Crime contra a liberdade pessoal

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I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a uma disposição...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I – A tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no artigo 153º do CPenal acolheu uma ideia de bem jurídico intrassocial, onde subjaz uma certa tensão entre o interesse na salvaguarda da liberdade de decisão e de acção e o interesse em não limitar excessivamente a liberdade social de acção. II – Deste modo, o bem jurídico acautelado é a liberdade de decisão e de ação, o que

I – A tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no artigo 153º do CPenal acolheu uma ideia de bem jurídico intrassocial, onde subjaz uma certa tensão entre o interesse na salvaguarda da liberdade de decisão e de acção e o interesse em não limitar excessivamente a liberdade social de acção. II – Deste modo, o bem jurídico acautelado é a liberdade de decisão e de ação, o que decorre da...

I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

(da responsabilidade da relatora) I. A descrição feita no testemunho do ofendido acerca da aparência física do indivíduo e da navalha por este usada para o cortar num dedo, coincidente com a do arguido e da navalha que lhe veio a ser apreendida, e a sua detenção pela polícia, 3 horas depois da ocorrência, na posse dessa navalha e dos objetos subtraídos ao ofendido, a cerca de 1 km do local,...

I. A ameaça que constitui o crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a...

O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...

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I - As qualificativas evidenciadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 132º do Código Penal derivam da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrita com recurso a conceitos indeterminados, como sejam a especial censurabilidade ou perversidade do agente e, nessa medida, embora objetivamente se possa verificar algum ou alguns dos componentes ali...

I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

- O tipo objectivo do crime de ameaça consiste na comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. - O mal futuro há-de consistir no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário

I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...

I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou-se o âmbito do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em país estrangeiro (que constava do art.º 169.º), também ao tráfico com fins de exploração laboral ou de extração de órgãos. II - O...

I – O crime de ameaça importa o anúncio à pessoa do ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de considerável valor. A expressão “tenho dinheiro para te fazer a vida negra até ao fim da tua vida” não permite concluir que se anuncia a prática de qualquer desses crimes. II – Tal

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos