Crime contra a liberdade pessoal

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ... e) Por Portugueses, ou por estrangeiros contra Por- tugueses, sempre que:. i) Os agentes forem ... ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão ... a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.º e 243.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... construir os mecanismos que garantam a liberdade" dos cidadãos, o programa do Governo para a justi\xC3"... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ...

  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do...

    ... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º , ... do MºPº para exercício da ação Penal contra o arguido A.. , nos termos das disposições ... ou inquietação, ou a prejudicar a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...:        Convolar: - três dos quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos ... de um conjunto de crimes de índole sexual contra menores, de forma persistente e determinada ao ... património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o ... os sentimentos de pudor, intimidade e liberdade sexual dos menores, causando-lhes grande ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ...FFdeduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ainda contra um outro ...liberdade (enquanto poder agir de outra maneira), como ...), quantidade que destinava ao seu consumo pessoal e para um período de cerca de uma semana. 43. ...

  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... pela arguida permite concluir pelo contrário, até porque a expressão é comum, não visa ... ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se ... lei penal como crime contra a liberdade pessoal (é um crime de perigo contra a paz interior) e ...

  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ..., nas seguintes penas: - pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do ... privar tão só os ofendidos da sua liberdade de locomoção, mas privá-los dessa liberdade ... de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a ... igualmente que o constrangimento pessoal ou privação da liberdade das vítimas se ...

  • Acórdão nº 621/16.0PBSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    - O tipo objectivo do crime de ameaça consiste na comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. - O mal futuro há-de consistir no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário

    ... diária de 5,00 euros, pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, nº 1, do ... disciplinares e um judicial a decorrer contra si; E) A filha da arguida sofre de uma doença ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ...

  • Acórdão nº 1311/17.1T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2020

    I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou-se o âmbito do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em país estrangeiro (que constava do art.º 169.º), também ao tráfico com fins de exploração laboral ou de extração de órgãos. II - O crime...

    ...ática, em concurso efetivo, de: (..) - um crime de tráfico de pessoas agravado p. e p. no n.º ...ínio, num é evidenciada a ofensa à liberdade de acção ou decisão, noutro a liberdade ... mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, indicando o número (..), pertença ...ítulo IV, «Dos crimes contra a liberdade pessoal», constituindo hoje um crime de ...

  • Acórdão nº 944/12.7PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013

    I – O crime de ameaça importa o anúncio à pessoa do ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de considerável valor. A expressão “tenho dinheiro para te fazer a vida negra até ao fim da tua vida” não permite concluir que se anuncia a prática de qualquer desses crimes. II – Tal expressão não atinge...

    ...: “1ª _ Um dos elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art° 153° n.º 1 do ...ção no ofendido ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; 2a_ O M.m Juiz a quo entendeu ... a ofendida - leia-se, que iria praticar contra ela um crime de ofensa à integridade física, o ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão “ao necessário para ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão “ao necessário para ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão “ao necessário para ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ...pessoal, aquele cartão de débito ficou retido na caixa ... dinheiro não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário. EE tinha, ..., conforme conseguiram, privar EE da sua liberdade de movimentos, como efectivamente o fizeram, ...

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... 24. Decisivo é, pelo contrário, que as diversas actividades preencham o mesmo ... crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da liberdade sexual ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... sala e atirou o telemóvel da jornalista contra uma parede..”. Com esta notícia o jornal ... Cometeu a arguida B… dois crimes de injúria p. e p. pelos artº 181, nº 1, 184, ... complexo, que compreende quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, suportado na sua ... intelectual e emocional e a necessária liberdade de determinação ou capacidade volitiva. A ...

  • Acórdão nº 177/15.0PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não é necessário que...

    ... material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelas disposições conjugadas ... em concurso real com aquele crime, de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições ...ão de forma individualizada e exclusiva (pessoal/auto-responsabilizada), antes comparticipada. O ... (a vida, a integridade física e a liberdade de decisão e acção), sendo esta vertente ...

  • Acórdão nº 568/09.6GE GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2011

    A conduta da arguida que, no seguimento de um desentendimento por questões de trânsito, depois de agredir corporalmente a assistente e sendo impedida de prosseguir a sua conduta por um terceiro, se dirigiu à assitente dizendo-lhe “amanha vou esperar por ti à escola para acabar com esta conversa”, pretendendo com isto significar que a iria agredir corporalmente no dia seguinte, o que fez com a...

    ... a arguida Carla F.., pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º, n.º 1 do ... o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida Carla F.. , imputando a prática, em ..., inquietação e de a tolher na sua liberdade pessoal; - A arguida agido livre e ...

  • Acórdão nº 10400/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2006

    I - O crime de coacção, na sua forma simples, como na forma agravada, é um ilícito contra a liberdade de decisão e acção. II - Na medida em que a sua consumação consiste em constranger outra pessoa a praticar acção, omitir acção ou suportar acção a penalização dos comportamentos típicos visam proteger as manifestações de liberdade pessoal. III - "O crime de coacção exige a verificaçã

    ...…, foi condenado, como autor material de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo ...Só tens uma hipótese, é virares-te contra mim. Se avisares a polícia à primeira mando ... si queridos, violando de tal forma a liberdade de agir e de querer do L…. 34 - O arguido agiu ... a sua capacidade de trabalho e prestígio pessoal ficado afectados com esta situação. A A… ...

  • Acórdão nº 0414654 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2004

    I - O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (liberdade de decisão e de acção) e, por isso, a conduta típica deve gerar insegurança, intranquilidade ou medo no visado, de modo a condicionar as suas decisões e movimentos dali em diante. II - Tal não acontece se a "ameaça" for de um mal a consumar no momento ("eu mato-te", pegando e vibrando no ar o cabo de

    ... o arguido B..., pela prática de um crime de ameaça p. e p. pelo artº 153º, nºs 1 e 2, ... - De qualquer modo, a acusação contra o recorrente era de que se muniu de um cabo de ... O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (encontra-se no capítulo "Dos crimes ...

  • Acórdão nº 05P2109 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2005

    1. O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas na lei, entre as quais uma ofensa contra a autodeterminação sexual da vítima - artigo 160°. n° 2, alínea b) do Código Penal; 2. Constitui elemento essencial...

    ...ério Público pela prática de dois (2) crimes de rapto, na forma tentada, p. e p. nos arts. ... menor E, teria privado a menor da sua liberdade; 17) Tais factos consubstanciam não um crime de ...Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime ... um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ..., privilegiando sempre o contacto pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, ... incumbidas, o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, nomeadamente: 44. No ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as provas obtidas ...

  • Anúncio 6847-TS/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ...29/01.1TBRDD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Silva de Almeida, filho ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de outros furtos, artigo 154 do Código Penal, ..., um crime de outros crimes contra a liberdade pessoal, artigo 154. do Código Penal, praticado ...

  • Aviso n.º 6242/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ...1217/00.3PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Macedo Machado, filho ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra a liberdade pessoal, ar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em ... Forma Artigo 219.º (Liberdade" de forma) A validade da declaração negocial n\xC3"...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...