indemnização em acidente viação

Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

I - A companhia seguradora que pagou ao ofendido em acidente de viação a indemnização que lhe era devida tem direito de regresso ou de subrogação contra o condutor seu segurado, que conduzia sob a influência do álcool ( taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,50 gr/l ), mesmo que não se prove nexo de causalidade entre o estado alcoólico do condutor e o acidente. II - A lei consagra uma presunção

I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. II - A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.

I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. II - A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.

Se o montante da indemnização pedida, em acidente de viação, ultrapassa o limite do quantitativo seguro, há litisconsórcio necessário passivo entre a seguradora, o proprietário do veículo e o seu condutor - artigo 29, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12. A falta de um é motivo de ilegitimidade - artigo 28 do Código de Processo Civil de 1967.

1. A decisão de remeter a fixação da indemnização para liquidação posterior tem como pressuposto a existência do dano, só devendo, pois, ser proferida quando, provada a existência do dano, não se logrou apurar o respectivo valor. 2. O estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano consubstancia matéria de facto da competência das instâncias e, portanto, insindicável...

É o chamamento à autoria o incidente próprio para uma Companhia de Seguros fazer intervir, na acção em que é demandada para satisfazer determinada indemnização por danos causados em acidente de viação, um terceiro sobre o qual possa ter direito de regresso pelo prejuízo que lhe venha a causar a perda da demanda.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não se verifica nos autos, mas apenas questões da fixação dos factos da causa - acidente de viação. II - A...

A indemnização pela privação de veículo danificado em acidente de viação é devida até que haja consenso quanto à atribuição ao lesado de indemnização por essa danificação mas aquela indemnização não deve exceder o valor do veículo.

A indemnização pela privação de veículo danificado em acidente de viação é devida até que haja consenso quanto à atribuição ao lesado de indemnização por essa danificação mas aquela indemnização não deve exceder o valor do veículo.

I) Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente de viação em que o lesado (que nenhuma culpa teve na eclosão daquele) ficou com uma incapacidade parcial permanente de 15% para o trabalho, esta incapacidade legítima sempre uma indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização...

I - Provados danos patrimoniais mas não a idade da vítima em acidente de viação, deve a indemnização ser relegada para liquidação em execução de sentença. II - É equitativa a indemnização de 2000 contos pela supressão do direito à vida, independentemente da idade desta ou da sua posição social.

I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e

I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e

I - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho a indemnização por danos patrimoniais fixada nos tribunais comuns e a pensão fixada nos tribunais do trabalho não se acumulam. II - Assim, se o causador do acidente for condenado no tribunal comum a Seguradora, ou a entidade patronal responsável pelo pagamento da pensão, pode eximir-se do seu pagamento enquanto não se consumir, considerando...

I - Em processo com vista a obtenção de indemnização com base em acidente de viação, cabe à ré, se pretender invocar conduta contravencional do autor como geradora do acidente, alegar e provar factos integrantes de tal conduta. II - O facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo em todo indiferente para...

O Juiz do tribunal de comarca é o competente para proferir sentença em acção de indemnização por acidente de viação, não obstante, o julgamento da matéria de facto ter sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo.

O Juiz do tribunal de comarca é o competente para proferir sentença em acção de indemnização por acidente de viação, não obstante, o julgamento da matéria de facto ter sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo.

I - A indemnização devida aos lesados em consequência de acidente de viação não se confunde com as prestações da segurança social por morte da vítima (resultantes dos descontos desta) já que têm natureza distinta e são cumuláveis -situação equiparada à da vítima ter feito um contrato de seguro. II - Embora indemnizável autonomamente a perda do direito à vida, não tendo sido invocada no pedido...