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Acórdão nº 0019871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N1 N3. CPC67 ART264 N2 ART456 N2 ART661 N2.

Sumário: A indemnização por danos não patrimoniais têm carácter misto: por um lado, de compensação dos danos sofridos e, por outro, de sanção pela conduta do agente. Havendo nexo causal entre o acidente de viação e a reforma do lesado, mas não estando apurado qual a diferença entre os salários e a pensão de reforma, impõe-se a liquidação do dano respectivo em execução de sentença. Não há litigância de má fé quando, numa acção de indemnização fundada em acidente de viação, uma das partes apresenta uma versão dos acontecimentos que, a final não se...

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