Acórdão nº 9620683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG36. AC STJ DE 1987/05/02 IN TJ N28 PAG26. AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG174. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG140.

Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação, na fixação da indemnização correspondente à perda de ganhos resultante da Incapacidade Permanente Parcial devem utilizar-se as tabelas financeiras como referencial, corrigível quando manifestamente inadequadas à situação. II - Se a Incapacidade Permanente Parcial tem interferência na actividade laboral do lesado, há dano patrimonial a ressarcir, mesmo que se não prove que haja uma actual perda de ganhos. O desvalor na pessoa do lesado resultante das sequelas permanentes das lesões sofridas, com incapacitação funcional, é...

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