indemnização pelo dano morte

... que, em razão da necessidade de atribuir uma indemnização pela sua perda, temos que aceitar que a vida, não só tem um valor de natureza - igual para toda a gente - mas também um valor social, uma vez que o homem é um ser em situação, levando-nos a encarar o valor da vida em termos muito relativos. V. Tratando-se de uma indemnização fixada segundo a equidade, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, em rigor, não...

... que, em razão da necessidade de atribuir uma indemnização pela sua perda, temos que aceitar que a vida, não só tem um valor de natureza - igual para toda a gente - mas também um valor social, uma vez que o homem é um ser em situação, levando-nos a encarar o valor da vida em termos muito relativos. V. Tratando-se de uma indemnização fixada segundo a equidade, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, em rigor, não...

... motivo para alterar os montantes indemnizatórios pelo dano morte, pelo sofrimento da vítima no período que antecedeu a morte, e da viúva, equitativamente fixados, se os valores atribuídos respeitam os critérios normativos aplicáveis e os valores as indemnizações estão em linha com a mais recente jurisprudência do Supremo.

... motivo para alterar os montantes indemnizatórios pelo dano morte, pelo sofrimento da vítima no período que antecedeu a morte, e da viúva, equitativamente fixados, se os valores atribuídos respeitam os critérios normativos aplicáveis e os valores as indemnizações estão em linha com a mais recente jurisprudência do Supremo.

... a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, à pessoa que vivia com ela. III- Visando a autora a indemnização pelos danos não patrimoniais por morte do seu filho F. A. e havendo este falecido no estado de “unido de facto” com a companheira N. C., o titular do direito a essa indemnização é essa companheira e não a autora, nos termos do artº 496º, nº2, do Cód. Civil.

... jurídico atingido, a natureza e a intensidade do dano causado, o género e a idade da vítima, sem esquecer que a ponderação sobre a gravidade do dano não patrimonial, devendo a reparação ocorrer, ainda, sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade, de acordo com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais generosa, e numa perspetiva de uniformidade, já que a indemnização deve ser fixada tendo em conta os parâmet

... ente, do não apuramento da identidade do lesante, pelo que não se verificam, quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal.

... unção legal do art.º 493.º n.º2 do CCiv. IV – Nos danos causados por actividades perigosas, ao presumir-se a culpa (pela inversão do ónus de prova em matéria dos procedimentos idóneos para evitar o dano) presume-se, ao mesmo tempo, a ilicitude. V - A causalidade deriva da concretização do perigo típico da actividade levada a cabo pelo lesante e da não prova de que o lesante tenha posto em prática os deveres de prevenção do perigo ou de tráfego...

... unção legal do art.º 493.º n.º2 do CCiv. IV – Nos danos causados por actividades perigosas, ao presumir-se a culpa (pela inversão do ónus de prova em matéria dos procedimentos idóneos para evitar o dano) presume-se, ao mesmo tempo, a ilicitude. V - A causalidade deriva da concretização do perigo típico da actividade levada a cabo pelo lesante e da não prova de que o lesante tenha posto em prática os deveres de prevenção do perigo ou de tráfego...

... ocorra uma valoração autónoma e independente dos danos não patrimoniais que emergem das lesões que determinaram o défice genérico permanente de 2 pontos. V – Os pais do menor lesado não têm direito a ser indemnizados por danos não patrimoniais, considerando que o nº 4 do artigo 496º do Código Civil limita aos casos de morte da vítima a indemnizabilidade de tais danos, e não ser aplicável ao presente caso a jurisprudência fixada pelo Acórdão de

... Se no cálculo da indemnização devida a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e

... Se no cálculo da indemnização devida a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e

... admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente à circulação do veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização à ponderação prevista no art. 570º do CC, deve ter-se por afastada quando o acidente seja de imputar, exclusivamente , ao próprio sinistrado/atropelado.

A citação é nula quando ao réu são remetidas cópias ilegíveis dos documentos apresentados com a petição inicial. (Sumário elaborado pela relatora)

... . 805º/3 do CC). V – Ao valor da indemnização dos danos patrimoniais apontado deve, por isso, acrescer o valor da indemnização, contada desde a citação da recorrida para a acção, correspondente aos juros legais: 4% ao ano (Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril). VI – No tocante aos danos não patrimoniais, dado que o seu cálculo da compensação é feito de forma actualizada, i.e., por referência à data do proferimento da decisão, a indemnização...

... de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização as pessoas que, no momento da lesão, podiam exigir já alimentos ao lesado e também aqueles que só mais tarde viriam a ter esse direito, se o lesado fosse vivo. 3.- Para ser exercitado tal direito, não é necessário estar-se já a receber alimentos, mas é necessário demonstrar, com razoável grau de previsibilidade, que se está (no momento da morte do obrigado a alimentos) em condições...

... da norma violada. A prevenção especial, pelo contrário, atenta a inexistência de antecedentes criminais, correspondendo à normal socialização do arguido, que agiu por motivos passionais. A culpa, limite da pena, é bastante intensa, já que a morte da ofendida, ex-companheira e mãe do seu filho, adveio de diversas facadas no corpo da mesma, seguidas de asfixia por submersão. Pelo que, tendo em conta os limites legais da pena aplicável, a

... de acidente de viação, sofre antes um dano não patrimonial, quer pela angústia advinda da consciência do risco de lesão iminente, quer pelas lesões corporais sofridas. VI. O indeferimento da ampliação do pedido baseada na atualização do valor dos danos, devida a razões de natureza adjetiva, ainda que transitado em julgado, não interfere com a possibilidade de atualização da indemnização, dada a prevalência do direito substantivo,...

... estabeleçam livremente franquias, a suportar pelo segurado, quanto às coberturas a que se referem as alíneas b) e e) do respetivo artigo 16.º, ou seja, para os casos de despesas de funeral e de despesas de tratamento e repatriamento. VII. Estando em causa apenas a indemnização pela invalidez permanente parcial prevista na alínea d) do artigo 16.º daquele diploma, a estipulação de franquia em tal hipótese contende com as normas conjugadas

... com o Fundo de Garantia Automóvel a pagar a indemnização devida. (sumário do Relator)

... fixar-se em menos de € 30 000 a compensação por dano não patrimonial considerando a idade da jovem adolescente lesada, a ITA de 29 meses, os sofrimentos físicos com politraumatismos, 6 internamentos em hospitais, 7 operações cirúrgicas, 65 consultas, 114 sessões de fisioterapia, tratamentos com osteossíntese e canadianas e outros, bem como as sequelas com IPP de 25%, 14 cicatrizes, dano estético apreciável, diminuição da amplitude de...

... jurisprudencial, justifica-se a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em 30.000,00 €.

... de facto da sentença; II – Improcede o pedido de indemnização por alimentos com base no nº3 do art. 495º do CCivil, formulado pela viúva de vítima mortal de acidente de viação, com 36 anos à data do acidente e sem qualquer incapacidade para o trabalho, encontrando-se o casal separado.

• Diário da República

... . Não existem motivos para considerar excessiva a indemnização pela perda do direito à vida que a Relação fixou equitativamente em € 100.000,00. III. Também não existem motivos para reduzir a indemnização de € 40.000,00 arbitrada a cada um dos progenitores pelos danos morais decorrentes da morte da única filha, nem tão pouco para estabelecer qualquer distinção entre os progenitores em função do respetivo percurso pessoal, pois ambos ficaram...