indemnização em acidente viação

... ção a algum preceito estradai. II- Tratando-se de acidente qualificável simultaneamente como de viação e de trabalho, o facto de já ter sido atribuída ao sinistrado uma indemnização por IPP em sede de direito de trabalho, não obsta a que na acção movida contra a seguradora do terceiro responsável pelo acidente de viação, seja calculado o valor a que teria direito por tal dano de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil, subtraindo-se

... e desânimo, (vi) sendo que em virtude do acidente de viação em causa atravessou dificuldades económicas, passou fome e teve de recorrer à ajuda de terceiros, é de arbitrar à A. uma indemnização de €75.000,00 a título do dano biológico na vertente de danos não patrimoniais. X. No que respeita a prejuízos do sinistro que não se encontrem verificados, nem sejam determináveis à data da sentença, mas que venham a ocorrer com elevada...

I – Assiste à seguradora do acidente de trabalho, que suportou indemnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou acumulação material de...

... (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se incluindo os factos arguidos por contra-excepção. III – No caso do ressarcimento de dano biológico, de natureza patrimonial, enquanto dano...

... vida o menos afetada possível por força de um acidente para o qual o autor em nada contribuiu.

... ão a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação, no qual o requerido foi um dos intervenientes e lesado, sendo bem próprio do requerido e incomunicável nos termos do art. 1733 n.º1 d) do C. Civil, não pode ser objecto do arrolamento como preliminar do divórcio requerido pelo outro cônjuge.

... qualidade. III - Integra-se naquela alínea a indemnização paga pelo credor Fundo de Garantia Automóvel ao sinistrado de um acidente de viação de que foi responsável o devedor, enquanto condutor e proprietário de um veículo, por falta de seguro, já reconhecida por sentença transitada em julgado numa acção em que foi exercido o direito ao reembolso, por sub-rogação legal, e cujo crédito foi reclamado na insolvência.

• Diário da República

... acidente de trabalho que seja simultaneamente de viação, o direito de reembolso contra os responsáveis referidos no n.º 1, se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano, a contar da data do acidente – é a lei civil. III - Tal direito funda-se numa base contratual, adveniente de ter cumprido a obrigação de ressarcimento a que estava vinculado, e não num direito de indemnização de lesado sobre o autor do...

... feição meramente simbólica. VIII – No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve ainda atender-se à natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza tal indemnização.

... ebelar, reputa-se adequado fixar em € 15.000,00 a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais, devendo ser aumentada a indemnização de 10.000 EUR fixada pela 1.ª instância.

... sejam ou não vítimas diretamente atingidas pelo acidente: se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas, impõe-se o disposto no art.º 14.º, n.º 2, al.ªs e) e f), da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais próprios; se não são vítimas (diretas) do acidente (como no caso), apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável, não terão direito indemnizatório (designadamente, pelos seus próprios danos...

... sejam ou não vítimas diretamente atingidas pelo acidente: se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas, impõe-se o disposto no art.º 14.º, n.º 2, al.ªs e) e f), da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais próprios; se não são vítimas (diretas) do acidente (como no caso), apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável, não terão direito indemnizatório (designadamente, pelos seus próprios danos...

... excepção peremptória, o anterior pagamento de indemnização laboral, reportada precisamente aos mesmos danos que suportam a pretensão indemnizatória formulada na acção que visa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual.

... da, ao reclamar os créditos pagos à seguradora do acidente de viação. 3. No processo de acidente de viação, quando à indemnização, por danos patrimoniais, fixada na sentença e a satisfazer pela seguradora do acidente de viação, é possível a dedução das prestações pagas ao sinistrado pela seguradora do acidente de trabalho que naquele as reclamou, por foca do estatuído no artº 31º, nºs 4 e 5, da Lei nº 100/97, de 13.09. 4. Os juros de mora...

... responsável proteger terceiros lesados com o acidente. III - Não é legal a coligação passiva assim estruturada.

... 1 ano e 2 meses; 11. O exercício do direito de indemnização, excepcionalmente reconhecido no art. 495º, nº 3, do CC, àqueles que podiam exigir alimentos ao lesado, designadamente o cônjuge sobrevivo, não carece da prova de que na data do acidente de viação recebia alimentos do falecido ou estava em condições de os receber, bastando, para tal efeito, que demonstre que à data do facto danoso estava em situação de legalmente exigir os alimentos.

... ou de contornos semelhantes, sem prejuízo da indemnização dever ser sempre ajustada ao caso concreto, recorrendo o julgador, para alcançar esse desiderato, à equidade. IV - No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada a incapacidade da lesada para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego, apesar de as limitações funcionais sofridas, em consequência do acidente, não serem...

... 26.º correspondente ao atual 30.º do CPC.    4. A indemnização a que se refere o n.º 3 do art.º 495.º do CC tem como critério não tanto a necessidade e medida estritas da prestação de alimentos a que se referem os artigos 2003.º, n.º 1, e 2004.º do mesmo diploma, mas a perda patrimonial, em termos previsíveis de danos futuros, correspondente ao que o falecido vinha efetivamente prestando, ou poderia eventualmente prestar, não fora a lesão...

... e sejam contemplados todos os danos passíveis de indemnização, sem duplicação na sua valoração, é racionalmente admissível e de aceitar diferentes categorização dos danos: estas classificações mais não são que instrumentos de trabalho, de cariz teórico, que auxiliam na fixação e atribuição da indemnização ou da compensação ao lesado, em função das consequências nefastas do ato na esfera patrimonial e pessoal do lesado.

... e consequente recusa pelo lesado da proposta de indemnização razoável apresentada pelo lesante não se basta com um qualquer excesso do custo da reparação face ao valor do veículo sinistrado, afigurando-se, antes, necessário demonstrar que o valor apontado como venal ou comercial permite a aquisição de um veículo idêntico ou similar ao acidentado e de igual modo a satisfação das necessidades do lesado. (Sumário do Relator)

... patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, então tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns, sendo lícito à Administração presumir que o valor referente aos danos patrimoniais futuros corresponda a dois terços do valor da indemnização atribuída,...

... seguro (e é essa garantia que o FGA efectiva) a indemnização por danos corporais ou materiais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, bem como por danos materiais causados ao cônjuge e aos descendentes desse condutor, exclusões conforme as directivas comunitárias. VIII - Sendo elemento constitutivo do direito à indemnização não ser o lesado, simultaneamente, o condutor responsável pelo acidente e não tendo os...

... danos não patrimoniais, tem-se por equilibrada a indemnização de €250.000,00, ao lesado que, sendo um engenheiro informático brilhante e capaz, aos 36 anos de idade ficou padecendo de uma diminuição da sua capacidade física e psíquica, com repercussão nas atividades da sua vida diária, de 81 pontos, e incapacitado permanentemente para o exercício de qualquer atividade profissional; durante 327 dias esteve totalmente dependente de terceiro para...

... 1, justifica-se que não se tenha por excessiva a indemnização de €34.000,00 arbitrada pelo Tribunal recorrido a título de danos patrimoniais e se tenha por adequada a indemnização de € 38.000,00 arbitrada a título de danos morais.