Crime contra a liberdade pessoal

7920 resultados para Crime contra a liberdade pessoal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... construir os mecanismos que garantam a liberdade" dos cidadãos, o programa do Governo para a justi\xC3"... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ...
  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º

    ... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º , ... do MºPº para exercício da ação Penal contra o arguido A.. , nos termos das disposições ... ou inquietação, ou a prejudicar a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ...crime de extorsão, p.p. pelo artº 22, 23, 223, nºs 1 ... do preço do referido imóvel, a conta pessoal do arguido B…, com o nº ………., do T…, ... nas circunstâncias descritas com plena liberdade de acção e também com dolo, não esquecendo ... diferente: crime de coacção como crime contra a liberdade pessoal e crime de extorsão como ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, ... Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida, ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... 171.º, n.º 1, do Código Penal; - o crime de pornografia de menores agravado, previsto e ... de um conjunto de crimes de índole sexual contra menores, de forma persistente e determinada ao ... património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o ... os sentimentos de pudor, intimidade e liberdade sexual dos menores, causando-lhes grande ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se ... mínima hipótese de se defender dos actos contra si praticados. 6. A culpa, também de grau ... lei penal como crime contra a liberdade pessoal (é um crime de perigo contra a paz interior) e ...
  • Acórdão nº 378/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...

    ..., em co-autoria com o arguido MGC, de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 161.º, ...O tempo de privação da liberdade da vítima não constituiu um elemento objetivo ...contra a vontade dele. 7. De seguida, os arguidos ... no trabalho continuo e valorização pessoal e profissional, nomeadamente, a valorização de ...
  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ..., nas seguintes penas: - pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do ... privar tão só os ofendidos da sua liberdade de locomoção, mas privá-los dessa liberdade ... de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a ... igualmente que o constrangimento pessoal ou privação da liberdade das vítimas se ...
  • Acórdão nº 621/16.0PBSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    - O tipo objectivo do crime de ameaça consiste na comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. - O mal futuro há-de consistir no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário

    ... diária de 5,00 euros, pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, nº 1, do ... disciplinares e um judicial a decorrer contra si; E) A filha da arguida sofre de uma doença ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ...
  • Acórdão nº 1311/17.1T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou-se o âmbito do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em país estrangeiro (que constava do art.º 169.º), também ao tráfico com fins de exploração laboral ou de extração de órgãos. II - O...

    ...ática, em concurso efetivo, de: (..) - um crime de tráfico de pessoas agravado p. e p. no n.º ...ínio, num é evidenciada a ofensa à liberdade de acção ou decisão, noutro a liberdade ... de estar integrado no capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e passou ...ítulo IV, «Dos crimes contra a liberdade pessoal», constituindo hoje um crime de ...
  • Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...

    ... real e na forma consumada de:  um (1) crime de associação criminosa, previsto e punido ... transportadas  para aquele país, algumas contra a sua vontade e com recurso à força física, ... as vítimas ficavam privadas da sua liberdade, sendo permanentemente vigiadas, quer durante a ... sentir, tinham de fazer a higiene pessoal num riacho que corria nas imediações, assim ...
  • Acórdão nº 944/12.7PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013

    I – O crime de ameaça importa o anúncio à pessoa do ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de considerável valor. A expressão “tenho dinheiro para te fazer a vida negra até ao fim da tua vida” não permite concluir que se anuncia a prática de qualquer desses crimes. II – Tal

    ...: “1ª _ Um dos elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art° 153° n.º 1 do ...ção no ofendido ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; 2a_ O M.m Juiz a quo entendeu ... a ofendida - leia-se, que iria praticar contra ela um crime de ofensa à integridade física, o ... vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... tempo que o ofendido se viu provado da liberdade, a humilhação pública acrescida devida pela ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... tempo que o ofendido se viu provado da liberdade, a humilhação pública acrescida devida pela ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... 2 a 8 e 12 a 16, fazendo a sua análise pessoal e descontextualizada das passagens que indica, ... tempo que o ofendido se viu provado da liberdade, a humilhação pública acrescida devida pela ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ...pessoal, aquele cartão de débito ficou retido na caixa ... dinheiro não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário. EE tinha, ..., conforme conseguiram, privar EE da sua liberdade de movimentos, como efectivamente o fizeram, ...
  • Acórdão nº 250/20.3SXLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. A ameaça que constitui o crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a...

