indemnização em acidente viação
-
Acórdão nº 9930663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso None)
I - A seguradora do acidente laboral pode intervir como parte principal no processo em que a vítima exija a indemnização pelo acidente de viação, independentemente de ter decorrido ou não o prazo de um ano sobre a data do acidente.
... Sumário: I - A seguradora do acidente laboral pode intervir como parte principal no cesso em que a vítima exija a indemnização pelo acidente de viação, independentemente de ... - Acórdão nº 9910352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9910352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 08B726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
... melhor descreve na sua p.i., ocorreu um acidente" de viação por embate entre os veículos de matr\xC3" ... ser indemnizada por danos futuros, indemnização (direito) essa que após a sua morte se transmite ...
-
Acórdão nº 9320235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994
Não é manifestamente impertinente o articulado superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que se invoca o agravamento dos efeitos danosos do acidente.
... pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que se invoca o ... -
Acórdão nº 073497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1986 (caso None)
I - Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos: no caso de morte...
... , e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em ... II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... -
Acórdão nº 073497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1986
I - Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos: no caso de morte...
... , e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em ... II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... -
Acórdão nº 077283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1989 (caso None)
Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.
... Sumário : Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... -
Acórdão nº 077283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1989
Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, fixados pelo artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam aos acidentes de viação ocorridos em data anterior à da sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Junho de 1986.
... Sumário : Os limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... -
Acórdão nº 9950285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
... 65 anos que se entende para o lesado em acidente de viação é um tempo abstracto que nada tem a ... II - A indemnização a atribuir ao lesado em acidente de viação não ...
-
Acórdão nº 9950285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso None)
... 65 anos que se entende para o lesado em acidente de viação é um tempo abstracto que nada tem a ... II - A indemnização a atribuir ao lesado em acidente de viação não ...
-
Acórdão nº 9730222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
... culpa do lesado ou de terceiro, ou que o acidente resultasse de causa de força maior, estranha ao ... V - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ...
-
Acórdão nº 9730222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
... culpa do lesado ou de terceiro, ou que o acidente resultasse de causa de força maior, estranha ao ... V - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ...
-
Acórdão nº 0450327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe qualquer...
... a sua génese, os juros sobre a indemnização" líquida arbitrada aos exequentes em sede de acç\xC3" ... -
Acórdão nº 0075045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1998
Bem se justifica a remessa das partes para o Tribunal Cível no tocante ao pedido de indemnização civil formulado com base em acidente de viação quando os autos mostram que: - o acidente ocorreu há cerca de 4 anos; - são três os demandados civis, tendo um deles requerido a intervenção de 2 Hospitais; e, - são 5 os ofendidos com lesões e incapacidades a implicarem exames e perícias especializadas...
-
Acórdão nº 0075045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1998 (caso None)
Bem se justifica a remessa das partes para o Tribunal Cível no tocante ao pedido de indemnização civil formulado com base em acidente de viação quando os autos mostram que: - o acidente ocorreu há cerca de 4 anos; - são três os demandados civis, tendo um deles requerido a intervenção de 2 Hospitais; e, - são 5 os ofendidos com lesões e incapacidades a implicarem exames e perícias especializadas...
-
Acórdão nº 9620973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O direito de regresso da seguradora, quanto à indemnização paga a lesado em acidente de viação, contra o condutor do veículo que tiver agido sob a influência do álcool, não se fundamenta em repetição do indevido mas no exercício de um direito autónomo. II - Se, na acção intentada pelo lesado contra a seguradora, esta chamou à autoria aquele condutor, invocando que ele conduzia sob o efeito do
... regresso da seguradora, quanto à indemnização paga a lesado em acidente de viação, contra o ... -
Acórdão nº 9951264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - A acção de indemnização por acidente de viação ocorrido em Portugal, com base em contrato de seguro efectuado na Bélgica com seguradora desse país, pode ser intentada contra essa seguradora estrangeira.
- Acórdão nº 9951308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9951308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
-
Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...
... a 184.139,46 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais rrentes do acidente de viação de que foi vítima ... A Ré ... -
Acórdão nº 9721106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.
... II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização ... -
Acórdão nº 2008/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- O valor de indemnização a atribuir no caso de perda de veículo sinistrado em acidente de viação há-de corresponder ao valor comercial de idêntico veículo à data do acidente ( com a mesma marca e modelo, o mesmo uso, idêntico estado de conservação e de quilometragem) e não o valor de um veículo novo igual, deduzido da perda correspondente à quilometragem percorrida II- Não sendo posta a devida...
... no dia 06 de Julho de 2001 ocorreu um acidente de viação em que intervieram o veículo ... de acordar consigo o montante da indemnização devida, o sócio gerente da Autora deslocou-se ... -
Acórdão nº 9930663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
I - A seguradora do acidente laboral pode intervir como parte principal no processo em que a vítima exija a indemnização pelo acidente de viação, independentemente de ter decorrido ou não o prazo de um ano sobre a data do acidente.
... Sumário: I - A seguradora do acidente laboral pode intervir como parte principal no cesso em que a vítima exija a indemnização pelo acidente de viação, independentemente de ... -
Acórdão nº 9520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A seguradora que tiver pago a indemnização devida a um lesado em acidente de viação, por motivo de contrato de seguro celebrado com a entidade patronal desse lesado, destinado à satisfação dos danos sofridos pelos seus trabalhadores em acidentes ocorridos nas deslocações entre a residência e o local de trabalho, tem direito a ser reembolsada, por sub-rogação, pelo terceiro causador do...
... : I - A seguradora que tiver pago a indemnização devida a um lesado em acidente de viação, por ...