indemnização em acidente viação

A condenação em processo penal do responsavel por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado, que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa civel tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta tambem contra a mesma seguradora.

... uturos, fazendo-os corresponder a 2/3 do valor da indemnização atribuída. VIII. Contudo, mesmo que se admitisse tal aplicação, estabelecendo o seu nº5 uma presunção (elidível) - «Quando na indemnização referida no número anterior não seja discriminado o valor referente aos danos patrimoniais futuros, presume-se que o mesmo corresponde a dois terços do valor da indemnização atribuída» -, teria de ser esta temática abordada obrigatoriamente na...

Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

... perda da capacidade de ganho de um falecido em acidente de viação deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a situação anterior e a actual até ao final do período, cálculo esse em que a equidade tem um papel relevante. II - Sendo o beneficiário da indemnização pela morte da vítima do acidente um filho menor, é razoável considerar a idade de 25...

... ez. IV - Para efeitos de extinção da obrigação de indemnização a cargo dos responsáveis indirectos, referida em III e adveniente de uma relação contratual, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 498.º, n.º 2, do CC.

... acção cível instaurada por lesado em acidente de viação ocorrido em Portugal, que nos termos da legislação daquele país indemnizou o Autor, emigrante na Suíça, por vários danos emergentes do acidente, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, tem direito, por sub-rogação, ao abrigo da legislação suíça aplicável (o art. 65º alínea 1, da Lei de Circulação Rodoviária), a reclamar da seguradora do responsável pelo acidente, o que...

... da penosidade que justifica a atribuição de tal indemnização. 5. Para a fixação da indemnização – que deverá ser operada com recurso à equidade – deve ser considerada a esperança média de vida, e não o tempo provável de vida activa.

... a sofrer, o período que mediou entre o acidente, ocorrido a 20 de maio de 2017 e a consolidação das lesões, a saber, a 11 de fevereiro de 2018, o défice da integridade física e psíquica de 10 pontos de que ficou a padecer permanentemente, a idade do autor à data do acidente, que era de 48 anos, as circunstâncias do acidente do qual teve culpa de 20%, considera-se justo e adequado fixar-se em € 50.000,00 a indemnização pelos danos não...

... , as angústias e as consequências em geral que do acidente resultaram para o sinistrado.

... ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade patronal ou a respetiva seguradora) satisfez a correspondente indemnização, o lesado não fica impedido de obter do responsável civil a diferença entre o que recebeu daquele e a maior indemnização que, porventura, se calcule de harmonia com as regras da responsabilidade civil. III - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si...

... Exploração da Rede Rodoviária destinada a obter indemnização por acidente de viação que se atribui a falta de sinalização de perigo em uma via pública derivado de um lençol de água que se forma sempre que chove com intensidade e que já esteve na base de inúmeros acidentes.

... emnizações, sendo o responsável pela reparação do acidente de viação quem deve responder em primeira linha pelo ressarcimento dos danos sofridos, ficando o responsável pelas consequências de acidente de trabalho desonerado do pagamento das prestações da sua responsabilidade até ao montante do valor da indemnização fixada pelo acidente de viação relativamente àqueles danos.

O artigo 19 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, confere a seguradora que paga uma indemnização em resultado de seguro de responsabilidade civil por acidente de viação, um direito de regresso contra o segurado em caso de abandono de sinistrado e limitado as consequencias deste abandono, não abrangendo os danos atinentes a sua responsabilidade civil.

... do veículo pela pessoa que o conduzia e causou o acidente, sob pena de responder objectivamente pelos danos, mesmo no caso de estes se deverem a culpa exclusiva daquele condutor. Tal proprietário do veículo foi demandado com fundamento em ter, no momento do acidente, a direcção efectiva do veículo que, circulava, então, sob as suas ordens e com o seu consentimento.

... não sendo, por isso, de ter em conta, em sede de indemnização por dano biológico, as implicações na vida sexual do lesado, que devem ser ponderadas, antes, em sede de danos não patrimoniais. VII - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve, nos termos do disposto no art. 496.º, n.º 4 do CC, ser fixado segundo o critério da equidade, tendo-se em atenção as circunstâncias referidas no art. 494.º do mesmo diploma, com exceção da...

... dos beneficiários da segurança social, a indemnização pela perda do rendimento de trabalho pelos falecidos e as despesas com o funeral em razão de acidente de viação e as prestações de segurança social relativas a pensões de sobrevivência e subsídio por morte. 6. No quadro do instituto da sub-rogação legal, as instituições de segurança social têm direito a exigir dos responsáveis civis pela morte dos seus beneficiários o valor pago aos...

... para o lesado, não existindo uma dupla indemnização pelo mesmo dano. O montante obtido pelo lesado no foro laboral não repara o mesmo prejuízo que é pressuposto e medida da indemnização por si pretendida nesta ação. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente não obsta à indemnização do dano biológico: o lesado não peticiona, nesta ação, a indemnização do dano da incapacidade profissional.

... de ganho, mesmo no caso de ter optado pela indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho, não contempla a compensação do “dano biológico”, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente. 5. Sempre que a indemnização é fixada através da equidade deve considerar-se que tal...

... ilização normal do veículo. 4 - As sequelas de um acidente de viação, bem como a incapacidade permanente parcial (ainda que diminutas e sem repercussão direta na capacidade de ganho), constituem um dano biológico que determina uma alteração na vida do lesado, sendo a sua situação pior depois do evento danoso, pelo que esta alteração tem de forçosamente relevar para efeitos de atribuição de indemnização.

... de seguros (artigo 32.º do CPC/2013). V - A indemnização por danos morais e por danos patrimoniais, estes relativos à perda de capacidade remuneratória do lesado, são ressarcíveis em montantes a fixar com base em juízos de equidade, impondo-se ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a decisão recorrida respeitou, à luz dos factos provados e da jurisprudência mais atualizada, os limites em que opera o juízo de equidade.

... normal atividade, porque não incluídas naquela indemnização de responsabilidade civil resultante do acidente.

... que os juros moratórios relativos ao montante da indemnização, se contam desde a data da sentença em 1.ª instância, e não como pretende o recorrente, desde a citação, excepto os relativos à indemnização por danos não patrimoniais, que se contarão a partir da data do acórdão agora em recurso.

... imou) integrou na sua esfera jurídica o direito a indemnização por danos futuros derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, designadamente os pais (artigo 2024 do Código Civil). 7. O cálculo da indemnização pedida pelos pais do filho falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é feito à luz dos princípios que regem sobre o direito de

... das perdas salariais e € 10.000,00, por conta da indemnização pela perda da capacidade de ganho, tal não significa que haja “assumido o sinistro”, donde não se verifica a previsão legal do artigo 40.º/2 do Decreto Lei 291/07, “no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte", a seguradora ter de apresentar ao sinistrado uma "proposta razoável de indemnização", como justificativo para o

... .º 1, alínea c) do referido art.º). 3. Na ação de indemnização decorrente de acidente de viação, formulados diversos pedidos, os limites da condenação previstos no art.º 609º, do CPC, devem reportar-se ao pedido global, não podendo ser atendido, v. g., valor parcelar superior não indicado na petição inicial (ou em eventual alteração do pedido) e que se não contenha naquele valor global. 4. A opção pela posterior liquidação dos danos depende do...