Acórdão nº 039170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução28 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART148 N1. CE54 ART5 N5 ART58 N4. CCIV66 ART349 ART566 N2 ART569 ART806 N1 N2. CPC67 ART646 N4 ART661 ART684 N4 ART712 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/18 IN BMJ N251 PAG107. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG296. AC STJ DE 1979/10/23 IN RLJ ANO113 PAG91. AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG279. AC STJ DE 1980/06/16 IN BMJ N298 PAG238.

Sumário : I - E questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrencias da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quais mudanças operadas no mundo exterior. II - O juizo sobre o nexo de...

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