Acórdão nº 0500256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART506 N1 ART508 N1.

Sumário: I- O montante da indemnização, em caso de acidente de viação por colisão de veiculos, sem culpa de qualquer dos condutores e com igual contribuição do risco de cada um dos veiculos, não tem de corresponder a metade do limite maximo legal. II- Deve antes...

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