Acórdão nº 0124461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Data14 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART498 N1 N3. CPP29 ART30.

Sumário: I - O facto de os autores não terem respondido a excepção de prescrição alegada pela re e irrelevante quando na petição inicial ja haviam articulado materia factual que contrariava tal excepção. II - A prescrição do direito de...

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