indemnização em acidente viação

É admissível a intervenção principal activa da seguradora, no processo em que a vítima exige aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao abrigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta indemnização pela qual ficou legalmente sub-rogado nos direitos da credora.

I - Verificando-se que nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil, a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limite maximo, no caso de lesão de uma pessoa, duzentos contos, o limite fixado na lei so opera depois de repartida a responsabilidade pela forma estabelecida no artigo 506, podendo, portanto, a indemnização ser fixada em duzentos...

I - Verificando-se que nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil, a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limite maximo, no caso de lesão de uma pessoa, duzentos contos, o limite fixado na lei so opera depois de repartida a responsabilidade pela forma estabelecida no artigo 506, podendo, portanto, a indemnização ser fixada em duzentos...

Não tendo sido aceite o chamamento à autoria pelo chamado em processo de indemnização por acidente de viação, a sentença homologatória da transacção nele efectuada vale como caso julgado em relação ao mesmo chamado nos termos definidos e com as consequências previstas nos artigos 493, 496 e 497 do Código de Processo Civil, mesmo que se não tenha no processo discutido a responsabilidade pelo...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - No âmbito do respectivo contrato de seguro, se uma companhia seguradora pagar indemnização ao lesado em acidente de viação, provocado por veículo conduzido pelo seu segurado, com grau de alcoolémia superior ao permitido por lei, aquela só terá direito de regresso contra o mesmo segurado, se provar que a perda do controle do veículo que conduzia, se ficou a dever à taxa de alcoolémia de que...

Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (trata-se de um pedido de indemnização formulado em processo crime por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, em que se alegou a falta de seguro do veículo causador do acidente), por a sentença ser omissa quanto à existência ou não de seguro válido e eficaz em relação a esse veículo, sendo certo que a decisão...

O artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, confere a seguradora que paga uma indemnização em resultado de seguro de responsabilidade civil por acidente de viação, um direito de regresso contra o segurado em caso de abandono de sinistrado e limitado as consequencias deste abandono, não abrangendo os danos atinentes a sua responsabilidade civil.

1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

I - A indemnização pelos danos futuros provenientes da perda da capacidade de ganho de um falecido em acidente de viação deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a situação anterior e a actual até ao final do período, cálculo esse em que a equidade tem um papel relevante. II - Sendo o beneficiário...

1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...

I - Com a publicação do DL 262/83 de 16/06 - que deu nova redcação ao art. 805 n. 3 do CC - ficou determinado que em sede de responsabilidade por facto ilícito, o devedor se constituia em mora a partir da citação. II - Tratando-se de indemnização derivada de acidente de viação, o responsável fica constituido em mora a partir da sua citação para a acção, (805 n. 2 b, e 3 CC). III - A posição...

I - Com a publicação do DL 262/83 de 16/06 - que deu nova redcação ao art. 805 n. 3 do CC - ficou determinado que em sede de responsabilidade por facto ilícito, o devedor se constituia em mora a partir da citação. II - Tratando-se de indemnização derivada de acidente de viação, o responsável fica constituido em mora a partir da sua citação para a acção, (805 n. 2 b, e 3 CC). III - A posição...

A indemnização por danos não patrimoniais têm carácter misto: por um lado, de compensação dos danos sofridos e, por outro, de sanção pela conduta do agente. Havendo nexo causal entre o acidente de viação e a reforma do lesado, mas não estando apurado qual a diferença entre os salários e a pensão de reforma, impõe-se a liquidação do dano respectivo em execução de sentença. Não há litigância de má...

A indemnização por danos não patrimoniais têm carácter misto: por um lado, de compensação dos danos sofridos e, por outro, de sanção pela conduta do agente. Havendo nexo causal entre o acidente de viação e a reforma do lesado, mas não estando apurado qual a diferença entre os salários e a pensão de reforma, impõe-se a liquidação do dano respectivo em execução de sentença. Não há litigância de má...

I - É devida indemnização por incapacidade parcial permanente, resultante de lesões sofridas em acidente de viação, mesmo que o lesado continue a exercer a sua profissão anterior e a auferir a respectiva remuneração. II - À indemnização fixada acrescem juros de mora desde a citação do réu, se a mora se reportar a essa data, independentemente da natureza dos danos e do critério para a fixação...

I - É devida indemnização por incapacidade parcial permanente, resultante de lesões sofridas em acidente de viação, mesmo que o lesado continue a exercer a sua profissão anterior e a auferir a respectiva remuneração. II - À indemnização fixada acrescem juros de mora desde a citação do réu, se a mora se reportar a essa data, independentemente da natureza dos danos e do critério para a fixação...

I - Mediante providência cautelar não especificada, não se pode ir além da função da conservação das condições de facto idóneas para assegurar que a hipotética condenação do responsável por danos em acidente de viação obtenha a imediata condenação em indemnização provisória. II - Em relação à obrigação de indemnizar não existe norma correspondente à do artigo 2007 do Código Civil. III - Só existe