Acórdão nº 9310363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Data23 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART327 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/02/15 IN BMJ N244 PAG316. AC RL DE 1980/07/14 IN BMJ N301 PAG304.

Sumário: Não tendo sido aceite o chamamento à autoria pelo chamado em processo de indemnização por acidente de viação, a sentença homologatória da transacção nele efectuada vale como caso julgado em relação ao mesmo chamado nos termos definidos e com as consequências previstas nos artigos 493, 496 e 497 do Código de Processo Civil, mesmo que se não tenha no processo discutido...

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