índice código civil
9710 resultados para índice código civil
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo ... financeiros derivados baseados num índice, os valores que o integram não contam para ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ...
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Aviso n.º 849/2017
... o disposto no artigo 101.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , nomeadamente: a) Obras de construção civil, designadamente, construção, reconstrução, ... exterior, expresso pelos indicadores L (índice den) e L (índice n), traçado em documento onde ...
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... artigo 25°/6 e 7 do Código das Expropriações); c) o índice de ... art. 12°, 4° do C. Civil) - cfr. texto n.° s 2 e 3; iii. O relatório ... -
Regulamento n.º 462/2021
... os efeitos do artigo 101.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. Assim, ao abrigo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) Indicação da data, ... íodo crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e ...
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Regulamento n.º 214/2021
... termos do disposto nos artigos 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e artigo ... , para o País, no quadro do CIMI; I, o índice de edificabilidade abstrata estabelecido pelo ... 11 %, mas o custo de obras de construção civil tem aumentado recentemente muito mais do que isso ...
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Regulamento n.º 121/2017
... projetadas, previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, importa ... ções e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... ções de sobrelotação, no caso em que o índice de ocupação do fogo é igual ou superior a 3, ...
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Aviso (extrato) n.º 8996/2019
... e Profissionais: Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da ... -se as áreas de fiscalização municipal, código do procedimento administrativo, licenciamento ... /Membro do grupo de Aconselhamento do Índice de Transparência Municipal - TI-PT - ...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ... Elaboração do índice geral de testamentos e escrituras ... públicas ...
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Aviso n.º 21090/2023
... Aviso n.º 21090/2023 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Vila Verde. Código ... de Conduta do Município de Vila Verde Índice Preâmbulo Capítulo I — Disposições Gerais ... 41.º — Procedimento e Responsabilidade Civil Artigo 42.º — Publicidade da Decisão Artigo ...
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Edital n.º 714/2016
... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da fórmula: TMU = 0,40 x n x 40 (m2) x K(índice 3) x V em que: a) TMU é o valor, em Euros, da ... ção de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alteração salarial e outras e texto ... III) Tabela Salarial 2023 Categoria Índice VB Senioridade D. Técnica 2% 2023 2024 ... ínea g) , n.º 1, artigo 492.º do Código do Trabalho, o p resente acordo abrange, por ...
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Edital n.º 1205/2019
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... índice 1) + (80 % x Sup(índice 2)) + (60 % x ... declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil" anterior ao pedido da bolsa, ou certidão da isen\xC3" ...
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Aviso n.º 4949/2018
... de efetivação de responsabilidade civil extracontratual, salvaguardando-se, ... estabelecido no artigo 563.º do Código Civil deve ser entendido no sentido de não ... , majorado de acordo com a variação do índice de preços no consumidor (total nacional, exceto ...
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Aviso n.º 3234/2022
... ) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... ii) Índice máximo de utilização (aplicável à área de ... a) Não urbana com uso intensivo (código de classificação II) — Costa de Santo André; ...
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Aviso n.º 3234/2022
... ) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... ii) Índice máximo de utilização (aplicável à área de ... a) Não urbana com uso intensivo (código de classificação II) — Costa de Santo André; ...
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Regulamento n.º 368-A/2019
... os efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, verifica-se que ... º do RJSPTP, nem a sua responsabilidade, civil ou criminal, nos termos gerais de direito 4 - Ao ... ção da seguinte fórmula: E = 8 [(R (índice bilhetes 2018) * (1+TAT+e)) + (R (índice passes ...
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Regulamento n.º 1041/2021
... funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ... Ct = custo total ... cesso de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e processo Tributário ... da alínea a) e d) do art 2133 do Código Civil ...
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Acórdão nº 3316/05.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016
I - No âmbito de processo de expropriação, a decisão dos árbitros tem natureza jurisdicional e não é um mero laudo pericial, pelo que produz o efeito de caso julgado relativamente à parte que não recorreu, sendo o objeto de conhecimento do tribunal em sede de recurso delimitado pelas alegações do recorrente e pelo que foi decidido no acórdão arbitral; este transita então em tudo quanto seja...
... Porto Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - No âmbito de processo de ... Os Senhores Árbitros fixaram em 1m2/m2 o índice de construção máximo e consideraram inexistir ... -
Acórdão nº 69/04.9BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. A fundamentação insuficiente da sentença não constitui a causa de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. II. Ainda que se aceite como adequada a enunciação dos concretos pontos de facto a impugnar apenas nas alegações de recurso, não é de admitir que a remissão genérica para determinado documento ou depoimento testemunhal comporte a indicação dos concretos meios...
... daquele n.º 1 do art.º 165.º do dito Código do Processo nos Tribunais Administrativos, sendo ... que a Exequente se encontraria em 2010 em índice remuneratório superior ao da possível ... º 1 do art.º 615.º do Código de Processo Civil ... LIII. Deve, assim, ser revogada a ... -
Lei n.º 12/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... índice 90, do internato médico, quando sujeitos ao ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em ... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... com respeito à Concessão; fff) IPC — índice de preços no consumidor, sem ha- bitação, para ...
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Regulamento n.º 405/2020
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de ... da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões ...
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Aviso n.º 15511/2016
... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e do Código do Procedimento Administrativo. Em reunião ... énio, medida aos 5 dias e a 20.º C (CBO(índice 5)), o VLE não deve exceder 1000 mg O(índice 2) ... até ao termo do mês de novembro do ano civil" anterior àquele a que respeitem. 2 - A informaç\xC3" ...
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Despacho n.º 3720/2022
... sem posição remuneratória: Escalão 4, Índice 465 ... i) Em mobilidade, pertence ao ... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... l) Carreira subsistente, sem posição ...
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Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...
... à data da decisão final de acordo com o índice dos preços no consumidor ... Inconformados com ... 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de ...