Acórdão nº 9821516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Data16 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2 ART566 N3.

Sumário: I - No cálculo da indemnização a fixar ao lesado em acidente de viação deve atender-se à data mais próxima do mesmo, ou seja a da audiência de julgamento. II - Se à data do julgamento o lesado auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o...

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