indemnização em acidente viação

... excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”.

... à vida de um feto que faleceu em consequência de acidente de viação. VI – É equilibrado atribuir € 100,000,00 de indemnização pelo dano patrimonial futuro a um lesado que tinha 20 anos e ficou incapaz de desenvolver a actividade donde obtinha um rendimento diário de € 25. VII – Não se justifica baixar uma indemnização por danos não patrimoniais de € 30.000,00, sendo € 20.000,00 pelo sofrimento físico derivado das lesões e pelas suas sequelas...

... - Os juros emergentes de atraso no pagamento de indemnização têm cariz nitidamente moratório. III - Para a lei fiscal os juros moratórios são incluídos no conceito de rendimento para efeitos de tributação. IV - Assim, deve o Fundo de Garantia Automóvel proceder à retenção na fonte do IRS, devido pelos juros moratórios de indemnização por acidente de viação em cujo pagamento foi condenado.

... 2ª Directiva 84/5/CEE, de 30.12.1983, relativa à indemnização em caso de acidente de viação – responsabilidade objectiva – até à data-limite de 31.12.1995, alegado está o facto/requisito “culpa”, pelo que, inexiste ineptidão da petição inicial, com fundamento em pretensa falta de causa de pedir, por não terem sido alegados factos relativos àquele requisito da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade extracontratual. III - A...

... esta última hipótese quando o montante da indemnização for fixado através de juízos de equidade. 4. Nos termos do art. 38º,1,2 do DL 291/2007 de 21/8, se o Tribunal considerar que a proposta apresentada pela seguradora ao lesado não pode ser havida como razoável, em face da indemnização fixada, sanciona-a com a condenação de pagamento à autora dos juros, calculados no dobro da taxa prevista na lei aplicável. O juízo da razoabilidade ou nã

... da citação”. - Uma decisão actualizadora da indemnização, em rigor, pressupõe que sobre algo já quantificado incida algum elemento ou índice de actualização, situação que se não reconduz necessariamente ao cálculo da indemnização com base no princípio de diferença de esfera patrimonial a que se reporta o nº. 2 do artigo 566º do Código Civil. - Considerando que o tribunal da primeira instância, no âmbito da sentença, não procedeu ao cálculo

A indemnização que um lesado tem direito pela destruição do seu veículo automóvel em acidente de viação provocado por culpa do segurado da ré deve corresponder ao montante que aquele lesado tiver que gastar para adquirir um outro veículo com as características e no estado semelhante ao sinistrado.

... «trabalhos na estrada» deverá considerar-se que o acidente ocorrido num troço em que existia gravilha e desnível do pavimento ficou a dever-se a culpas concorrentes do condutor e do dono da obra se o condutor se despista, deixa um rasto de 20 m., capota e se o veículo fica de tal modo destruído que a sua reparação deixa de ter justificação económica. VI - Nos termos do disposto no artigo 330.° do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA, pode...

... administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura da GNR. II – A simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição...

... administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura da GNR. II – A simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito da jurisdição...

... ém, esta disposição legal obstativa da fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo, então, que em caso de acidente de onde resultem danos para este tais danos possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos...

... suspensão do pagamento da pensão arbitrada pelo acidente de trabalho.

... juntos. II - Por isso, quando o cônjuge reclama indemnização por danos futuros referenciados à perda para sempre da contribuição do outro cônjuge, falecido em acidente de viação, mais não está a fazer do que a reclamar junto de terceiro, nos termos do art. 495.º, n.º 3, do CC, os alimentos, expressão da contribuição para os encargos da vida familiar, que podia exigir ao falecido marido e a que este estava vinculado. III - Uma tal indemnização é

... juntos. II - Por isso, quando o cônjuge reclama indemnização por danos futuros referenciados à perda para sempre da contribuição do outro cônjuge, falecido em acidente de viação, mais não está a fazer do que a reclamar junto de terceiro, nos termos do art. 495.º, n.º 3, do CC, os alimentos, expressão da contribuição para os encargos da vida familiar, que podia exigir ao falecido marido e a que este estava vinculado. III - Uma tal indemnização é

O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União Europeia carece de legitimidade, face ao quadro normativo vigente, para ser demandado numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em Espanha, salvo quando lhe foram conferidos, pela sua representada, poderes expressos para o efeito.(Sumário elaborado pelo Relator)

... anos antes da morte, afigura-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida no montante de € 85.000,00. III - O DL nº113/2005, de 13 de Julho, apesar de prever a atribuição de uma indemnização pelo dano morte aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime, exclui, no entanto, a possibilidade de repetição dessa indemnização, assistindo ao Estado o direito de sub-rogação nos direitos do beneficiário, realizados por terceiros

... pela jurisprudência comummente aceite, quanto à indemnização a pagar pela frustração do ganho, permitam representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do período em que a sua beneficiária auferiria, a título de alimentos, dos proventos do falecido; 3. Entende-se como adequada à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais próprios da autora, ocasionados pela morte do pai sinistrado no acidente de viação, ocorrida...

... pela jurisprudência comummente aceite, quanto à indemnização a pagar pela frustração do ganho, permitam representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do período em que a sua beneficiária auferiria, a título de alimentos, dos proventos do falecido; 3. Entende-se como adequada à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais próprios da autora, ocasionados pela morte do pai sinistrado no acidente de viação, ocorrida...

... à verdade por si conhecida, peticionando indemnização por danos sofridos em acidente de viação, omite intencionalmente que as lesões por si sofridas não advieram do acidente, mas foram sofridas já depois de o condutor causador do acidente ter sido levado para o Hospital e quando ele se encontrava junto do reboque, chamado ao local para levar o seu carro depois do sinistro.

... à verdade por si conhecida, peticionando indemnização por danos sofridos em acidente de viação, omite intencionalmente que as lesões por si sofridas não advieram do acidente, mas foram sofridas já depois de o condutor causador do acidente ter sido levado para o Hospital e quando ele se encontrava junto do reboque, chamado ao local para levar o seu carro depois do sinistro.

... importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho.

... equilibrada e mais razoável fixar em 6.000,00€ a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela autora que com o acidente de viação sofreu “fractura sem desvio do perónio direito”, e diversos traumatismos, hematomas e escoriações de pequena gravidade; foi assistida no serviço de urgências da unidade hospitalar da .........., onde lhe foi feita limpeza de pequenos fragmentos de vidro cravados no braço direito e posterior sutura e aplicado

... tor, mas verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, sem prejuízo do direito a subsequente reembolso do que pagar, judicial ou extrajudicialmente.

... tor, mas verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, sem prejuízo do direito a subsequente reembolso do que pagar, judicial ou extrajudicialmente.