indemnização em acidente viação

I - Em sede de acidente simultaneamente de viação e de trabalho a seguradora que indemnizou em razão do acidente de trabalho tem em certos casos e em relação à seguradora que indemnizou em razão do acidente de viação direito ao reembolso do pagamento do valor da indemnização que pagou aos herdeiros dos sinistrados. II - Não tendo as acções de indemnização sido instauradas dentro do prazo de um ano sobre o acidente, não tendo a seguradora...

... 3, do Código Civil). II – Considera-se adequada a indemnização de 36.000,00 euros, por danos patrimoniais futuros, se o sinistrado em acidente de viação tinha, à data do acidente, 21 anos, auferiu no ano anterior o salário mensal de 748,20 € e é portador de sequelas anatomo-funcionais que se traduzem numa incapacidade permanente parcial geral fixável em 10%.

... da matéria de facto provada, em acção de indemnização por acidente de viação, que o acidente foi devido unicamente à vítima (um peão), sendo-lhe totalmente imputável, desencadeado por culpa exclusiva sua, não tendo para ele contribuído a típica aptidão do veículo automóvel atropelante para a criação de riscos, não há lugar a indemnização.

... de Esc. 12.000.000$00. VIII – A obrigação de indemnização da seguradora é uma obrigação pecuniária, pois que tem por objecto uma prestação em dinheiro, visando proporcionar ao credor o valor que a respectiva espécie possui como tal – princípio nominalista. IX – A prestação a que a segurado se obrigou não pode ser alvo de qualquer actualização (pelo que é irrelevante o grau de inflação monetária que porventura ocorra no período que medeia...

... para com o lesado no sentido de que a indemnização tenha de ser determinada em atenção à sua melhor situação económica, pois que quem é directamente responsável perante o lesado é o segurado. 4 - A seguradora não pode ser confundida com o agente a que se refere o artº 494º do CC e a quem possa reportar-se o grau de culpabilidade e a situação económica que ali são erigidas em elementos relevantes para a fixação da indemnização.

... 62.º, 564.º, e 566.º do CC). V - Se no cálculo da indemnização devida a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a

... morte de uma delas ocorrida em consequência de acidente de viação, não beneficiam do direito à indemnização prevista nos n.°s 2 e 3 do art. 496.° do Código Civil. VI - Essa exclusão não é inconstitucional, na medida em que a menor protecção concedida pela lei à família baseada na união de facto reside e é justificada pela ausência de vínculos em matéria de relações pessoais e patrimoniais que caracterizam o regime legal imposto à família...

... izá-la pelo mesmo dano emergente do mesmo evento (acidente), que terá de instaurar ação contra a sinistrada/lesada, alegando e provando que as ditas indemnizações que lhe foram pagas (capital de remição e quantia de 250.000,00 euros) se destinaram a indemnizá-la pelo mesmo dano e pedindo a condenação desta a reembolsar-lhe o capital de remição que lhe pagou no âmbito do acidente de trabalho.

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, proposta contra a seguradora da viatura causadora do sinistro, o condutor do veículo seguro na ré, dado que não é parte no processo, não se encontra ferido de inabilidade para depor como testemunha. II - Todavia, o seu depoimento deve ser valorado pelo julgador, tendo em consideração tal circunstância. III - O facto de ser conferido maior ou menor valor a...

... o lesado tenha, previamente, formulado pedido de indemnização nos termos previstos nesse diploma legal.

... cervical, tem-se por adequada e equilibrada uma indemnização por dano biológico no valor de 125.000,00 euros. VII - É adequada, equilibrada e proporcional a importância de 140.000,00€ para compensar os danos não patrimoniais sofridos pela lesada, pessoa alegre, saudável e activa, com 43 anos de idade, que auferia um rendimento anual de 30.699,06€ como funcionária em instituição bancária e que em consequência do atropelamento de que foi vítima,

I - O direito do lesado exigir indemnização da seguradora da responsabilidade civil pela utilização do veículo causador do sinistro, em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, não se extingue pelo facto de não propor a acção no prazo de um ano contado da data do acidente. II - Este prazo de um ano é um requisito do exercício do direito de sub-rogação e não um prazo de prescrição ou de caducidade.

... morte”, é de fixar, para tal ressarcimento, uma indemnização de 100.000,00 euros (por cada uma das vítimas). II - Aos pais de cada uma dessas vítimas, para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda dos seus filhos, e ponderando todas as circunstâncias provadas nos autos, é de estabelecer o valor da indemnização em 45.000,00 euros. III - Aos valores fixados pela indemnização devida pelos danos não patrimoniais...

Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação...

... e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança Social.

... pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização por perda de lucros cessantes justifica-se ou porque a incapacidade parcial permanente provoca uma diminuição concreta de proventos do lesado ou porque provoca uma sobrecarga de esforço físico daquele que se reflecte na sua capacidade de ente produtivo. III) O atraso no pagamento da indemnização devida (e não actualizada) tem que ser compensado pelos juros moratórios já que se está...

... pelo pagamento inicial da parte proporcional de indemnização global – reportada apenas aos respectivos montantes de capital - atribuída a cada lesada, e o réu, condutor causador do acidente, responderá perante cada lesada pelo valor da indemnização não suportado pela ré seguradora. V - Os montantes indemnizatórios não sofrem, por tal eventual repartição do concreto réu obrigado ao seu pagamento, qualquer alteração seja no montante seja no...

... não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais. V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.

... o A., em consequência das lesões causadas pelo acidente de viação descrito nos autos, ficado a padecer de disfunção erétil de causa neurológica, a qual não permite ao mesmo ter relações sexuais naturais e espontâneas, só sendo possível ao mesmo ter relações sexuais fazendo o mesmo injeção intracavernosa com prostaglandina, tudo com repercussão na actividade sexual do A. de 5 numa escala de 7, tem-se como equitativa a indemnização de € 40.000,0

I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe qualquer acréscimo patrimonial, com o recebimento da

... sentença, e assim, considera-se adequado fixar a indemnização em € 90 000, e considerando o grau de culpa fixado relativamente ao condutor, fixar o valor da indemnização em causa em € 72 000, ou seja, € 36 000, para cada um dos demandantes.

... s, 5.ª ed., págs. 632 e ss). XIII - Na fixação da indemnização devida por danos não patrimoniais sofridos pelos filhos da vítima, há que considerar o grau de parentesco, o relacionamento da vítima com esses familiares, e a dor sentida com a perda. A indemnização por estes danos traduz o “preço” da angústia, da tristeza, da falta de apoio, carinho, orientação, assistência e companhia sofridas pelos familiares, a quem a vítima faltou. XIV - No...

... valor comercial de idêntico veículo à data do acidente ( com a mesma marca e modelo, o mesmo uso, idêntico estado de conservação e de quilometragem) e não o valor de um veículo novo igual, deduzido da perda correspondente à quilometragem percorrida II- Não sendo posta a devida indemnização à disposição do sinistrado nem lhe tendo sido concedido veículo de substituição, incorre a seguradora em indemnização pelos prejuízos decorrentes da privaç

... rido. 8 - Como ponto de partida para o cálculo da indemnização - na definição da lei, dentro dos limites que tiver por provados - há que encontrar o homem concreto, a vítima concreta, a dimensão concreta das consequências do acidente na concreta capacidade de ganho da vítima.

... pelo lesado com vista a obter da seguradora indemnização dos danos para ele emergentes de acidente de viação.