Acórdão nº 9830382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998

Data21 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 ART56 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 ART23 ART25 N1. CCIV66 ART592.

Sumário: I - A sentença que, por falta de seguro obrigatório, condenou solidariamente o Fundo de Garantia Automóvel e o condutor X., obrigado ao seguro, a pagar certa quantia a título de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente de viação...

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