Crime contra a liberdade pessoal

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... que optou decididamente pela senda do crime e a segunda a reflectir, essencialmente, uma resposta conjuntural a condições de vida mais adversas, a um circunstancialismo mais propício ao cometimento dos crimes, ou a qualquer outro estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve ser tido em...

... de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; - Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e - O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta. III - O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal.

I - O tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitui crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, a adequação da ameaça a provocar ao visado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, e

... a. No seu âmbito cabem, entre outros ilícitos, os crimes de associação criminosa e branqueamento de capitais. IX - A perda alargada de bens a favor do Estado prevista no artº 7 da citada lei presume constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento líquido. X - O conceito de património previsto no nº 2 do artº 7º da Lei 5/2002 é muito abrangente,...

... ar-se, em tese, poder a mesma vir a beneficiar de liberdade condicional a meio da pena, ficando o cumprimento da medida aquém daquela data. XV - Impõe-se o cumprimento efectivo da pena de prisão aplicada, dada a personalidade da arguida está amplamente descrita nos factos provados, cuja tónica assenta em primária irresponsabilidade social e parental, as condições da sua vida, o forte grau de ilicitude dos factos respeitantes ao crime de violência

... pretende infligir a outrem um mal que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor. II - Não se sabendo qual o mal que o arguido pretendia infligir ao ofendido, e várias hipóteses se levantando quanto a tal mal, não é possível concluir pela existência do crime de ameaça.

... vadas, fazendo-se especialmente sentir no tipo de crime de violação, gerador de grande e forte sentimento de repúdio pela comunidade, justificando resposta punitiva firme, impondo-se assegurar a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas. XXXII – No que toca a prevenção especial, avulta a personalidade do arguido no modo como agiu, actuando com indiferença e insensibilidade pela liberdade da ofendida, não se esgotando na mera...

... conexão (e, muito menos, íntima) entre o crime anteriormente praticado – crime de tráfico de estupefacientes – e os crimes de violência doméstica e de violação agravada. Com efeito, não são crimes da mesma natureza, pois o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, mas sendo o bem jurídico primariamente protegido a saúde pública, pelo que deve ser desconsiderada, in...

... stituição, por parte da menor. XI - Vítima deste crime é necessariamente um menor de 18 anos de idade. XI - É crime de resultado pelo que é necessário que se consumam os referidos actos sexuais de relevo e que a sua consumação seja acompanhada de um pagamento. XII - O tipo subjectivo exige o dolo relativamente à totalidade dos elementos constitutivos do tipo objectivo de ilícito. XIV - É crime de natureza eminentemente pessoal. XV - O crime de...

... sconhece-se a quê – se a integridade física, se a liberdade pessoal, se a bens patrimoniais - ante o vocábulo agora, o que se denota é atualidade / imediato / no preciso tempo, falhando assim a condição de que o mal que é objecto da ameaça seja futuro.

I- Para que se verifique o crime de ameaça é necessário que o mal anunciado constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial. II- Não é o anúncio de um qualquer mal futuro que configura o crime de ameaça, p.p.p artigo 153 do CP. III- A verificação do tipo legal do artigo 153º do CP, depende sempre do anúncio da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação...

... protege-se a segurança da comunidade; no crime de detenção de arma proibida é tutelada a segurança das pessoas.

... ser susceptível de afectar a paz individual ou a liberdade de determinação.

... tegrando, por isso, os elementos constitutivos do crime de tráfico de menor, p. e. p. pelo art. 160.º, n.ºs 1, alíneas a) e d) e 3 do CP. IX – Por seu turno, a factualidade assente quanto ao período compreendido entre novembro de 2017 e 12 de fevereiro de 2018, porquanto também violadora em grau elevado da dignidade de TS, preencheu a previsão típica do crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art.º 160.º, n.º 1, alínea a) do CP.

... é coagir, obrigar, pressionar, afectando a liberdade pessoal do coagido; (…) o constrangimento reveste a natureza de uma obrigação de "facere" no caso de entrega coisa móvel ou "non facere ", no caso de subtracção da mesma, sujeitando-se o coagido, neste caso, a consentir na apropriação ilegítima da coisa móvel, que passa da sua esfera dominial para a de terceiro, por qualquer dos modos previstos no art.º 210.º, do CP.: violência contra a

... i) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; e (iv) que esse anúncio seja adequado a provocar na pessoa a quem se dirige medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. II. A ameaça adequada é que, de acordo com a experiência comum, é suscetível de ser tomada a sério pelo...

... finalidade a extorsão da vítima (al. a), atentar contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima (al. b), obter resgate ou recompensa (al. c), ou constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade (al. d). Trata-se, portanto de um crime que a doutrina designa como “crime de intenção ou de resultado cortado”, na medida em que o tipo legal prevê para além do dolo do tipo, a intenção de...

... a culpa”, para que possam constituir um só crime continuado; a diminuição sensível da culpa, exigida pelo artigo 30.º, n.º 2, só poderá ter lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete, sem que o agente tenha contribuído para essa repetição, já não quando o agente a provoca, nomeadamente escolhendo o tempo, o local, a vítima e o modo de execução do crime, como sucede neste caso. VII – As penas parcelares e a pena única...

... o, o profundo desprezo pela dignidade e direito à liberdade e autodeterminação sexual da vítima, e em que concorrem aparentemente crimes de coacção sexual e de sequestro. ─ A culpa, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir. ─ Na sua relação com a personalidade unitária do recorrente, o conjunto dos factos e os antecedentes registados revelam relapsia dele muito evidente aos valores da sã

... que pode nem sequer existir. Haverá assim tantos crimes de roubo quantas as pessoas coagidas pelo agente a entregar a coisa.

... deslocarem-se para outra localidade, foi tão só o crime-meio, necessário para se apoderar das quantias levantadas nas caixas Multibanco. VIII - Todavia, ocorre concurso efetivo de crimes entre o roubo e o sequestro, tal como se decidiu no acórdão recorrido, quando a duração da privação da liberdade, que se manteve depois da consumação do crime de roubo, agravada pelo deslocamento territorial, revela um procedimento excessivo e desproporcionado,...

... assim, nos casos em que a vítima é privada da sua liberdade ambulatória durante um período de tempo que, do ponto de vista político-criminal, se revela insignificante. VI - Sopesando, em quadro que as vítimas são militares da GNR, pessoas com especial e adequada preparação para gerir situações de tensão, estando a arguida algemada, logo manietada/limitada na possibilidade de afrontar irresistivelmente aqueles, em situação de espaço temporal...

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I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada através de um dos meios tipificados nas diversas...