Crime contra a liberdade pessoal

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  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do...

    ... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º , ... do MºPº para exercício da ação Penal contra o arguido A.. , nos termos das disposições ... ou inquietação, ou a prejudicar a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...

  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... pela arguida permite concluir pelo contrário, até porque a expressão é comum, não visa ... ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se ... lei penal como crime contra a liberdade pessoal (é um crime de perigo contra a paz interior) e ...

  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... pela arguida permite concluir pelo contrário, até porque a expressão é comum, não visa ... ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se ... lei penal como crime contra a liberdade pessoal (é um crime de perigo contra a paz interior) e ...

  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ..., nas seguintes penas: - pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do ... privar tão só os ofendidos da sua liberdade de locomoção, mas privá-los dessa liberdade ... de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a ... igualmente que o constrangimento pessoal ou privação da liberdade das vítimas se ...

  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ..., nas seguintes penas: - pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do ... privar tão só os ofendidos da sua liberdade de locomoção, mas privá-los dessa liberdade ... de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a ... igualmente que o constrangimento pessoal ou privação da liberdade das vítimas se ...

  • Acórdão nº 621/16.0PBSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    - O tipo objectivo do crime de ameaça consiste na comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. - O mal futuro há-de consistir no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário

    ... diária de 5,00 euros, pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, nº 1, do ... disciplinares e um judicial a decorrer contra si; E) A filha da arguida sofre de uma doença ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    -Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão “ao necessário para ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    -Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão “ao necessário para ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    -Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão “ao necessário para ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ... vezes consecutivas o respectivo código pessoal, aquele cartão de débito ficou retido na caixa ... dinheiro não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário. EE tinha, ..., conforme conseguiram, privar EE da sua liberdade de movimentos, como efectivamente o fizeram, ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ... vezes consecutivas o respectivo código pessoal, aquele cartão de débito ficou retido na caixa ... dinheiro não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário. EE tinha, ..., conforme conseguiram, privar EE da sua liberdade de movimentos, como efectivamente o fizeram, ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ..., , JF.. , , Absolvidos dos seguintes crimes, - o arguido JP.. da prática de um crime de ... FPLN aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de traição à comunidade ...; (7) Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português” (cfr. fls. 183 ..., outra, muito distinta, é agredir pessoalmente o autor, dar expressão a uma desconsideração ...

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não, numa

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... 24. Decisivo é, pelo contrário, que as diversas actividades preencham o mesmo ... crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da liberdade sexual ...

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não, numa

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... 24. Decisivo é, pelo contrário, que as diversas actividades preencham o mesmo ... crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da liberdade sexual ...

  • Acórdão nº 177/15.0PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não é necessário que...

    ... material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelas disposições conjugadas ... em concurso real com aquele crime, de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições ...ão de forma individualizada e exclusiva (pessoal/auto-responsabilizada), antes comparticipada. O ... (a vida, a integridade física e a liberdade de decisão e acção), sendo esta vertente ...

  • Acórdão nº 568/09.6GE GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2011

    A conduta da arguida que, no seguimento de um desentendimento por questões de trânsito, depois de agredir corporalmente a assistente e sendo impedida de prosseguir a sua conduta por um terceiro, se dirigiu à assitente dizendo-lhe “amanha vou esperar por ti à escola para acabar com esta conversa”, pretendendo com isto significar que a iria agredir corporalmente no dia seguinte, o que fez com a...

    ... a arguida Carla F.., pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º, n.º 1 do ... o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida Carla F.. , imputando a prática, em ..., inquietação e de a tolher na sua liberdade pessoal; - A arguida agido livre e ...

  • Acórdão nº 10400/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2006

    I - O crime de coacção, na sua forma simples, como na forma agravada, é um ilícito contra a liberdade de decisão e acção. II - Na medida em que a sua consumação consiste em constranger outra pessoa a praticar acção, omitir acção ou suportar acção a penalização dos comportamentos típicos visam proteger as manifestações de liberdade pessoal. III - "O crime de coacção exige a verificação do...

    ...…, foi condenado, como autor material de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo ...Só tens uma hipótese, é virares-te contra mim. Se avisares a polícia à primeira mando ... si queridos, violando de tal forma a liberdade de agir e de querer do L…. 34 - O arguido agiu ... a sua capacidade de trabalho e prestígio pessoal ficado afectados com esta situação. A A… ...

  • Acórdão nº 0414654 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2004

    I - O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (liberdade de decisão e de acção) e, por isso, a conduta típica deve gerar insegurança, intranquilidade ou medo no visado, de modo a condicionar as suas decisões e movimentos dali em diante. II - Tal não acontece se a "ameaça" for de um mal a consumar no momento ("eu mato-te", pegando e vibrando no ar o cabo de uma...

    ... o arguido B..., pela prática de um crime de ameaça p. e p. pelo artº 153º, nºs 1 e 2, ... - De qualquer modo, a acusação contra o recorrente era de que se muniu de um cabo de ... O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (encontra-se no capítulo "Dos crimes ...

  • Acórdão nº 05P2109 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2005

    O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas na lei, entre as quais uma ofensa contra a autodeterminação sexual da vítima - artigo 160°. n° 2, alínea b) do Código Penal; 2. Constitui elemento essencial do

    ...ério Público pela prática de dois (2) crimes de rapto, na forma tentada, p. e p. nos arts. ... menor E, teria privado a menor da sua liberdade; 17) Tais factos consubstanciam não um crime de ...Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime ... um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da ...

  • Acórdão nº 162/12.4GAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - Decorrendo da matéria de facto provada: «o arguido começou a bater, várias vezes, nas portas e janelas dessa habitação (do assistente), bem como no veículo automóvel (…) pertencente a este último, ao mesmo tempo que, em tom de voz sério, alto e ameaçador, lhe dizia: “anda cá filho da puta…andas a mandar mensagens para a minha mulher…anda cá para fora…mato-te…mordo-te as orelhas todas”», tais

    ...ça que o condenou pela prática de um crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153º e ... outra pessoa com a prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...

  • Anúncio 6847-TS/2007, de 11 de Outubro de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Elisabete Cristina Nogueira, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Redondo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 29/01.1TBRDD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Silva de Almeida, filho de César Augusto Pereira de Almeida e de Maria de Fátima Candeias Silva Almeida, nascido em 24 de Março de 1969, separado de facto, titular do...

    ...29/01.1TBRDD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Silva de Almeida, filho ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de outros furtos, artigo 154 do Código Penal, ..., um crime de outros crimes contra a liberdade pessoal, artigo 154. do Código Penal, praticado ...

  • Aviso n.º 6242/2006, de 10 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Georgina Maria Camacho, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado n. 1217/00.3PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Macedo Machado, filho de António Silva Machado e de Fátima Conceiçáo Macedo Machado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1976, casado,...

    ...1217/00.3PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Macedo Machado, filho ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra a liberdade pessoal, ar ...

  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ...ência, o condenou: a) Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. ... que detinha eram apenas para uso pessoal e ao aceder aos sites fazia-o apenas em termos de ... ano de 2008, mantendo-se o arguido em liberdade. t)          Já passou muito tempo ... arguido devido à intervenção policial, contra a vontade e expectativa deste. 52. O arguido ...

  • Acórdão nº 245/09.8 GBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2012

    - O recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para a correção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes; 2.- O recorrente que queira impugnar a matéria de tem que dar cumprimento a um tríplice ónus, qual seja: - Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorretamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação...

    ... material, sob a forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.ºs ....º, n.º 1, do Código de Processo Penal, contra-alegou o Ministério Público, sustentando do ... em auto-estrada, como é do conhecimento pessoal da julgadora). - … , pai da demandante, o qual ... estado de espírito, e afectar a sua liberdade de acção (muito embora não tenham concretizado ...

  • Acórdão nº 0011516 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2001

    Provado que o arguido, num clima de desavença entre ele e a assistente por causa da parcela de um terreno cuja propriedade ambos reivindicavam, dirigiu à assistente, com seriedade, a expressão "hei-de vos correr daqui a tiro", e sendo que esta expressão, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser levada a sério, e foi-o pela própria assistente, que ficou com medo e...