    ... pela prática, em autoria material, - de um crime de violência doméstica, previsto e punível ... Taipa de Carvalho, a tutela penal da liberdade é, a um tempo, negativa e pluridimensional. ... as diversas manifestações da liberdade pessoal (liberdade de autodeterminação, de movimento, ...ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, praticado em 2000, na pena ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... e assistente pelos braços, imobilizando-a contra a parede ou obrigando-a a ajoelhar-se no sofá de ... crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da liberdade sexual ...
  • Acórdão nº 177/15.0PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não é...

    ... material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelas disposições conjugadas ... em concurso real com aquele crime, de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições ...ão de forma individualizada e exclusiva (pessoal/auto-responsabilizada), antes comparticipada. O ... (a vida, a integridade física e a liberdade de decisão e acção), sendo esta vertente ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;. g) . . . . . . . ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ...ório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... e) Por Portugueses, ou por estrangeiros contra Por- tugueses, sempre que:. i) Os agentes forem ... poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser ... ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão ... a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.º e 243.º ...
  • Acórdão nº 568/09.6GE GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2011

    A conduta da arguida que, no seguimento de um desentendimento por questões de trânsito, depois de agredir corporalmente a assistente e sendo impedida de prosseguir a sua conduta por um terceiro, se dirigiu à assitente dizendo-lhe “amanha vou esperar por ti à escola para acabar com esta conversa”, pretendendo com isto significar que a iria agredir corporalmente no dia seguinte, o que...

    ... a arguida Carla F.., pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º, n.º 1 do ... o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida Carla F.. , imputando a prática, em ..., inquietação e de a tolher na sua liberdade pessoal; - A arguida agido livre e ...
  • Acórdão nº 10400/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2006

    I - O crime de coacção, na sua forma simples, como na forma agravada, é um ilícito contra a liberdade de decisão e acção. II - Na medida em que a sua consumação consiste em constranger outra pessoa a praticar acção, omitir acção ou suportar acção a penalização dos comportamentos típicos visam proteger as manifestações de liberdade pessoal. III - "O crime de coacção exige a verificação do...

    ...…, foi condenado, como autor material de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo ...Só tens uma hipótese, é virares-te contra mim. Se avisares a polícia à primeira mando ... si queridos, violando de tal forma a liberdade de agir e de querer do L…. 34 - O arguido agiu ... a sua capacidade de trabalho e prestígio pessoal ficado afectados com esta situação. A A… ...
  • Acórdão nº 0414654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I - O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (liberdade de decisão e de acção) e, por isso, a conduta típica deve gerar insegurança, intranquilidade ou medo no visado, de modo a condicionar as suas decisões e movimentos dali em diante. II - Tal não acontece se a "ameaça" for de um mal a consumar no momento ("eu mato-te", pegando e vibrando no ar o cabo de uma enxada que...

    ... o arguido B..., pela prática de um crime de ameaça p. e p. pelo artº 153º, nºs 1 e 2, ... - De qualquer modo, a acusação contra o recorrente era de que se muniu de um cabo de ... O crime de ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (encontra-se no capítulo "Dos crimes ...
  • Acórdão nº 05P2109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005

    1. O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas na lei, entre as quais uma ofensa contra a autodeterminação sexual da vítima - artigo 160°. n° 2, alínea b) do Código Penal; 2. Constitui elemento essencial...

    ...) e n° 2¸ alínea a), ambos do CP; um (l) crime de rapto, consumado, p. e p. no art. 160°, n° ... menor E, teria privado a menor da sua liberdade; 17) Tais factos consubstanciam não um crime de ... F e a E, para, dessa forma, praticar crime contra a liberdade e autodeterminação sexual das suas ... um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da ...

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