...
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Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... veio a cair, e que a responsabilidade civil por danos ocasionados na prática da caça, no ... contida no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil os chamados (…) e (…) ... 2. Nos ... arbitrada, em função da evolução do índice de preços, de modo a corrigir a perda do valor ...
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Aviso n.º 5280/2023
... dos conceitos: ... a) «Índice de utilização do solo» e «área total de ... de interesse patrimonial, por arquitetura civil ... Arquitectura civil ... Núcleos edificados ... Código Habitats ... 1150pt1* Lagunas costeiras de águas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A
... -A/2020, de 4 de dezembro.Neste momento, o índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt), ... o exercício de atividades de construção civil e conexas, mediante a apresentação de documento ... alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A
... /2020, de 20 de novembro.Neste momento, o índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt), ... o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores podem ser ... alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... apoiados; d) O custo por tonelada de CO(índice 2) reduzida, subdividida em total, o custo ...
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Regulamento n.º 943/2022
... 30 dias, nos termos do artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... ção, entidades públicas e da sociedade civil nacionais e estrangeiras de referência e com ... um índice referente a cada atividade. O índice de cada ...
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Regulamento n.º 407/2021
... anterior contam-se nos termos gerais do Código Civil. 3 - Os prazos de natureza administrativa ... ,TRAR) = W(elevado a S,TRAR) x (1 + (gama)(índice TRAR)), em que: W(elevado a E,TRAR) - Quantidade ...
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Aviso n.º 18469/2020
... ou parcialmente infraestruturados; e) O índice de utilização máximo do espaço reclassificado ... ções urbanísticas que, nos termos do Código Regulamentar de Vila Real, sejam consideradas ... a atividades de segurança e proteção civil ou assistência. SECÇÃO III Zonas de ...
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Despacho n.º 12257/2020
... alínea a), do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção intermédia de 1.º grau: 80 % do índice 100 da tabela remuneratória do pessoal dirigente ... de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ...
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Lei n.º 5/2019
... -se, subsidiariamente, as regras do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, as ... ões totais de dióxido de carbono (CO(índice 2) associadas à produção da energia elétrica ... ório1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... sensíveis do valor limite do indicador L(índice Aeq) do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no ...
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Aviso n.º 15392/2019
... diretora Serviço Municipal de Proteção Civil. IV.II - Cargos de direção intermédia de 2.º ... interpessoal e atendimento ao público, código do trabalho, gestão documental, aquisição de ... /Membro do grupo de Aconselhamento do Índice de Transparência Municipal - TI-PT - ...
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Parecer n.º 4/2016
... áximo de 45 dias após o termo de cada ano civil, os ajustamentos anuais aos montantes das ... o posto horário de cada mês; c) EF(índice kmi) representa o encargo fixo devido ao produtor ... contratos administrativos (75), à luz do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 1991, ...
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Portaria n.º 229/2021
... SECÇÃO II Atos de Identificação Civil" Artigo 3.º 1 - Pelo pedido de emissão ou renova\xC3" ... , alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... ço de cada ano, com base na variação do índice ...