indemnização pelo dano morte

... passou o Autor, a atribuição ao lesado de uma indemnização no valor de € 85.000,00, a título de danos não patrimoniais, onde se inclui o dano biológico. (Sumário do Relator)

... descrita, e na medida em que a responsabilidade pelo acidente seja de imputar ao terceiro, devem os familiares a que alude o n.º 2 do art.º 496.º reclamar deste, ou da seguradora responsável, indemnização pelos danos sofridos em consequência da morte do condutor inocente, no quadro geral da responsabilidade civil por acto ilícito, segundo o regime consagrado nos art.ºs 483.º e seguintes.

... , consultas e tratamentos no futuro, é ajustada a indemnização de  85.000,00 € por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação.

... A. no acidente, a atribuição à lesada de uma indemnização no valor de € 20.000,00 para a Autora, a título de danos não patrimoniais, onde se já inclui o dano biológico. (Sumário do Relator)

... vicção de que nenhum comboio se aproximava. 4 – O dano morte, em abstracto, dá origem a dois tipos de direito a indemnização: um será o direito a indemnização, pelo dano causado ao próprio “de cujus”, direito que surge na sua esfera jurídica e que será transmissível aos sucessores; outro, será o direito a indemnizar pelo dano que a morte do “de cujus” causou aos herdeiros ou outros interessados.

1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório Social ou por outro meio de prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação da sanção, não têm de ser comunicados nos termos do art.358.º do C.P.P.; 2.- Os depoimentos em...

... deve ser interpretado no sentido de abranger os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos pelo cônjuge do lesado, nomeadamente o dano de privação do débito sexual, sendo justo e equitativo atribuir o montante de €30.000,00 a uma mulher com 60 de idade, à data dos factos, que tinha uma vida conjugal normal e que deixou de ter qualquer vida sexual, passando a ficar cingida quase exclusivamente a cuidar do marido lesado e que sente,

... de seguida proferida nova sentença. (elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

... mensal garantida é apenas um ponto de partida, pelo que o salário médio do país é mais adequado para encontrar o valor do dano biológico, devido ao facto deste valor médio reflectir de forma mais aproximada à realidade a situação económica global do país onde as indemnizações em causa também se inserem. VI - Não é excessiva uma indemnização de €333.553,99 euros, a título de indemnização por dano biológico, dano patrimonial e não patrimonial,...

... entre a actuação dos médicos/enfermeiros e o dano que se veio a verificar, também terá que provar que essa actuação está em desconformidade com a leges artis, na medida em que é essa desconformidade que corresponde ao facto ilícito que é pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e ao incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da obrigação que está subjacente à responsabilidade contratual.

... por culpa (do peão) e a responsabilidade pelo risco (inerente à circulação automóvel).

... não pode controlar, a levou a agir de um modo pelo qual não pode ser censurado, na medida em que actuou nos termos em que o faria o homem médio, colocado na mesma concreta situação factual. 2 - Sendo assim claro que não basta para a subsunção ao homicídio privilegiado um cenário de mera diminuição da culpa. 3 - A especificidade característica do processo penal, onde se procura, mais do que tudo, a verdade material, justifica que o tribunal a

... e que se preocupava com os seus familiares, o dano não patrimonial da sua morte deve quantificar-se em € 60.000. IV – Sendo o filho da vítima de tenra idade, afectivamente muito próximo desta e sentindo muito a sua falta, embora sem ter ainda compreendido o significado da sua morte, deve fixar-se em € 30.000,00 o valor do dano não patrimonial por ele sofrido.

I- O dano morte de uma criança com 9 anos e 9 meses de vida, alegre e saudável, fixado pela 1ª instância em € 60.000,00, mostra-se equilibrado e equitativo. II- Para além do dano morte, é ressarcível com autonomia a dor e sofrimento da vítima, antes de morrer.

... ção do enxerto cível. XXXIII - A responsabilidade pelo risco não dispensa a comprovação do facto, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o evento. (A.M.)

... de dores e teve a percepção da iminência da sua morte), a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime (o arguido ficou enervado por a vítima ter estacionado um veículo automóvel em frente da rampa de acesso à garagem da sua residência) e o seu passado sem antecedentes criminais, levam a considerar proporcionada a pena de 9 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples do art. 131.º do CP.

... - ao ter sido interrompida neste contexto, e pelo período de uma hora, a monitorização, configurando tal omissão a verificação dos pressupostos da ilicitude, à luz do disposto no artigo 6º do DL. nº 48051, de 21/11/1967.

... ão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou afetação grave e permanente da sua incapacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante fixado equitativamente pelo tribunal, evidencia o acerto da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos pelos pais

... Civil). XVIII - Ao valor da indemnização dos danos patrimoniais apontado deve, por isso, acrescer o valor da indemnização, contada desde a citação da recorrida para a acção, correspondente aos juros legais: 4% ao ano (Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril). XIX - No tocante aos danos não patrimoniais, dado que o seu cálculo da compensação é feito de forma actualizada, i.e., por referência à data do proferimento da decisão, a indemnização...

... da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial, determina-se pelo thema decidendum, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - A competência especializada dos Tribunais/Juízos do Trabalho para apreciar o pedido de indemnização civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes de acidente de trabalho ocorrido por comportamento culposo do empregador, não...

... entidade empregadora, nem reclamado quaisquer danos não patrimoniais, e, tendo a tentativa de conciliação a finalidade de delimitar e definir os direitos resultantes do acidente, é manifesto, no nosso ponto de vista, que já o não pode fazer depois, seja no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, seja através da acção de processo comum. Isto porque estamos no âmbito do caso julgado, com preclusão do direito de reclamar qualquer...

... urisdição, decidiu conhecer do recurso interposto pelo ISS/CNP, concedendo provimento e revogando nessa parte a sentença recorrida, substituindo-a por outra a condenar a seguradora no pagamento da quantia de € 7 607, 88, referente ao subsídio por morte e pensões de sobrevivência. LI - Na verdade, esta reapreciação nunca poderia ter existido, por não fazer parte da instância recursiva apresentada à Relação, a qual tinha os seus contornos e...

Só a convergência da negligência do condutor, eventualmente “perdido nos seus pensamentos, preocupações ou investigações mecânicas” com a negligência da sinistrada tornaram possível o acidente, mostrando-se proporcional a repartição de culpas em 80% para o condutor do veículo e em 20% para a vítima mortal.

... na imobilização de mercadorias perigosas – Indemnização por danos não patrimoniais – Artigo 18.º da Lei 98/2009 – Artigos 281.º n.º 3 e 282.º n.º 1 do Código do Trabalho – Ponto 7.5.7 do anexo I ao DL 41-A/2010 – Orientações Relativas às Melhores Práticas Europeias para o Acondicionamento da Carga nos Transportes Rodoviários – Artigos 494.º e 496.º do Código Civil (sumário da autoria da relatora)

... , tal como fixado pela Relação. VI - É adequada a indemnização de € 20 000, atribuída pela Relação a cada um dos pais da vítima, para os ressarcir do sofrimento causado pela morte de um filho com apenas 20 anos.