Acórdão nº 0062111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART661 N2. CCIV66 ART565 A ART2007. DL 165/75 DE 1975/03/28 ART22 ART23. DL 329-I/75 DE 1975/06/30. DL 373/76 DE 1976/05/19. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART30.

Sumário: I - Mediante providência cautelar não especificada, não se pode ir além da função da conservação das condições de facto idóneas para assegurar que a hipotética condenação do responsável por danos em acidente de viação obtenha a imediata condenação em indemnização provisória. II - Em relação à obrigação de indemnizar não existe norma correspondente à do artigo 2007 do Código Civil. III - Só existe a possibilidade de, na sentença, se fixar uma indemnização provisória (...

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