indemnização em acidente viação

... de ganho, mesmo no caso de ter optado pela indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho, não contempla a compensação do “dano biológico”, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente. 5. Sempre que a indemnização é fixada através da equidade deve considerar-se que tal...

... ilização normal do veículo. 4 - As sequelas de um acidente de viação, bem como a incapacidade permanente parcial (ainda que diminutas e sem repercussão direta na capacidade de ganho), constituem um dano biológico que determina uma alteração na vida do lesado, sendo a sua situação pior depois do evento danoso, pelo que esta alteração tem de forçosamente relevar para efeitos de atribuição de indemnização.

... de seguros (artigo 32.º do CPC/2013). V - A indemnização por danos morais e por danos patrimoniais, estes relativos à perda de capacidade remuneratória do lesado, são ressarcíveis em montantes a fixar com base em juízos de equidade, impondo-se ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a decisão recorrida respeitou, à luz dos factos provados e da jurisprudência mais atualizada, os limites em que opera o juízo de equidade.

... normal atividade, porque não incluídas naquela indemnização de responsabilidade civil resultante do acidente.

... que os juros moratórios relativos ao montante da indemnização, se contam desde a data da sentença em 1.ª instância, e não como pretende o recorrente, desde a citação, excepto os relativos à indemnização por danos não patrimoniais, que se contarão a partir da data do acórdão agora em recurso.

... que os juros moratórios relativos ao montante da indemnização, se contam desde a data da sentença em 1.ª instância, e não como pretende o recorrente, desde a citação, excepto os relativos à indemnização por danos não patrimoniais, que se contarão a partir da data do acórdão agora em recurso.

I - Sendo o acidente de viação imputável a culpa do condutor do veículo, mas também, por violação do artigo 40 n. 4 do CE54, a culpa da vítima, que foi colhida quando faltavam 80 cm para completar a travessia da estrada, deve a culpa desta ser graduada em 20%. II - Relativamente a uma indemnização por acidente de viação não é possível cumular a sua actualização, efectuada na sentença, com juros de mora, na...

... das perdas salariais e € 10.000,00, por conta da indemnização pela perda da capacidade de ganho, tal não significa que haja “assumido o sinistro”, donde não se verifica a previsão legal do artigo 40.º/2 do Decreto Lei 291/07, “no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte", a seguradora ter de apresentar ao sinistrado uma "proposta razoável de indemnização", como justificativo para o

... imou) integrou na sua esfera jurídica o direito a indemnização por danos futuros derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, designadamente os pais (artigo 2024 do Código Civil). 7. O cálculo da indemnização pedida pelos pais do filho falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é feito à luz dos princípios que regem sobre o direito de

... imou) integrou na sua esfera jurídica o direito a indemnização por danos futuros derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, designadamente os pais (artigo 2024 do Código Civil). 7. O cálculo da indemnização pedida pelos pais do filho falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é feito à luz dos princípios que regem sobre o direito de

... condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também quanto à mesma seguradora. II - A má fé pressupõe o dolo, isto é, a consciência de que se não tem razão.

... .º 1, alínea c) do referido art.º). 3. Na ação de indemnização decorrente de acidente de viação, formulados diversos pedidos, os limites da condenação previstos no art.º 609º, do CPC, devem reportar-se ao pedido global, não podendo ser atendido, v. g., valor parcelar superior não indicado na petição inicial (ou em eventual alteração do pedido) e que se não contenha naquele valor global. 4. A opção pela posterior liquidação dos danos depende do...

... 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem verificar para que ela possa ter lugar. III - Não se verificando...

... patrimonial futuro em € 160 000. IX - A esta indemnização não há que deduzir qualquer quantia já paga pela responsável laboral para ressarcimento do dano futuro de acordo com as regras próprias do regime legal do acidente de trabalho, não podendo o lesante (ou a sua seguradora) desvincular-se unilateralmente da obrigação de pagar a indemnização a seu cargo decorrente do facto ilícito com o argumento de que um outro responsável já assegurou...

... tricas, (iv) recebeu da Companhia de Seguros, por acidente do trabalho, a quantia de €17.188,52, a título de indemnizações por incapacidade total absoluta, reportado ao período de 15.10.2018 a 21.01.2021, (v) e aufere uma pensão por acidente de trabalho desde 21.01.2021, no montante anual de €5.605,85, é de manter a indemnização de €250.000,00 arbitrada pelo Tribunal recorrido a título do dano biológico na vertente de danos patrimoniais.

... pelo pagamento inicial da parte proporcional de indemnização global – reportada apenas aos respectivos montantes de capital - atribuída a cada lesada, e o réu, condutor causador do acidente, responderá perante cada lesada pelo valor da indemnização não suportado pela ré seguradora. V - Os montantes indemnizatórios não sofrem, por tal eventual repartição do concreto réu obrigado ao seu pagamento, qualquer alteração seja no montante seja no...

... civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade de ganho (lucros cessantes), é de considerar verificada a cumulação de indemnizações, justificando-se o reconhecimento do direito de desoneração previsto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17 da NLAT, até que se mostre esgotada a cobertura do capital recebido por acidente de viação, uma vez que é o responsável...

... veículo do lesado, deve operar-se uma redução da indemnização relativamente ao padrão quantitativo normalmente utilizado.

... de realizar tratamento fisiátrico, atribui-se a indemnização por danos não patrimoniais de € 90.000.

... um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; no caso de morte ou lesão de varias pessoas em consequencia do mesmo acidente, duzentos contos para

Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.

... Civil, na sua primitiva redacção, dispunha que a indemnização fundada em acidente de viação, não havendo culpa do responsável, tinha como limite máximo, no caso de lesão de uma pessoa, 200 contos. III - Assim, sendo precisamente essa quantia que é paga pela Seguradora, ao lesado em acidente ocorrido ao tempo em que vigorava aquela redacção nada mais pode ele exigir do lesante.

... corrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente de viação, não ocorre, quanto a este segmento decisório, dupla conforme, obstativa do recurso de revista  quanto à  reapreciação da questão da culpa na produção do acidente, nos termos do art.º 671º, nº 3, do CPC. IV. Em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz dos parâmetros mais...

... direito o A. que sofre os danos na sequência de acidente de viação em que o veículo causador não dispunha de seguro válido, seguindo na viatura com um grupo de amigos referenciados em vaga de assaltos, transportando apetrechos adequados à prática de crimes, em que o embate se dá na sequência de fuga em alta velocidade a perseguição de autoridade policial, comprometendo-se o A. partilhar a indemnização a suportar pelo Fundo de Garantia...

... 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão condenatória. c) Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d)...