Acórdão nº 083467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART148 N1. CE54 ART10 N1 B. CPP29 ART29 ART153.

Sumário : I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado em 8 de Julho de 1980, estabeleceu-se que a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado que obsta a que...

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