Acórdão nº 9430976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.

Sumário: I - No âmbito do respectivo contrato de seguro, se uma companhia seguradora pagar indemnização ao lesado em acidente de viação, provocado por veículo conduzido pelo seu segurado, com grau de alcoolémia superior ao...

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