indemnização em acidente viação

... de realizar tratamento fisiátrico, atribui-se a indemnização por danos não patrimoniais de € 90.000.

... corrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente de viação, não ocorre, quanto a este segmento decisório, dupla conforme, obstativa do recurso de revista  quanto à  reapreciação da questão da culpa na produção do acidente, nos termos do art.º 671º, nº 3, do CPC. IV. Em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz dos parâmetros mais...

... direito o A. que sofre os danos na sequência de acidente de viação em que o veículo causador não dispunha de seguro válido, seguindo na viatura com um grupo de amigos referenciados em vaga de assaltos, transportando apetrechos adequados à prática de crimes, em que o embate se dá na sequência de fuga em alta velocidade a perseguição de autoridade policial, comprometendo-se o A. partilhar a indemnização a suportar pelo Fundo de Garantia...

... 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão condenatória. c) Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d)...

... ou de contornos semelhantes, sem prejuízo da indemnização dever ser sempre ajustada ao caso concreto, recorrendo o julgador, para alcançar esse desiderato, à equidade. III- No cálculo do dano patrimonial, deverá ser ponderada a incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego, apesar de as limitações funcionais sofridas, em consequência do acidente, não serem...

... de garantia assegure o direito a uma justa indemnização, em detrimento dos limites contidos no mencionado seguro obrigatório. VII - Mostra-se justa, adequada e suficiente a indemnização atribuída pelo acórdão recorrido, nos termos das tabelas anexas ao Real Decreto Legislativo n.º 8/2004, de 29-10, por danos não patrimoniais e danos patrimoniais futuros sofridos pela autora, no valor de € 714 087, 70 – que, à data do acidente, tinha 20...

... que as crianças recebam, desde logo, uma indemnização equitativa, que possa o mais precocemente possível suprir as perdas provocadas pelo acidente, impedindo o agravamento dos danos e criando oportunidades para o acesso à educação/formação profissional das pessoas menores de idade, que ficam normalmente afetadas nos acidentes de viação, sobretudo se a criança se encontrava num estádio inicial de desenvolvimento.

... X–O capital de remição da pensão anual, pago como indemnização a título de acidente de trabalho, repara apenas a perda de capacidade geral de ganho reportada à profissão habitual, sem que tenha em conta a perda ou diminuição das capacidades do lesado relativamente a todas as componentes, pelo que não há que deduzir à indemnização pelo dano biológico a quantia já paga no processo de acidente de trabalho.

... , considera-se ajustada, equilibrada e adequada a indemnização  de € 20 000,00, a título de dano não patrimonial.

... ros. VI. O direito de reembolso da seguradora por acidente de trabalho em relação à seguradora de acidente automóvel  decorre de uma sub-rogação legal nos direitos do lesado, pelo que  aquela  tem apenas direito ao reembolso das quantias que tiver pago ao sinistrado ou despendido com ele, não estando, por isso, abrangidas  os encargos judiciais nem os  honorários pagos a entidade  contratada com vista  à peritagem do sinistro, por não integrarem 

... efectiva do exercício do direito de indemnização, para efeitos do início do curso do prazo de prescrição. III – Quando o inquérito for encerrado com despacho de acusação, o prazo de prescrição do direito de indemnização começa a correr com a notificação, ao lesado, do despacho de acusação.

... país. VII - É de fixar em 5.500,00€, o valor da indemnização a atribuir pela violação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, numa acção em que se discutiu o valor indemnizatório a receber pelo sinistrado de um acidente de viação, que esteve pendente durante cerca de nove anos e em que quatro anos e três meses são relativos a atrasos indevidos imputáveis ao Estado. VIII - É ainda de fixar a indemnização suplementar de 1.500,00€

... rabalho, não exclui a responsabilidade da R. pela indemnização dos danos futuros previsíveis em cujo pagamento foi condenada pelo tribunal de 1ª instância, tendo em conta o disposto no art.º 17.º n.º 1 Lei 98/2009 de 4 de setembro, que dá ao lesado a possibilidade de a reclamar de terceiro responsável pela ocorrência do sinistro, no caso da R. uma vez que o acidente de trabalho é simultaneamente um acidente de viação imputável ao condutor do...

