indemnização em acidente viação

I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.

A indemnização devida ao lesado em acidente de viação deve ser global e única, abrangendo todos os danos por ele sofridos, e os juros de mora são devidos, em princípio, desde a data da citação do demandado, sobre o montante global fixado, não sendo de distinguir entre danos patrimoniais e danos morais.

A indemnização devida ao lesado em acidente de viação deve ser global e única, abrangendo todos os danos por ele sofridos, e os juros de mora são devidos, em princípio, desde a data da citação do demandado, sobre o montante global fixado, não sendo de distinguir entre danos patrimoniais e danos morais.

I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo à circulação automóvel como uma actividade notoriamente perigosa. II - Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, sem prejuízo do preceituado noutras...

A prescrição do direito a indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação não se interrompe pela notificação judicial avulsa do responsável requerida pelo lesado e em que este anuncia o seu propósito de exercer aquele direito.

I - A indemnização pelos prejuízos sofridos em acidente de viação mais não é do que o cumprimento da obrigação de repor no património do lesado a diferença entre o valor actual deste e o que ele teria se o facto ilícito não houvesse sido praticado. II - Assim, não sendo a indemnização recebida um rendimento, não pode ser levada em conta para a denegação do apoio judiciário.

Se, em acção de indemnização por acidente de viação proposta contra a suposta seguradora, esta invocar inexistência do seguro, o lesado não pode requerer a intervenção principal dos civilmente responsáveis e do Fundo de Garantia Automóvel.

1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

I - Incumbe ao lesado o onus de alegação e prova de que o condutor de veiculo alheio o faz em proveito do seu proprietario. II - O contrato de seguro e um negocio juridico sinalagmatico pelo que a alteração ou modificação de uma das vertentes do sinalagma, sem considerar as demais, e inadmissivel. III - Não e aplicavel retroactivamente a alteração dos limites maximos fixados no artigo 508 do...

I - Se na sentença se procedeu à actualização da quantia fixada a título de indemnização pelos danos materiais sofridos em consequência de acidente de viação, os juros de mora são devidos apenas a contar da data da sentença.

I - Se na sentença se procedeu à actualização da quantia fixada a título de indemnização pelos danos materiais sofridos em consequência de acidente de viação, os juros de mora são devidos apenas a contar da data da sentença.

Em acção de indemnização devida por acidente de viação, deduzida contra o Fundo de garantia Automóvel, incumbe, além do mais, ao autor a alegação e a prova de que o veículo causador dos danos não tinha seguro válido e eficaz.

Em acção de indemnização devida por acidente de viação, deduzida contra o Fundo de garantia Automóvel, incumbe, além do mais, ao autor a alegação e a prova de que o veículo causador dos danos não tinha seguro válido e eficaz.

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta contra a Seguradora e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária destinada a obter indemnização por acidente de viação que se atribui a falta de sinalização de perigo em uma via pública derivado de um lençol de água que se forma sempre que chove com intensidade e que já esteve na base de...

I - Não há que distinguir se os danos são de natureza patrimonial ou não patrimonial, de acordo com a actual redacção do nº 3 do artº 805º, incidindo os juros sobre todos eles, na mesma medida. Os juros são devidos desde a data da decisão que os atribui, se o valor do capital tiver sido arbitrado nessa data, de forma actualizada, e, são devidos desde a data da citação se o valor do capital...

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização relativamente à seguradora do lesante em acidente de viação, de que resultaram danos para o lesado além da morte de terceiros, é o mesmo que para o segurado. II - Assim, se está alegado que o acidente constitui crime para o qual a lei prevê prazo de prescrição de cinco anos, é neste prazo que prescreve o direito à indemnização do lesado, mesmo...

I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter...

I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter...

É admissível a intervenção principal activa da seguradora, no processo em que a vítima exige aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao abrigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta indemnização pela qual ficou legalmente sub-rogado nos direitos da credora.