indemnização em acidente viação

... tor, mas verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, sem prejuízo do direito a subsequente reembolso do que pagar, judicial ou extrajudicialmente.

... eguro, toda a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, para uma Companhia de Seguros, e se autora de uma acção de indemnização intentou só contra tal companhia de seguros a acção, aceitando esta a factualidade respeitante ao acidente, discordando apenas quanto às consequências advindas para a autora e quanto ao montante indemnizatório, o litígio em causa não diz respeito a qualquer relação jurídica administrativa, como também não

... tidos em conta, para efeitos da determinação da indemnização devida, os danos futuros, desde que previsíveis, e quer correspondam a danos emergentes, quer se traduzam em lucros cessantes. 7. Quando a responsabilidade assenta em mera culpa do lesante, ou quando não é possível averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal há-de recorrer à equidade para decidir. 8. O recurso à equidade, exigido pela necessidade de adequação da indemnização às...

... da matéria de facto provada, em acção de indemnização por acidente de viação, que o acidente foi devido unicamente à vítima (um peão), sendo-lhe totalmente imputável, desencadeado por culpa exclusiva sua, não tendo para ele contribuído a típica aptidão do veículo automóvel atropelante para a criação de riscos, não há lugar a indemnização.

... de Esc. 12.000.000$00. VIII – A obrigação de indemnização da seguradora é uma obrigação pecuniária, pois que tem por objecto uma prestação em dinheiro, visando proporcionar ao credor o valor que a respectiva espécie possui como tal – princípio nominalista. IX – A prestação a que a segurado se obrigou não pode ser alvo de qualquer actualização (pelo que é irrelevante o grau de inflação monetária que porventura ocorra no período que medeia...

I - Em sede de acidente simultaneamente de viação e de trabalho a seguradora que indemnizou em razão do acidente de trabalho tem em certos casos e em relação à seguradora que indemnizou em razão do acidente de viação direito ao reembolso do pagamento do valor da indemnização que pagou aos herdeiros dos sinistrados. II - Não tendo as acções de indemnização sido instauradas dentro do prazo de um ano sobre o acidente, não tendo a seguradora...

... 3, do Código Civil). II – Considera-se adequada a indemnização de 36.000,00 euros, por danos patrimoniais futuros, se o sinistrado em acidente de viação tinha, à data do acidente, 21 anos, auferiu no ano anterior o salário mensal de 748,20 € e é portador de sequelas anatomo-funcionais que se traduzem numa incapacidade permanente parcial geral fixável em 10%.

... 62.º, 564.º, e 566.º do CC). V - Se no cálculo da indemnização devida a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a

... 62.º, 564.º, e 566.º do CC). V - Se no cálculo da indemnização devida a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a

... para com o lesado no sentido de que a indemnização tenha de ser determinada em atenção à sua melhor situação económica, pois que quem é directamente responsável perante o lesado é o segurado. 4 - A seguradora não pode ser confundida com o agente a que se refere o artº 494º do CC e a quem possa reportar-se o grau de culpabilidade e a situação económica que ali são erigidas em elementos relevantes para a fixação da indemnização.

... izá-la pelo mesmo dano emergente do mesmo evento (acidente), que terá de instaurar ação contra a sinistrada/lesada, alegando e provando que as ditas indemnizações que lhe foram pagas (capital de remição e quantia de 250.000,00 euros) se destinaram a indemnizá-la pelo mesmo dano e pedindo a condenação desta a reembolsar-lhe o capital de remição que lhe pagou no âmbito do acidente de trabalho.

... morte de uma delas ocorrida em consequência de acidente de viação, não beneficiam do direito à indemnização prevista nos n.°s 2 e 3 do art. 496.° do Código Civil. VI - Essa exclusão não é inconstitucional, na medida em que a menor protecção concedida pela lei à família baseada na união de facto reside e é justificada pela ausência de vínculos em matéria de relações pessoais e patrimoniais que caracterizam o regime legal imposto à família...

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, proposta contra a seguradora da viatura causadora do sinistro, o condutor do veículo seguro na ré, dado que não é parte no processo, não se encontra ferido de inabilidade para depor como testemunha. II - Todavia, o seu depoimento deve ser valorado pelo julgador, tendo em consideração tal circunstância. III - O facto de ser conferido maior ou menor valor a...

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, proposta contra a seguradora da viatura causadora do sinistro, o condutor do veículo seguro na ré, dado que não é parte no processo, não se encontra ferido de inabilidade para depor como testemunha. II - Todavia, o seu depoimento deve ser valorado pelo julgador, tendo em consideração tal circunstância. III - O facto de ser conferido maior ou menor valor a...

... cervical, tem-se por adequada e equilibrada uma indemnização por dano biológico no valor de 125.000,00 euros. VII - É adequada, equilibrada e proporcional a importância de 140.000,00€ para compensar os danos não patrimoniais sofridos pela lesada, pessoa alegre, saudável e activa, com 43 anos de idade, que auferia um rendimento anual de 30.699,06€ como funcionária em instituição bancária e que em consequência do atropelamento de que foi vítima,

I - O direito do lesado exigir indemnização da seguradora da responsabilidade civil pela utilização do veículo causador do sinistro, em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, não se extingue pelo facto de não propor a acção no prazo de um ano contado da data do acidente. II - Este prazo de um ano é um requisito do exercício do direito de sub-rogação e não um prazo de prescrição ou de caducidade.

... morte”, é de fixar, para tal ressarcimento, uma indemnização de 100.000,00 euros (por cada uma das vítimas). II - Aos pais de cada uma dessas vítimas, para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda dos seus filhos, e ponderando todas as circunstâncias provadas nos autos, é de estabelecer o valor da indemnização em 45.000,00 euros. III - Aos valores fixados pela indemnização devida pelos danos não patrimoniais...

Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação...

Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação...

... e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança Social.

... e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança Social.

... pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização por perda de lucros cessantes justifica-se ou porque a incapacidade parcial permanente provoca uma diminuição concreta de proventos do lesado ou porque provoca uma sobrecarga de esforço físico daquele que se reflecte na sua capacidade de ente produtivo. III) O atraso no pagamento da indemnização devida (e não actualizada) tem que ser compensado pelos juros moratórios já que se está...

... pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização por perda de lucros cessantes justifica-se ou porque a incapacidade parcial permanente provoca uma diminuição concreta de proventos do lesado ou porque provoca uma sobrecarga de esforço físico daquele que se reflecte na sua capacidade de ente produtivo. III) O atraso no pagamento da indemnização devida (e não actualizada) tem que ser compensado pelos juros moratórios já que se está...

... pelo pagamento inicial da parte proporcional de indemnização global – reportada apenas aos respectivos montantes de capital - atribuída a cada lesada, e o réu, condutor causador do acidente, responderá perante cada lesada pelo valor da indemnização não suportado pela ré seguradora. V - Os montantes indemnizatórios não sofrem, por tal eventual repartição do concreto réu obrigado ao seu pagamento, qualquer alteração seja no montante seja no...

... não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais. V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.