Acórdão nº 078763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Sumário : Em indemnização devida por acidente de viação, a data de inicio da contagem de juros de mora deve coincidir com a data da citação, porque sendo o evento danoso um facto jurigena ilicito, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na...

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