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Acórdão nº 0012621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N2 B N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC STJ DE 1993/09/21 IN COL JUR N3 PAG13.

Sumário: I - Com a publicação do DL 262/83 de 16/06 - que deu nova redcação ao art. 805 n. 3 do CC - ficou determinado que em sede de responsabilidade por facto ilícito, o devedor se constituia em mora a partir da citação. II - Tratando-se de indemnização derivada de acidente de viação, o responsável fica constituido em mora a partir da sua citação para a acção, (805 n. 2 b, e 3 CC). III - A posição maioritária do STJ é no sentido de que os...

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