incumprimento do contrato promessa

I - Para efeitos de verificação da excepção do caso julgado, há identidade de sujeitos, se os novos demandados se configuram como representantes ou sucessores do primitivo réu, como é o caso em que se demandam os sócios, para a hipótese da sociedade já estar extinta. II - Também, para efeitos da aludida excepção, existe identidade de causas de pedir se na primeira acção se alegava o...

- Clausulado num contrato-promessa de compra e venda que a coisa seria transferida livre de ónus ou encargos, celebrado o contrato prometido e satisfeitas as obrigações principais e típicas do contrato-promessa, exauriram-se com elas as obrigações que, enquanto tais, lhes eram instrumentais e acessórias, como a de cancelamento da hipoteca sobre a coisa vendida, extinguindo-se o contrato pelo...

I- Nos termos do art. 442º, nº 2, do Cód. Civil, se o não cumprimento do contrato for devido ao contraente que recebeu o sinal, tem o contraente que o constituiu, direito a receber o dobro do que prestou. II- Há portanto que averiguar se há incumprimento do contrato promessa da parte de quem recebeu o sinal e, verificado este incumprimento, se procedeu com culpa. III- O devedor tem o ónus de

1. O Tribunal de revista limita-se a aplicar aos factos materiais definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado, não podendo sindicar aquela fixação salvo nas situações excepcionais dos artigos 722º nº 2 e 729º nº 1 do Código de Processo Civil. 2. A proibição da prova testemunhal constante dos artigos 393º e 394º do Código Civil não abrange a sua utilização nos...

I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº 2 do artº 660º do CPC, podendo ser implícita, há-de ser inequívoca, o que só sucede quando, através da fundamentação da sentença, seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre essa questão. II – Quando assim não suceda verifica-se nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. III

I - A declaração antecipada de não cumprir equivale ao incumprimento, já que a interpelação e a fixação de prazo suplementar seriam actos inúteis. II - O preço fixado no contrato-promessa é o preço devido por força do incumprimento do contrato prometido e não para o incumprimento do contrato-promessa. III - Na falta de sinal, o incumprimento pelo promitente comprador apenas permite ao...

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

Sendo o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda imputável a ambos os contraentes, há que observar, quanto ao sinal, o n. 1, do artigo 570, do CCIV, para determinar se o sinal deve ser restituído em dobro ou em singelo, reduzido, ou, mesmo, excluída a restituição.

I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

1. A alteração das circunstâncias a que se reporta o artigo 437º, nº 1, do Código Civil é a sua modificação anómala, ou seja, a que escapa ao curso ordinário ou à série natural dos acontecimentos, e a grave afectação dos princípios da boa fé consubstancia-se na perturbação do originário equilíbrio negocial. 2. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada...

I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.

I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.

I - Havendo incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor, tem o promitente-comprador direito a receber daquele juros moratórios pela demora no pagamento do dobro do sinal. II - O que está vedado ao promitente-comprador, salvo estipulação em contrário, é pedir juros de mora pelo incumprimento do contrato-promessa (art. 442 n. 4 do CC).

I - Havendo incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor, tem o promitente-comprador direito a receber daquele juros moratórios pela demora no pagamento do dobro do sinal. II - O que está vedado ao promitente-comprador, salvo estipulação em contrário, é pedir juros de mora pelo incumprimento do contrato-promessa (art. 442 n. 4 do CC).

I - O chamado à autoria deve ser sujeito de uma relação jurídica conexa ou intimamente dependente da relação jurídica controvertida de tal modo que, se o réu sucumbir na acção, o chamado à autoria o indemnize dos prejuízos causados com tal sucumbência. II - A ré promitente-vendedora de um imóvel demandada pelo promitente-comprador para lhe restituir, em dobro, por incumprimento do contrato-promess

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.