indemnização em acidente viação

... o seu direito de regresso relativamente a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.

... em enxerto cível, foi condenada ao pagamento de indemnização em favor de vários lesados em acidente de viação, por acórdão do tribunal colectivo de 02-06-2010, mas desde 31-12-2009 que celebrara escritura pública de fusão com a seguradora B, só em 22-10-2010 tendo sido junto ao processo aquela escritura, por ordem do Tribunal da Relação. II - O objecto do recurso para o STJ cinge-se ao decidido no acórdão emanado pela conferência no Tribunal...

... em enxerto cível, foi condenada ao pagamento de indemnização em favor de vários lesados em acidente de viação, por acórdão do tribunal colectivo de 02-06-2010, mas desde 31-12-2009 que celebrara escritura pública de fusão com a seguradora B, só em 22-10-2010 tendo sido junto ao processo aquela escritura, por ordem do Tribunal da Relação. II - O objecto do recurso para o STJ cinge-se ao decidido no acórdão emanado pela conferência no Tribunal...

• Diário da República

... curso com o último acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante à indemnização em renda e, por aplicação de um critério funcional, aos núcleos indemnizatórios autónomos e juridicamente diferenciados e normativamente cindíveis, casos que a prescrição inicia o seu curso no momento em que ocorreu o adiantamento da indemnização. XV - O ónus da prova de que os actos de pagamento parcelares da indemnização, realizados pelo...

... 1-1-96, ficaram abolidos os limites máximos de indemnização, então previstos no art. 508, nº1, do C.C. V - O Acórdão Uniformizador do S.T.J. nº3/04 têm natureza interpretativa, pelo que se aplica retroactivamente a um acidente ocorrido em 20-3-97.

... 1-1-96, ficaram abolidos os limites máximos de indemnização, então previstos no art. 508, nº1, do C.C. V - O Acórdão Uniformizador do S.T.J. nº3/04 têm natureza interpretativa, pelo que se aplica retroactivamente a um acidente ocorrido em 20-3-97.

... idade, julga-se adequada e não merece censura, a indemnização arbitrada a cada um dos demandantes/pais, do montante de € 25 000 e respeitante aos danos de natureza não patrimonial por eles sofridos com a morte da filha. VII - Tendo em consideração os referidos factos e também a jurisprudência do STJ, afigura-se justa e adequada uma indemnização do montante de € 60 000 pela perda do direito à vida.

... não permite que os civilmente responsáveis pelo acidente de viação, nomeadamente a seguradora, se possam validamente escusar ao pagamento da indemnização que lhe cabe com fundamento na cumulação de indemnizações – infortunística e por acidente de viação.

... € 18.722,95 e que, como tal, enquanto tecto de indemnização a fixar, será o atendido para a indemnização em causa. (Sumário da Relatora)

... de veículo sem seguro interveniente em acidente de viação e seu responsável, em que o Fundo de Garantia Automóvel pagou indemnização, é responsável perante este pela quantia paga. II - O n.3 do artigo 25 do Decreto-Lei n.522/85, alarga as possibilidades de ressarcimento do Fundo de Garantia Automóvel às pessoas que estando sujeitos à obrigação de segurar, não tenham efectuado seguro.

... excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”.

... à vida de um feto que faleceu em consequência de acidente de viação. VI – É equilibrado atribuir € 100,000,00 de indemnização pelo dano patrimonial futuro a um lesado que tinha 20 anos e ficou incapaz de desenvolver a actividade donde obtinha um rendimento diário de € 25. VII – Não se justifica baixar uma indemnização por danos não patrimoniais de € 30.000,00, sendo € 20.000,00 pelo sofrimento físico derivado das lesões e pelas suas sequelas...

... - Os juros emergentes de atraso no pagamento de indemnização têm cariz nitidamente moratório. III - Para a lei fiscal os juros moratórios são incluídos no conceito de rendimento para efeitos de tributação. IV - Assim, deve o Fundo de Garantia Automóvel proceder à retenção na fonte do IRS, devido pelos juros moratórios de indemnização por acidente de viação em cujo pagamento foi condenado.

... 2ª Directiva 84/5/CEE, de 30.12.1983, relativa à indemnização em caso de acidente de viação – responsabilidade objectiva – até à data-limite de 31.12.1995, alegado está o facto/requisito “culpa”, pelo que, inexiste ineptidão da petição inicial, com fundamento em pretensa falta de causa de pedir, por não terem sido alegados factos relativos àquele requisito da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade extracontratual. III - A...

A indemnização que um lesado tem direito pela destruição do seu veículo automóvel em acidente de viação provocado por culpa do segurado da ré deve corresponder ao montante que aquele lesado tiver que gastar para adquirir um outro veículo com as características e no estado semelhante ao sinistrado.

... «trabalhos na estrada» deverá considerar-se que o acidente ocorrido num troço em que existia gravilha e desnível do pavimento ficou a dever-se a culpas concorrentes do condutor e do dono da obra se o condutor se despista, deixa um rasto de 20 m., capota e se o veículo fica de tal modo destruído que a sua reparação deixa de ter justificação económica. VI - Nos termos do disposto no artigo 330.° do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA, pode...

... administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura da GNR. II – A simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição...

... administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura da GNR. II – A simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição...

... ém, esta disposição legal obstativa da fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo, então, que em caso de acidente de onde resultem danos para este tais danos possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos...

... suspensão do pagamento da pensão arbitrada pelo acidente de trabalho.

... juntos. II - Por isso, quando o cônjuge reclama indemnização por danos futuros referenciados à perda para sempre da contribuição do outro cônjuge, falecido em acidente de viação, mais não está a fazer do que a reclamar junto de terceiro, nos termos do art. 495.º, n.º 3, do CC, os alimentos, expressão da contribuição para os encargos da vida familiar, que podia exigir ao falecido marido e a que este estava vinculado. III - Uma tal indemnização é

... juntos. II - Por isso, quando o cônjuge reclama indemnização por danos futuros referenciados à perda para sempre da contribuição do outro cônjuge, falecido em acidente de viação, mais não está a fazer do que a reclamar junto de terceiro, nos termos do art. 495.º, n.º 3, do CC, os alimentos, expressão da contribuição para os encargos da vida familiar, que podia exigir ao falecido marido e a que este estava vinculado. III - Uma tal indemnização é

... pela jurisprudência comummente aceite, quanto à indemnização a pagar pela frustração do ganho, permitam representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do período em que a sua beneficiária auferiria, a título de alimentos, dos proventos do falecido; 3. Entende-se como adequada à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais próprios da autora, ocasionados pela morte do pai sinistrado no acidente de viação, ocorrida...

... pela jurisprudência comummente aceite, quanto à indemnização a pagar pela frustração do ganho, permitam representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do período em que a sua beneficiária auferiria, a título de alimentos, dos proventos do falecido; 3. Entende-se como adequada à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais próprios da autora, ocasionados pela morte do pai sinistrado no acidente de viação, ocorrida...