Regulamento n.º 943/2022
| Data de publicação | 12 Outubro 2022 |
| Data | 28 Julho 2021 |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia |
N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 147
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Economia
Regulamento n.º 943/2022
Sumário: Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remune-
ratório dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho Que Integram a Carreira
Docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa — Nova School
of Business and Economics.
Considerando que o Despacho n.º 8088/2021, de 28 de julho de 2021 da Reitoria da Universidade
Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158 de 16 de agosto de 2021, veio apro-
var o Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos
Docentes em Regime de Contrato de Trabalho Que Integram a Carreira Docente da Universidade Nova
de Lisboa, estabelecendo a necessidade de as unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa
definirem, em regulamento interno próprio, entre outros, as ponderações de cada vertente de avaliação
e os indicadores a utilizar, bem como a relevância e consequências da avaliação daqueles docentes;
Considerando que o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 8088/2021, de 28 de julho de
2021, estabelece no artigo 19.º que os regulamentos internos próprios de cada unidade orgânica
ali previstos devem ser aprovados no prazo de seis meses a contar do dia 1 de janeiro de 2022,
data da entrada em vigor desse regulamento;
Vem, a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa — Nova School of Busi-
ness and Economics (Nova School of Business and Economics), e na sequência da aprovação
pelo Conselho Científico e da homologação do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa,
proceder à publicação do presente regulamento interno da avaliação do desempenho e alteração
do posicionamento remuneratório dos docentes em regime de contrato de trabalho que integram
a carreira docente da Nova School of Business and Economics.
Foi promovida a consulta pública pelo período de 30 dias, nos termos do artigo 101.º do Código
do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de
Ensino Superior e foram ouvidas as associações sindicais.
26/09/2022. — O Diretor, Daniel Abel Monteiro Palhares Traça.
Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório
dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho Que Integram a Carreira Docente
da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa — Nova School of Business and Economics
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto a avaliação do desempenho e a alteração do posicio-
namento remuneratório dos docentes da Nova School of Business and Economics em regime de
contrato de trabalho, em cumprimento do disposto no artigo 19.º do Regulamento da Avaliação do
Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em Regime de Contrato
de Trabalho Que Integram a Carreira Docente da Universidade Nova de Lisboa aprovado pelo
Despacho n.º 8088/2021, de 28 de julho de 2021, da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — A avaliação de desempenho abrange todos os docentes da Nova School of Business and
Economics em regime de contrato de trabalho que integram a carreira docente em regime de direito
privado da Universidade Nova de Lisboa.
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