... em casa triste, melancólico e deprimido. 3. Se a indemnização foi concedida em decisão em que se recorreu ao critério de actualização do nº 2 do artigo 566º, nº 2, do Código Civil, os juros de mora devidos pelo lesante apenas se vencem a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.

... tempo que o lesado demorou a propor a acção de indemnização. XIII. No caso presente, está em causa um regime especificamente definido para os efeitos da apresentação, pela seguradora, de uma proposta manifestamente insuficiente de indemnização por danos corporais; o regime definido para o cálculo dos juros prevalece sobre o disposto no regime que o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2002 veio interpretar.

... com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho. II - Mesmo que se considere que assiste ao autor do facto danoso, responsável civil pelo malefício provocado, o direito de, arguindo que esse ressarcimento já está assegurado no âmbito do plano laboral, deduzir perante o lesado o valor da parte da indemnização que lhe compete satisfazer, mesmo assim esta argumentação tem de vir acompanhada, sempre, da comprovação de que...

... ção de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, a conformidade decisória das instâncias relativamente a uma das parcelas da indemnização, consubstancia dupla conforme que à luz do AUJ nº 7/2022, impede recurso de revista sobre aquele segmento decisório. II - Sendo a indemnização por danos não patrimoniais fixada segundo equidade, não sujeita a um critério normativo, o STJ só deve alterar o quantum indemnizatório quando não...

... interferência na determinação da medida da indemnização, que segue as regras do art. 566º CC.

... de € 25 000,00 fixado, pela Relação, a título de indemnização por danos não patrimoniais (arts. 496.º, n.os 1 e 3, e 494.º, do CC).

... filha da vítima tinha 7 anos de idade à data do acidente de viação, que teria direito a exigir alimentos do pai, pelo menos, até aos 18 anos de idade e que também é credora de alimentos por parte da mãe, mostra-se ajustada a quantia de € 60 000, a título de indemnização pela perda de rendimentos. IX - De igual modo, mostra-se adequada a atribuição da quantia de € 60 000 ao membro sobrevivo da união de facto, a título de indemnização pela...

... ação jurídica das pessoas lesadas na sequência de acidente de viação ocorrido fora do Estado-Membro de residência, não já tornar o representante como que um garante ou simples mandatário da seguradora, que sempre podia ser demandada em Portugal, independentemente de apenas exercer em outros Estados-Membros da U.E. a respectiva actividade.

... significativas, o lesado apenas pode aspirar à indemnização calculada segundo as regras dos acidentes de trabalho a cargo da respectiva seguradora, e não pode reclamar do FGA a indemnização, até ao limite do seguro de responsabilidade civil automóvel, calculada segundo as regras gerais e que exceda a que receberá da seguradora de acidentes de trabalho.

... omensurável, entre o período que decorreu entre o acidente e a morte, cerca de 4h, mostra-se ajustada a indemnização de € 20 000 pelos danos sofridos pela vítima durante o período que mediou entre o acidente e a morte. iv) tendo a morte do seu filho único representado uma tragédia e irreparável perda, tendo sido o maior desgosto que sofreram durante toda a sua vida, sofreram de grande angústia e amargura e viram a sua vida transformada num...

... teve no bem-estar psíquico do lesado. VII. A indemnização fixada tanto pelos danos patrimoniais, como pelos danos morais vence juros de mora que são devidos desde a citação da seguradora, excepto se constar expressamente da decisão recorrida que houve actualização dos valores nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, neste caso os juros vencem-se a partir da decisão que fixou a indemnização. ( elaborado pela relatora )

... o obrigado a indemnizar envia uma proposta de indemnização condicionada a uma sua decisão confirmatória ulterior. 4. O sofrimento do pai de vitima direta de acidente de viação, desde o momento em que teve conhecimento do embate de que foi vitima o condutor, seu filho, até ao momento em que o soube livre de mazelas de maior gravidade será suscetível de indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do disposto no artigo 496.º, n.º 1, do...