indemnização em acidente viação
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Acórdão nº 9520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997
I - A seguradora que tiver pago a indemnização devida a um lesado em acidente de viação, por motivo de contrato de seguro celebrado com a entidade patronal desse lesado, destinado à satisfação dos danos sofridos pelos seus trabalhadores em acidentes ocorridos nas deslocações entre a residência e o local de trabalho, tem direito a ser reembolsada, por sub-rogação, pelo terceiro causador do...
... : I - A seguradora que tiver pago a indemnização devida a um lesado em acidente de viação, por ... - Acórdão nº 08P3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 9240935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993
I - Para o cálculo do valor de indemnização correspondente aos danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com situações análogas anteriormente apreciadas e bem assim ao circunstancialismo económico que se atravessa, tendo em conta o processo inflacionário. II - Tendo o A. na petição inicial de acção de condenação em indemnização por danos sofridos em...
... : I - Para o cálculo do valor de indemnização correspondente aos danos não patrimoniais antes de acidente de viação, há que atender à comparação com ... -
Acórdão nº 04B2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... seriam devidas a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido no dia 1 de Julho de 1998, pelas 1200 ...
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... …, 1249 - Lisboa, alegando: Ocorreu um acidente de viação que se ficou a dever a culpa única e ... e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, sendo que à data do acidente a ... -
Acórdão nº 9631529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997
I - A intervenção principal provocada pressupõe que uma das partes e o terceiro chamado a intervir sejam contitulares da relação material controvertida. II - Não se verifica essa situação se, tendo o autor demandado certa companhia de seguros como representante de uma seguradora estrangeira para dela haver uma indemnização por danos sofridos em acidente de viação e ela alega ser parte ilegítima...
... estrangeira para dela haver uma indemnização por danos sofridos em acidente de viação e ela ... -
Acórdão nº 0066442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados...
... Sumário: I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de ... -
Acórdão nº 0066442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados...
... Sumário: I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de ... - Acórdão nº 0050636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0050636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0140618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (trata-se de um pedido de indemnização formulado em processo crime por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, em que se alegou a falta de seguro do veículo causador do acidente), por a sentença ser omissa quanto à existência ou não de seguro válido e eficaz em relação a esse veículo, sendo certo que a decisão...
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Acórdão nº 9920081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999
I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de viação em consequência de ilícito por negligência não se enquadra no disposto no artigo 143 do Código Penal pelo que o prazo para aquele efeito é o de 3 anos.
... : I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de ... -
Acórdão nº 9950049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.
... da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ... -
Acórdão nº 9920081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de viação em consequência de ilícito por negligência não se enquadra no disposto no artigo 143 do Código Penal pelo que o prazo para aquele efeito é o de 3 anos.
... : I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de ... -
Acórdão nº 9950049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999
I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.
... da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ... - Acórdão nº 0030355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2000
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Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação
... /2002, cerca das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/ A84 para ... - Para indemnização dos danos emergentes do sinistro dos presentes ... -
Acórdão nº 9350163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1994
I - Condenado o R., em processo crime, pelo facto de ter cometido homocídio involuntário em acidente de viação, em indemnização aos pais da vítima a liquidar em execução de sentença, esta pode ser instaurada até ao fim do prazo legal de prescrição da sentença condenatória. II - Mesmo que a acção de execução se instaure alguns anos depois, de tal não pode concluir-se pelo abuso de direito. III -...
... ter cometido homocídio involuntário em acidente de viação, em indemnização aos pais da ... -
Acórdão nº 072731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os dados. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos, duzentos mil escudos ou cem mil escudos,
... , e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em ... II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... -
Acórdão nº 072731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)
I - Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os dados. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos, duzentos mil escudos ou cem mil escudos,
... , e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em ... II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja ... -
Acórdão nº 074060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem...
... estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em ... - Acórdão nº 0051067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0051067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 9951264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - A acção de indemnização por acidente de viação ocorrido em Portugal, com base em contrato de seguro efectuado na Bélgica com seguradora desse país, pode ser intentada contra essa seguradora estrangeira.